APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). CONTRA EX-COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. CORREÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. DIMINUIÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para diminuir a pena aplicada de (03) anos de detenção, para 01 (um) ano e 15 (quinze) dias, de detenção, com regime inicial aberto, conforme o artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. I - A conduta de ofender a integridade física da ex-companheira, com empurrões, arranhões e tapas, em contexto familiar, é fato que se amolda ao artigo 129, § 9º, do Código Penal. II Não cabe absolvição, com base na insuficiência de provas, quando o conjunto probatório encontra-se harmônico e suficiente para embasar o decreto condenatório. Nos crimes de violência doméstica, assume destaque o depoimento da vítima, ainda mais quando as lesões corporais encontram-se demonstradas pelo laudo de exame de corpo de delito, devendo ser considerado que tais delitos são praticados sob o véu da intimidade, na clandestinidade, não possuindo, por vezes, outras provas para confirmar a versão apresentada pela vítima. III . Constatado por meio do conjunto fático probatório delineado nos autos que o réu é o autor das lesões descritas em Laudo de Exame de Corpo de Delito, revela-se inviável o acolhimento da tese da absolvição. IV. DA INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito é inviável, por vedação do art. 44, II, do Código Penal. IV Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, consonância com o parecer ministerial superior. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000437-77.2017.8.18.0031 - Relator: EDVALDO PEREIRA DE MOURA - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 26/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000437-77.2017.8.18.0031

APELANTE: RAIMUNDO NONATO BARBOSA DE SOUSA

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). CONTRA EX-COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. CORREÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. DIMINUIÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para diminuir a pena aplicada de (03) anos de detenção, para 01 (um) ano e 15 (quinze) dias, de detenção, com regime inicial aberto, conforme o artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.

I - A conduta de ofender a integridade física da ex-companheira, com empurrões, arranhões e tapas, em contexto familiar, é fato que se amolda ao artigo 129, § 9º, do Código Penal.

II - Não cabe absolvição, com base na insuficiência de provas, quando o conjunto probatório encontra-se harmônico e suficiente para embasar o decreto condenatório. Nos crimes de violência doméstica, assume destaque o depoimento da vítima, ainda mais quando as lesões corporais encontram-se demonstradas pelo laudo de exame de corpo de delito, devendo ser considerado que tais delitos são praticados sob o véu da intimidade, na clandestinidade, não possuindo, por vezes, outras provas para confirmar a versão apresentada pela vítima.

III - Constatado por meio do conjunto fático probatório delineado nos autos que o réu é o autor das lesões descritas em Laudo de Exame de Corpo de Delito, revela-se inviável o acolhimento da tese da absolvição.

IV - DA INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito é inviável, por vedação do art. 44, II, do Código Penal.

V - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, consonância com o parecer ministerial superior.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO do Apelante, em parcial consonância com o Parecer Ministerial Superior, para diminuir a pena aplicada de (03) anos de detenção, para 01 (um) ano e 15 (quinze) dias, de detenção, com regime inicial aberto, conforme o artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

                   O EXMO SR. DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA (Relator):

Trata-se de Apelação Criminal, interposta pela defesa de RAIMUNDO NONATO BARBOSA DE SOUSA contra sentença penal condenatória proferida pelo MM. Juiz de Direito da comarca de PARNAÍBA/PI – 1ª VARA CRIMINAL/PARNAÍBA/PI, nos autos da ação penal (Processo n° 0000437- 77.2017.8.18.0031) movida pelo Ministério Público estadual.

De acordo com a inicial acusatória, no dia 17 de dezembro de 2017, por volta das 18 horas, quando a vítima e seus filhos estavam em sua residência, o ex-companheiro e réu neste processo apareceu ao local do fato e tentou matar a vítima JULIANA DOS SANTOS com um golpe de faca.

A denúncia conta também que o denunciado conviveu com a vítima durante 11 (onze) anos e que ele sempre se mostrou violento, fazendo agressões e ameaças. Por esses fatos, a vítima tinha medo de registrar a ocorrência para a autoridade competente. Além disso, explicam os autos que RAIMUNDO NONATO BARBOSA DE SOUSA se dirigiu até a residência de sua ex-companheira com a finalidade de ir visitar seus filhos, quando iniciou uma discussão e desferiu um golpe de faca na vítima, ferindo seu rosto e seu braço esquerdo.

