embargos de declaração na apelação cível. PROCESSUAL CIVIL. omissão no acórdão recorrido. Acordo homologado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Recurso conhecido e provido. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão, pode as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. Possibilidade de o magistrado homologar a transação a qualquer tempo, mesmo após acórdão. Homologação do acordo. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0004517-17.2016.8.18.0000 - Relator: FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 29/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0004517-17.2016.8.18.0000

APELANTE: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO PINHEIRO COSTA JUNIOR, DENISE ALBUQUERQUE PEDROSA, RICARDO DE AGUIAR FERONE, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, LUIZ

FLAVIO VALLE BASTOS, ROBERTA ESPINHA CORREA, ARIANNE RIBEIRO CESAR, RAFAEL DOMINGUES DE SOUSA, SERGIO SANTOS SETTE CAMARA, MATHEUS TORRES

DIAS,

BARBARA FATIMA ANASTACIO, ADRIANA BUENO BARBOSA, LILIAN LETICIA NIERI MADI, MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA

APELADO: DOMINGOS PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: BATISTONIO LIMA DE OLIVEIRA, MAYARA CAMPELO OLIVEIRA MENESES

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

 

EMENTA

 

embargos de declaração na apelação cível. PROCESSUAL CIVIL. omissão no acórdão recorrido. Acordo homologado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Recurso conhecido e provido. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão, pode as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. Possibilidade de o magistrado homologar a transação a qualquer tempo, mesmo após acórdão. Homologação do acordo. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BANCO BMG S.A. contra acórdão da 3ª Câmara Especializada Cível, que julgou embargos de declaração para sanar erro material ocorrido na apelação.

O Embargante alega que em 16 de maio de 2019, antes do acórdão proferido, foi juntado acordo extrajudicial firmado entre as partes e comprovante de cumprimento do acordo.

Intimado para apresentar contrarrazões ou se manifestar acerca do interesse em acordo o Autor, ora Embargado, manteve-se silente.

É o breve relatório, decido.

VOTO

 

Os presentes Embargos Declaratórios devem ser conhecidos, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos.

Nesse sentido, assevero que o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir os supostos vícios apontados pela parte Embargante no acórdão recorrido.

Desse modo, conheço do recurso.

No mérito, conforme relatado, o Réu, ora Embargante, alega ter firmado acordo extrajudicial em 16/05/2019 com o Autor para dar quitação a todo débito oriundo do presente feito.

Compulsando os autos, verifico que consta protocolado, via protocolo eletrônico realizado através do portal do advogado, nos autos do processo de primeiro grau e após remessa para a instância recursal, sob o nº 0000526-19.2013.8.18.0071.5004, termo de acordo assinado por todos representantes legais e pelo próprio Autor.

Ato contínuo, sob o nº 0000526-19.2013.8.18.0071.5005, o Banco Réu, ora Embargante, apresentou comprovante de TED garantindo a quitação do ajuste, também protocolado em primeira instância.

Com efeito, conforme melhor jurisprudência pátria, mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão, pode as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. Cito:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NOTÍCIA DE ACORDO APÓS JULGAMENTO DE APELO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. Após o julgamento da apelação cível, mas ainda no curso do prazo dos embargos de declaração, apelante e apelado noticiaram a celebração de acordo, e requereram a sua homologação, com a extinção do feito. Na esteira do entendimento esposado pela Egrégia Corte do STJ, se mostra cabível a homologação de acordo entre as partes, mesmo quando já publicado o acórdão que apreciou o respectivo recurso, mas ainda não transitado em julgado o seu julgamento ( REsp 1267525 / DF RECURSO ESPECIAL Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA T3 TERCEIRA TURMA 20/10/2015 DJe 29/10/2015).

Contudo, na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial.

Quanto ao conteúdo, formalidades e efetivo cumprimento do referido do ajuste, não verifico qualquer vício. Bem como, oportunizado ao Autor manifestar-se nos autos, o mesmo se manteve inerte, portanto, resta cristalina a existência e validade do acordo.

Forte nessas razões, homologo a transação.

Pelo exposto, conheço os embargos de declaração interpostos pelo Réu e, no mérito, dou provimento ao recurso para Homologar o acordo formalizado em 16 de maio de 2019, juntado aos autos sob o 0000526-19.2013.8.18.0071.5004.

Por fim, deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (Enunciado n. 16 da ENFAM), consoante jurisprudência do STJ.

É como voto.

 

 

Teresina - PI, data no sistema.

 

 

DES. FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

 

RELATOR