APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DPVAT. INDENIZAÇÃO DEVIDA MESMO SENDO INADIMPLENTE, NA FORMA DO SÚMULA 257 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Deve ser reconhecido o direito do autor à indenização do seguro DPVAT. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800704-30.2021.8.18.0078 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 28/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800704-30.2021.8.18.0078

APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamante: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES, EDNAN SOARES COUTINHO

APELADO: MARIA AUXILIADORA ARAUJO DE MACEDO

Advogado(s) do reclamado: VANNYA MARIA DE ARAUJO ALMEIDA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DPVAT. INDENIZAÇÃO DEVIDA MESMO SENDO INADIMPLENTE, NA FORMA DO SÚMULA 257 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Deve ser reconhecido o direito do autor à indenização do seguro DPVAT.

2. Recurso conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800704-30.2021.8.18.0078
Origem: 
APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
 
Advogados do(a) APELANTE: EDNAN SOARES COUTINHO - PI1841-A, LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES - PI16071-A

APELADO: MARIA AUXILIADORA ARAUJO DE MACEDO

Advogado do(a) APELADO: VANNYA MARIA DE ARAUJO ALMEIDA - PI14444-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S/A em face de sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Valença do Piauí nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT ajuizada por MARIA AUXILIADORA ALVES DE ARAUJO .

Na sentença (ID 4390999), o d. juízo a quo julgou parcialmente procedente a demanda, para condenar a suplicada SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT ao pagamento de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), corrigido monetariamente pelo IGP-M, a contar do sinistro, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

Por conseguinte, condenou a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim, em honorários advocatícios  no importe de 20% do valor da condenação, além de custas judiciais. 

Nas razões recursais (7202971), o Apelante requer que seja  reconhecida  a  ausência  de  pagamento  do  prêmio  do  Seguro  DPVAT  e  a  consequente  improcedência  da  presente ação. Alega em síntese que a ausência de cobertura do seguro vez que a parte apelada proprietária do veículo encontra-se inadimplente com o pagamento do prêmio do seguro obrigatório.

Nas contrarrazões (id nº 7202977), o apelado requer o desprovimento do presente recurso.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior não opinou tendo em vista a ausência de interesse público primário na causa (ID 4620914).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

VOTO

I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

           Conheço do recurso, pois constatados todos os pressupostos de admissibilidade. (id nº 7259080).

II. DO MÉRITO

Versa o caso acerca de pagamento de indenização securitária complementar decorrente de acidente veicular (DPVAT) em favor de MARIA AUXILIADORA ARAUJO DE MACEDO. A seguradora apelante alega inadimplência do prêmio do seguro pelo proprietário, razão essa que respalda a perda do direito quanto ao seguro discutido.

Contudo, não assiste razão à recorrente.

Conforme a Lei de regência do Seguro DPVAT (Lei nº 6.194/74) estabelece que mesmo em casos de seguro não realizado ou vencido, a indenização securitária é devida, de modo que a sanção pela inadimplência não consiste na negativa de cobertura, mas na cobrança, pelo consórcio de seguradoras, dos valores gastos com a indenização securitária em face do segurado inadimplente. Vejamos: 

Art. 7º A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei. (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992)

 

§ 1º O consórcio de que trata este artigo poderá haver regressivamente do proprietário do veículo os valores que desembolsar, ficando o veículo, desde logo, como garantia da obrigação, ainda que vinculada a contrato de alienação fiduciária, reserva de domínio, leasing ou qualquer outro. (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992)

Outrossim, a jurisprudência perante o STJ na súmula 257 não deixa dúvidas quanto ao tema:

A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.

Ademais, nos tribunais pátrios a questão quando a inadimplência do seguro, não tem condão de ensejar a perda do direito da indenização devida, no que segue:

Apelação Cível. Acidente de trânsito. DPVAT. Seguro obrigatório. Sentença de procedência. Apelo da parte ré. Proprietário inadimplente. Quitação do prêmio do seguro DPVAT que se deu após a ocorrência do sinistro. Fato que não obsta o pagamento da indenização devida, nos termos da Súmula 257 e da Jurisprudência do E. STJ. Valor arbitrado pelo Juízo a quo que não considerou a Tabela anexa à Lei 6.194/74. Redução da verba indenizatória, consoante os parâmetros legais e a repercussão da lesão suportada pelo demandante. Honorários periciais que foram fixados em 3,5 salários mínimos, estando compatibilizados com o trabalho realizado e com os referenciais adotados por esta E. Corte. Inaplicabilidade da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Definição de valores a serem considerados pelos Tribunais quando do pagamento de ajuda de custo aos peritos que atuarem em processos que tramitam sob o pálio da gratuidade de justiça. Ônus que é de ser arcado pelo sucumbente, ora réu. Correção monetária que incide a contar da data do evento danoso, na forma do REsp 1.483.620/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, na forma do art. 543-C do CPC/73, vigente à época. Demandante que requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização proporcional à lesão sofrida, o que foi deferido. Inexistência de sucumbência em parte do autor. Provimento parcial do apelo da parte ré. Reforma em parte da sentença. (TJ-RJ - APL: 01250969020188190001, Relator: Des(a). PEDRO FREIRE RAGUENET, Data de Julgamento: 16/04/2020, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-04-27) Grifo nosso.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – INADIMPLEMENTO QUANTO AO PRÊMIO SEGURO – IRRELEVÂNCIA – SÚMULA 257 STJ – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E AS LESÕES – COMPROVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Segundo entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, o inadimplemento do prêmio pelo proprietário do veículo envolvido no acidente, não obsta o recebimento da indenização relativa ao seguro DPVAT. (Enunciado 257) Comprovado o nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e as lesões daí decorrentes, que resultaram na invalidez permanente do condutor, urge o dever de indenizar o seguro DPVAT. (TJ-MT 10100410520208110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022)

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA MESMO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO DO SEGURO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO À ÉPOCA DO ACIDENTE. SÚMULA 257/STJ. REEMBOLSO DE DAMS NOS LIMITES ADSTRITOS NO PEDIDO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTADO O EXCESSO DO QUANTUM ESTABELECIDO NA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0016503-89.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 29.03.2021)

(TJ-PR - APL: 00165038920198160170 Toledo 0016503-89.2019.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 29/03/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2021)

Logo, a sentença não merece reparos, devendo ser mantida em todos os seus termos.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, conheço do recurso, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos.

É como voto.

 

 

Teresina, 28/09/2022