O réu foi condenado pela prática do crime tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal (Lesão Corporal qualificada pela violência doméstica), por sentença prolatada em 31/05/2020, a uma pena final de 03 anos de detenção, em regime semiaberto.

Inconformada com a sentença, a defesa interpôs recurso de Apelação Criminal e apresentou suas razões recursais aduzindo, em síntese, a reforma da sentença no que concerne à primeira fase da dosimetria da pena. Por fim, requer o conhecimento e o provimento do presente recurso.

Em sede de Contrarrazões, o Ministério Público (fls. 145/155), pugna pelo conhecimento e provimento parcial do recurso apenas para neutralizar a circunstância judicial da conduta social.

Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2ª instância, em seu parecer, pugnou pelo conhecimento e parcial provimento do presente recurso de Apelação Criminal interposto por Raimundo Nonato Barbosa de Sousa, para afastar a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, bem como para que a exasperação da pena-base por cada circunstância judicial negativa incida na fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima cominada ao delito, devendo ser mantida a sentença a quo nos seus demais termos legais

É o relatório.

VOTO

 

O RELATOR DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA:

A apelação criminal interposta cumpre os pressupostos de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica).

Portanto, deve ser conhecido o presente recurso.

Não havendo preliminares suscitadas, nem nulidades que devam ser declaradas de ofício, passo ao exame do mérito.

A) DA IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO

 A Materialidade da prática delitiva ficou comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito da vítima, que constatou lesão corporal, consistente em um ferimento cortante extenso, iniciando-se em região frontal, passando pelo supercílio esquerdo, face lateral esquerda de todo o pavilhão nasal, terminando em lábio superior, e ferimento lacero cortante no braço esquerdo.

A autoria foi demonstrada pelo vários depoimentos, narrando que o acusado entrou na casa e feriu a vítima no rosto e no braço. Nesse sentido, em audiência, depuseram a vítima e Mayara da Silva Santos. Na Delegacia, trouxeram relato semelhante Maria Augusta dos Santos, Gabriel Brasil da Silva, Mayara da Silva Santos e Antonio Carlos do Nascimento da Conceição. Em audiência, o réu trouxe uma narrativa pouco crível, consistente em o namorado da vítima querer matar o pai do declarante, com uma faca, e que a ofendida, ao tentar defendê-lo, sofreu o golpe do acusado. Porém, nenhuma testemunha confirmou tais alegações. Mais exatamente, o que ficou comprovado foi que o réu queria lesionar ambos, começando pela vítima e só não conseguindo completar seu intento porque o namorado dela empreendeu fuga.

 Verifico que os depoimentos da vítima, prestados em sede inquisitorial e em juízo, são coesos e harmônicos, não restando dúvida quanto à autoria do crime.

Desta feita, nos crimes cometidos na intimidade do ambiente familiar, em geral praticados às escondidas, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, mormente quando corroborada por indícios ou outros elementos de prova, como na espécie em apreço, em que o Laudo de Exame de Corpo de Delito que aponta lesões no corpo da vítima.

 Filio-me ao entendimento de que, nos crimes da espécie em análise, a palavra da vítima ganha especial relevo, vejamos:

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA CONFIGURADO EM FACE DA NÃO-OBSERVÂNCIA DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. TIPICIDADE DA CONDUTA. ESFERAS AUTÔNOMAS DE DIREITO PERMITEM A CUMULAÇÃO DE SANÇÃO CIVIL E PENAL NO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO (SEMI-ABERTO) ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉURECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(...)

III - Incabível a absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é harmônico e coeso. Nos crimes praticados em âmbito familiar, a palavra da vítima tem especial relevo, mormente quando firme e coesa com os demais elementos de prova.

(...)

(Acórdão n.804132, 20130110423140APR, Relator: JOSÉ GUILHERME, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 17/07/2014, Publicado no DJE: 24/07/2014. Pág.: 165) (não negritado no original).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA EX-ESPOSA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E

Apelação 20121210034915APR

NÃO PROVIDO.

