AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA POSSE. PORTARIA/GAB/SEMA nº 128/2020. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0758230-21.2020.8.18.0000 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara de Direito Público - Data 09/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0758230-21.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: LUCAS EDUARDO FERREIRA

Advogado(s) do reclamante: ERICK LEONARDO FREIRE CARVALHO

AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, RAIMUNDO NONATO MOURA RODRIGUES

 

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA POSSE. PORTARIA/GAB/SEMA nº 128/2020. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por LUCAS EDUARDO FERREIRA contra decisão proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA (Processo nº 0820255- 38.2020.8.18.0140 – 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI) impetrado contra o MUNICÍPIO DE TERESINA E OUTRO, ora agravado.

O d. Magistrado a quo, através da decisão monocrática acima referida, indeferiu liminar para que fosse autorizada a prorrogação da posse do ora agravante no cargo público de Guarda Municipal, haja vista a intempestividade do pedido (Num. 2711586 – pag. 2/5).

Em sede recursal, a parte agravante argumentou que tal pedido fora efetivado de forma tempestiva, uma vez que, conforme Portaria/Gab/SEMA nº 128/2020, houve prorrogação da posse para o dia 30.05.2020, tendo apresentado o seu requerimento em 28/05/2020.

Ao final, sob o fundamento de que restam comprovados os requisitos necessários para a concessão da liminar, requereu tutela antecipada ao aviado recurso, e ao final, o seu provimento.

Intimada, a parte agravada protocolizou contrarrazões, alegando, em síntese, a intempestividade do pedido, uma vez que o prazo para a posse conta-se da nomeação, que se deu em 01/04/2020 (Portaria nº 357 de 01.04.2020) e esta findou no dia 04/04/2020, tratando-se aquela Portaria somente daqueles candidatos que já pediram o adiamento da posse, razão pela qual clama pelo indeferimento do efeito suspensivo e, ao final, o improvimento do recurso.

Efeito suspensivo deferido.

É o que interessa relatar.

 

VOTO

 

Senhores Julgadores, conheço do Agravo de Instrumento, uma vez que o mesmo é tempestivo e atendeu a todos os requisitos de sua admissibilidade, conforme dispõe os arts. 1.017 e 1.018 do CPC.

In caso, intenta o recorrente a reforma da decisão agravada, a fim de que lhe seja admitido seu pedido de adiamento da sua posse, uma vez tê-lo feito dentro do prazo legal.

Constata-se dos autos que o recorrente logrou aprovação para o cargo de Guarda Municipal deste Município, tendo sido nomeado através da Portaria nº 357 de 01/04/2020.

Sabe-se que o prazo para a posse é de trinta dias a contar da nomeação do candidato, conforme dispõe o art. 20, §1º, da Lei Complementar nº 2.138/1992 (Estatuto dos Servidores do Município de Teresina). Ocorre que o Município de Teresina publicou a Portaria/Gab/SEMA nº 128/2020, em 30/04/2020, haja vista o momento pandêmico em que já se encontrava o País e no intuito de preservar a saúde dos servidores, estagiários e do público em geral, alterando os termos daquele provimento e fazendo constar o seguinte:

“Art. 1º - Fica prorrogada, a contar da publicação desta Portaria, até o dia 30.05.2020, a posse, bem como o prazo para eventuais pedidos, de adiamento de posse e/ou final de lista, referente às nomeações dos guardas municipais de que trata a Portaria nº 357, de 01 de abril de 2020, e Edital de Convocação (sem número), publicado no DOM nº 2.743, de 03.04.2020. Art.

2º - Revogam-se as disposições em contrário.”

Ora, resta evidente que, de fato, houve prorrogação do prazo da posse anteriormente estabelecido por iniciativa do próprio Município, levando-se em conta o contexto mundial da saúde, e, assim, consequente, houve a prorrogação do prazo para o pedido de adiamento da posse, que passou a ter seu termo final em 30.05.2020.

Desse modo, tendo o agravante realizado seu requerimento para adiamento da sua posse em 28.05.2020 (Num. 2711589 – pags. 19/22), verifica-se que o mesmo ocorreu tempestivamente, motivo pelo qual deveria ter sido aceito pelo referido ente público.

Diante do exposto, VOTO pelo PROVIMENTO do recurso, mantendo-se a decisão outrora proferida por esta relatoria em todos os seus termos.

É o voto.

 

 

Teresina, 09/11/2022