DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA PROCESSO JULGADO COM TRÂNSITO EM JULGADO 0801946-82.2019.8.18.0049. COISA JULGADA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Nos termos do art. 485,V, do Código de Processo Civil, verifica-se a presença de coisa julgada o que prejudica a análise do mérito 2 –– Conexão verificada com a apelação nº 0801946-82.2019.8.18.0049- litispendência- (contrato nº 97-82553594/170917) matéria de ordem pública. 3 – Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801949-37.2019.8.18.0049 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 22/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801949-37.2019.8.18.0049

APELANTE: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA PROCESSO JULGADO COM TRÂNSITO EM JULGADO 0801946-82.2019.8.18.0049. COISA JULGADA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Nos termos do art. 485,V, do Código de Processo Civil, verifica-se a presença de coisa julgada o que prejudica a análise do mérito 2 –– Conexão verificada com a apelação nº 0801946-82.2019.8.18.0049- litispendência- (contrato nº 97-82553594/170917) matéria de ordem pública. 3 – Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de recurso de apelação interposto por RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA em face da sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS “IN RE IPSA” proposta em desfavor do BANCO CETELEM.

O juiz a quo julgou improcedentes os pedidos da inicial, sob o fundamento que a parte autora discute faturas mensais de um mesmo cartão de crédito consignado.

Condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade está suspensa em razão da gratuidade da justiça.

Em suas razões recursais, o apelante reque a reforma da sentença para declarar a nulidade do contrato nº 97-82553594/170618, sob o fundamento que o banco não acostou contrato e TED válido. Ademais, os empréstimos sobre a RMC discutidos nestes autos configuram atos jurídicos autônomos, o que se extrai do histórico de consignação do INSS uma vez que há data de consignação própria, além de cobrança em parcela única. 

Em suas contrarrazões, o apelado alega a regularidade da contratação, ausência de dano moral, inexistência de dano material, manter integralmente a sentença.

Recebeu a apelação no efeito suspensivo, conforme dispõe o art. 1012, caput, do CPC.

Ministério Público emitiu parecer sem exarar mérito, sob o fundamento que não há está nas hipóteses de intervenção, nos termos do art. 178 do CPC.

É o que importa relatar. 

 

VOTO

 

1 - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO da presente Apelação Cível.

 

2- DO MÉRITO RECURSAL

Verifica-se que o contrato questionado na lide pelo apelante a quantia mensal de R$ 45,91, em razão do contrato n.º 97- 825535594/170618. em verdade, refere-se a uma parcela do contrato original RMC de acordo com o Histórico de Consignações e, cada mensalidade gera uma numeração mensal junto ao INSS para fins de desconto no benefício previdenciário do apelante, e tal contrato já foi analisado

Compulsando o sistema PJE, verifica-se que já houve pronúncia de mérito com trânsito em julgado (contrato nº 97-825535594/170817), referente a matéria em discussão. Acosta-se o julgado, verbis:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE FRAUDE.  INSTRUMENTO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 –.A parte ré, ora apelada, quando da apresentação da contestação, acostou aos autos tanto o Contrato de Cartão de Crédito Consignado, como a cópia de TED, na qual, constam os dados da transferência do valor contratado, sem comprovação de devolução da referida quantia, constatando-se a regularidade formal do contrato entabulado entre as partes.2. A TED realizada foi no valor correspondente ao do contrato apresentado e tem como destinatário o ora apelante. 3. – Apelação conhecida e improvida.  (TJPI | Apelação Cível Nº 0801946-82.2019.8.18.0049 | Relator: Hilo De Almeida Sousa | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 29/10/2021 )

Reconhecida a coisa julgada cabe a aplicação do art. 485, in verbis:

 

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

                            (…)

                            V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

Neste sentido, colaciono os seguintes julgados, verbis:

 

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Para que haja a condenação às penalidades previstas nos artigos 79 a 81 do Código de Processo Civil, exige-se prova cabal da má-fé do autor, a qual, todavia, não restou demonstrada no presente caso, em que a apelante agiu com culpa grave ou dolo. 2. Apelação Cível conhecida e provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800417-41.2018.8.18.0056 | Relator: Fernando Carvalho Mendes | 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 25/06/2021 )

 

3– DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL , pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para NEGAR-LHE PROVIMENTO ao recurso.

Majoro os honorários recursais em 5%, nos termos do art. 85, § 11 suspenso a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

 

É o voto.

 

Teresina, 20/09/2022