I - Nos crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem especial relevância, desde que harmoniosa com as demais provas dos autos.

(...)

(Acórdão n.766113, 20111110058149APR, Relator: JOSÉ GUILHERME, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 27/02/2014, Publicado no DJE: 10/03/2014. Pág.: 189)

Este Tribunal também entende que, nos crimes de violência doméstica, assume destaque o depoimento da vítima, especialmente quando ratificado por outros elementos de prova:

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima possui inegável alcance, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares. Demonstrado nos autos que o recorrente ameaçou a vítima de morte, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória

(...)

3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o apelante nas penas do artigo 129, § 9º e artigo 147, ambos do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, à pena de 04 (quatro) meses de detenção, no regime inicial aberto, suspender a execução da Apelação 20121210034915APR pena pelo período de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições a serem impostas pelo Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas.

(Acórdão n.765760, 20130610130925APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 27/02/2014, Publicado no DJE: 06/03/2014. Pág.: 306) (não negritado no original)

PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA E LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PROVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. INALTERÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos, principalmente a palavra da vítima (de alto valor probatório em crimes de violência doméstica) e o laudo de exame de corpo e de delito, demonstrarem, inequivocamente, a prática do delito de lesão corporal cometido no contexto de violência doméstica.

2. Recurso a que se nega provimento.

(Acórdão n.761799, 20111010059664APR, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Revisor: CESAR LABOISSIERE LOYOLA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 13/02/2014, Publicado no DJE: 21/02/2014. Pág.: 413)(não negritado no original).

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

Apelação 20121210034915APR MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME FORMAL. PEQUENAS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. INEXPRESSIVO SE NÃO FOREM PONTOS ESSENCIAIS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE DO "QUANTUM" CONCERNENTE À AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II. ALÍNEA "F' DO CÓDIGO PENAL (AGRAVANTE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA CONTRA A MULHER). OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(...)

3. Importante salientar que os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem uma especial atenção, principalmente porque, na maioria dos casos, os crimes dessa natureza ocorrem sem a presença de testemunhas. Assim, deve-se conferir à palavra da vítima maior relevância, notadamente quando ela recorre à força policial e ao Poder Judiciário em busca de proteção, revelando o temor real em que se encontra.

(...)

5. Recurso parcialmente provido.

(Acórdão n.693748, 20121210027713APR, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 11/07/2013, Publicado no DJE: 17/07/2013. Pág.: 229)(não negritado no original).

            É certo que, no processo penal, vigora o princípio in dubio pro reo, mas não se pode olvidar que este prevalece apenas quando a dúvida for razoável. No caso ora em julgamento, não restam dúvidas acerca da autoria, devendo a sentença ser mantida.

             DA DOSIMETRIA DA PENA - DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO DA PENA-BASE

            A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, e nos arts. 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal.

            Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à reprovação do delito perpetrado.

            Nesse ponto, destaco que, segundo entendimento da Excelsa Corte de Justiça, "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores." (RHC n. 115.654/BA, Rel. Ministra Rosa Weber, 1ª T., DJe 21/11/2013, destaquei).

            Assim, para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto, devendo, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal. São elas: a culpabilidade; os antecedentes; a conduta social; a personalidade do agente; os motivos; as circunstâncias e as consequências do crime e o comportamento da vítima.

            O réu foi condenado pela prática do crime tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal (Lesão Corporal qualificada pela violência doméstica), por sentença prolatada em 31/05/2020, a uma pena final de 03 anos de detenção, em regime semiaberto.

            De acordo com o Código Penal, em seu artigo 68, a dosimetria da pena será realizada por meio de um sistema trifásico, ou seja, dividida em três partes:

• Na 1ª fase, a fixação da pena-base (utilizando-se os critérios do artigo 59 do Código Penal);

• Na 2ª fase, o magistrado deve levar em consideração a existências de circunstâncias atenuantes (contidas no artigo 65 do Código Penal) e agravantes (artigos 61 e 62, ambos do Código Penal);

• Por fim, na 3ª fase, as eventuais causas de diminuição e de aumento de pena.

            Na primeira fase da dosimetria, o juízo a quo considerou desfavoráveis ao sentenciado as seguintes circunstâncias judiciais: culpabilidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências do crime, para fixar a pena-base em 2 (dois) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias.

            Além disso, a elevação da pena-base, por cada circunstância negativa, foi de 1/6.

            Na segunda fase da dosimetria, o Juízo a quo aplicou duas circunstâncias agravantes, a saber, emprego de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima e a prevalência das relações domésticas (art. 61, II, “c” e “f”, CP), majorando a pena em 10 (dez) meses e 5 (cinco) dias.

            Na terceira fase da dosimetria, entendeu não existirem causas de diminuição nem de aumento. O que resultou na pena definitiva de 3 (três) anos de detenção, com regime inicial semiaberto.

            A Defesa aduz que na fixação da pena não deveriam ter sido consideradas as supramencionadas circunstâncias.

            Analiso, então, cada uma dessas circunstâncias que se remanesceram desfavoráveis ao recorrente.

            A Culpabilidade

            Para tanto, o Juiz sentenciante assim consignou:

A CULPABILIDADE é exacerbada, uma vez que o réu praticou as agressões diante de adolescentes, tornando-os suscetíveis ao trauma psicológico decorrente, violando os deveres de proteção e cuidado previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Além disso, fez uso de um facão, arma branca capaz de provocar grande mal à integridade física, inclusive a morte.

            A culpabilidade foi considerada exacerbada, porque a vítima estaria diante de adolescentes além de ter feito uso de um facão. De imediato, tal narrativa não se sustenta quando se leva em consideração a fala da própria vítima. Na audiência de instrução e julgamento, a vítima afirmou que “no momento do ocorrido, só estava eu, ele (o réu), meu namorado, a minha irmã e minha mãe (10:45’)”, ou seja, não havia pessoas menores como afirmado na sentença.

            O conceito de culpabilidade, envolto em intensos debates doutrinários, costuma ser utilizado em três sentidos no Direito Penal pátrio, que aqui sintetizo apenas para compreensão do julgado: a) como princípio, querendo traduzir a limitação à responsabilidade penal objetiva; b) como limite à sanção estatal, vinculada ao grau de reprovabilidade da conduta; c) como pressuposto da aplicação da pena ou, para os que adotam a teoria tripartida do delito, como elemento analítico do crime.

            Para a análise da dosimetria e da aventada violação do art. 59 do CP, interessa-nos a culpabilidade como limite à sanção estatal, circunstância judicial introduzida no art. 59 do CP pela reforma penal de 1984, em substituição ao critério da intensidade do dolo ou do grau de culpa, que permite a mensuração da reprovabilidade que recai sobre o agente, ante o bem jurídico ofendido. Busato sustenta que "os limites da liberdade de agir implicam em proporcional reprovação desse agir. Assim, a culpabilidade representa também o grau de reprovabilidade de cada conduta em face do seu contexto. É uma medida de intensidade, da qual decorre a ideia de proporcionalidade" (BUSATO, Paulo César. Direito Penal. Parte Geral. São Paulo: Ed. Atlas, 2013, p. 525).

            A culpabilidade, além de fundamentar a aplicação da pena, é seu elemento limitador. Quanto maior a culpabilidade, maior a pena. Inversamente, pequena culpabilidade, pena menor, mais branda. A tipicidade e a ilicitude constituem pressupostos indispensáveis à imposição da sanção penal, mas é a culpabilidade que, além de condicioná-la, limita-a e a gradua.

            Esta é a primeira das circunstâncias que o juiz analisa, quando vai fixar a pena base. É a mais importante delas, e por isso a que deve ser verificada com o maior cuidado. Não basta que considere ser ele culpável – imputável, com possibilidade de conhecer a ilicitude e do qual se pode exigir conduta diferente –, que isso é requisito para a condenação. Deve o juiz analisar e conhecer o grau da consciência da ilicitude, e o grau da exigibilidade de conduta diversa, para, então, concluir se o agente agiu com maior ou menor culpabilidade, merecendo, então, elevada ou pequena reprovação.

            Nesse tocante, não basta o juízo afirmar que a conduta do réu é “grave”, e, por isso, “merece uma maior reprovação social”. É necessário evidenciar concretamente a presença de elementos (grau de dolo ou culpa) que fujam ao já constante do tipo penal incriminador, sob pena de bis in idem.

            No caso em tela, o autor do fato agiu com culpabilidade normal à espécie, não tendo agido com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo penal incriminador. 

             Verifica-se que seu comportamento se inseriu dentro dos limites da previsibilidade, porquanto o ora apelante se restringiu ao necessário para a consumação do crime de roubo.

             Resta reconhecer, que o Magistrado a quo, valorou equivocadamente esta circunstância judicial desfavorável.

            CONDUTA SOCIAL

            Para tanto, o Juiz sentenciante assim consignou:

A CONDUTA SOCIAL não é boa, pois era costumava ser conturbado, agressivo e ciumento.

A conduta social, a meu ver, não fora também fundamentada em fatos concretos para a individualização da pena. E mais, inexiste elementos hábeis, exames de natureza antropológica, psicológica ou psiquiátrica, a autorizar que o julgador aprecie a personalidade do réu.

As testemunhas ouvidas em juízo, especialmente a testemunha José Maria da Silva e Maria Augusta dos Santos reconheceram que o réu tinha um comportamento social bom. Era um homem trabalhador, que sempre procurava cuidar dos filhos. Portanto, ficou demonstrado com a instrução que a conduta social do réu não era negativa.

Nenhuma testemunha compromissada reconheceu qualquer circunstância que maculasse a conduta social do apelante e houve testemunhas juramentadas que atestaram ser ele pessoa de bom comportamento e trabalhadora.

Dessa forma, a alegativa de que a conduta do recorrente “costumava ser conturbada, agressivo e ciumento”, não são elementos capazes de majorar a pena-base, sendo necessária sua reforma.

Resta reconhecer, que o Magistrado a quo, valorou equivocadamente esta circunstância judicial desfavorável.

Motivos do Crime.

O Juiz sentenciante assim consignou:

O MOTIVOS são desfavoráveis, pois o réu buscava controlar a vida afetiva da vítima, um direito humano da mulher

            Essa circunstância refere-se a todos os fatores que levaram à prática da conduta penalmente relevante.

            O motivo da prática do crime ficou claro na instrução processual, já que o acusado atentou contra a integridade corporal da vítima por não aceitar a separação e por esta estar em outro relacionamento, conforme relatado pela vítima e pelas testemunhas.

             Assim, resta reconhecer, que o Magistrado a quo, valorou corretamente esta circunstância judicial desfavorável.

            As CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME

O Juiz sentenciante assim consignou:

As CIRCUNSTÂNCIAS são negativas, em virtude de as agressões físicas serem acompanhadas por ameaças de morte contra a vítima, também por tentar lesionar o namorado da vítima, correndo atrás dele, e por terem sido duas as lesões causadas à vítima.

            No que diz respeito às circunstâncias do crime, tal circunstância merece negativação, haja vista os elementos concretos descritos nos autos, pois a vítima sofreu lesões e ameaças, além de tentar lesionar o seu namorado evidenciando a reprovabilidade acentuada da conduta imputada ao agente, bem como a sua efetiva periculosidade, revelando o periculum libertatis exigido para a condenação.

             Assim, resta reconhecer, que o Magistrado a quo, valorou corretamente esta circunstância judicial desfavorável.

Consequências do Crime:

O Juiz sentenciante assim consignou:

As CONSEQUÊNCIAS são desfavoráveis, em razão de o réu ter lesionado o rosto da vítima, que é considerado um sítio corporal privilegiado e de alto valor simbólico.

            A agressão no rosto é dotada de maior grau de reprovabilidade, pois imprime maior constrangimento e sofrimento à vítima, tanto pela humilhação de ser agredida desta forma como pela grande exposição social a que fica, injustamente, submetida.

            Desta forma, as consequências extrapolaram o resultado típico esperado. Os resultados próprios do tipo não podem ser valorados.

Assim, resta reconhecer, que o Magistrado a quo, valorou corretamente esta circunstância judicial desfavorável.

DO CÁLCULO DA PENA

 Diante do exposto, entende-se que a primeira fase da dosimetria da pena merece reforma para afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade do agente e conduta social.

Passa-se, pois, à análise da dosimetria da pena.

 Na primeira fase da dosimetria, o juízo a quo considerou desfavoráveis ao sentenciado as seguintes circunstâncias judiciais: culpabilidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências do crime, para fixar a pena-base em 2 (dois) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias.

 Tenho entendimento, por mim já expresso em outros julgados, no sentido que, para cada circunstância judicial desfavorável, deve corresponder a majoração de 1/8 (um oitavo) sobre o mínimo legal.

 Ademais, não é de modo algum desejável que, ainda na primeira fase da dosimetria, a pena-base se aproxime do máximo previsto, uma vez que, a meu aviso, penas por demais elevadas, que ultrapassem o termo médio sem a concorrência de agravantes e causas de aumento, não garantem, de modo algum, a ressocialização do condenado e tampouco previnem o cometimento de novos delitos, se prestando apenas à segregação social do condenado.

 Como se observa, há uma variação da pena, no tipo penal de LESÃO CORPORAL (art. 129, § 9º, CP, c/c Lei 11.340/2006), pena de detenção de 03 (três) meses a 03 (três) anos, onde (04) quatro circunstâncias negativas judicias foram reconhecidas, e devem ser decotadas 02 (duas) - culpabilidade do agente e conduta social. Desse modo, reduzo e fixo a pena base para 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de detenção.

 Na 2ª FASE da dosimetria, conforme fundamenta o juízo a quo, há as agravantes do recurso que dificultou a defesa da vítima e a prevalência das relações domésticas (art. 61, II, c e f, Código Penal), posto que o réu premeditou o crime e se certificou acerca da presença do padrasto na casa, para só então descer da carroça e praticar o crime, como explicou a vítima. Como já foi utilizado a relação de afeto anterior para qualificar o delito, faço uso agora das relações domésticas para agravar a pena.

 Embora a lei não preveja percentual mínimo e máximo de aumento da pena pelas agravantes, a doutrina e jurisprudência têm se posicionado no sentido de que a elevação de 1/6 se mostra mais adequada, tomando-se por base o limite das majorantes previstas no Código Penal, desta forma fixo a pena em 01 (um) ano e 15 (quinze) dias, de detenção.

 Na terceira fase da dosimetria, por não existirem causas de diminuição nem de aumento. O que resultou na pena definitiva de 01 (um) ano e 15 (quinze) dias, de detenção, com regime inicial aberto, em consonância com o que dispõe o artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.

 Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44, por não restar presente o requisito descrito no inciso I do referido dispositivo (I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo).

 Ademais, a recente Súmula n. 588 deste Superior Tribunal de Justiça dispõe que:

"A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos."

Por conseguinte, inviável a substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos.

Entretanto, afastada a referida conversão, resta averiguar se é possível a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal, in verbis:

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso;

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.

Nos termos deste dispositivo, tem-se que, para a suspensão condicional da pena, faz-se mister a demonstração de 04 (quatro) condições.

No caso sub judice, entendo que o apelante não satisfaz o requisito do inciso II, restando inviabilizado a substituição da privativa de liberdade por restritiva de direito, tornando não aplicável o instituto do sursis.

 Mantenho os demais termos d r. sentença.

 Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO do Apelante, em parcial consonância com o Parecer Ministerial Superior, para diminuir a pena aplicada de 03 (três) anos de detenção, para 01 (um) ano e 15 (quinze) dias, de detenção, com regime inicial aberto, conforme o artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.

É o voto.

 

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO do Apelante, em parcial consonância com o Parecer Ministerial Superior, para diminuir a pena aplicada de (03) anos de detenção, para 01 (um) ano e 15 (quinze) dias, de detenção, com regime inicial aberto, conforme o artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Edvaldo Pereira de Moura, Des. Sebastião Ribeiro Martins e Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

Impedido: não houve.

Acompanhou a sessão, o Exmo. Sr. Dr. Antonio Ivan e Silva- Procurador de Justiça.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, data registrada no sistema.

DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

RELATOR/PRESIDENTE