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 GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

APELAÇÃO CÍVEL nº 0809137-65.2020.8.18.0140.

APELANTE: EDILEUZA SOARES DE OLIVEIRA.

Defensor Público: Valtemberg de Brito Firmeza.

APELADA: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Advogado: Marcelo Sampaio de Figueiredo (OAB/SE nº 517-B).

RELATOR: Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA.  

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 932, III, E 1.010, III, DO CPC. SÚMULA Nº 14 DO TJ/PI. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Incube à apelante contestar, especificamente, os fundamentos da sentença guerreada. 2. A impugnação específica é requisito de regularidade formal, com previsão de inadmissão caso não seja implementada, contida no art. 932, III, do CPC. 3. É incabível, no presente caso, a concessão de prazo, na forma do Parágrafo Único do art. 932 do CPC, dada a impossibilidade jurídica de emenda da peça recursal, nos termos da Súmula nº 14 deste Tribunal de Justiça. 4. Decisão monocrática que não conhece o recurso.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EDILEUZA SOARES DE OLIVEIRA (id nº 3374688), pretendendo reformar a Sentença de id nº 3374680, prolatada na AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, ora Apelada.

Na Sentença, o Magistrado a quo julgou totalmente improcedentes os pedidos autorais, com base nos artigos 487, I, do Código de Processo Civil.

Inconformada, a Apelante interpôs o presente recurso, pleiteando, em suma, a reforma da sentença, a fim de reconhecer a abusividade dos índices de reajuste de plano de saúde, devendo tais índices serem reajustados conforme os valores definidos pela ANS, bem como a restituição dos valores cobrados indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária. 

Devidamente intimado, o Apelado apresentou Contrarrazões, alegando, preliminarmente, a violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, requereu o improvimento do recurso interposto, mantendo a sentença em todos os termos (id nº 3374692).

Após, o recurso foi recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013, do CPC/2015 (id nº 3670556).

Instado a se manifestar, o Órgão Ministerial Superior deixou de exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público a justificar a sua intervenção (id nº 4193461).

É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Os artigos 932, III, e 1.010, III, do Código de Processo Civil, dispõem o seguinte:

Art. 932.  Incumbe ao relator:

[...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

[...]

III – as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

Extrai-se dos dispositivos transcritos que cabe ao Relator, em decisão monocrática, negar conhecimento ao recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão decorrida.

Consoante relatado, a Apelante se insurge da sentença que, extinguiu o processo com resolução de mérito, em razão de não ter sido constatada ilegalidade nos cálculos realizados pela Apelada para reajustar o valor do serviço contratado.

Desse modo, ao analisar as suas razões recursais, constata-se que as alegações se baseiam na possibilidade de modificação das cláusulas do contrato, para preservar o equilíbrio contratual, na abusividade dos índices de reajuste, em virtude do aumento de 55% (cinquenta e cinco por cento) por mudança de faixa etária, e na necessidade de devolução de valores.

Tais alegações são as mesmas arguidas na petição inicial, devidamente analisadas pelo Juiz a quo nos tópicos da sentença “DO REJUSTE ANUAL”, “DO REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA” e “DA CUMULAÇÃO DO REAJUSTE ANUAL E POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA”, que exauriram a matéria de fato e de direito sobre essas questões. Portanto, é evidente que a Apelante deixou de atacar especificamente o decisum, se limitando a repetir os termos da petição inicial.

Diante disso, a impugnação específica é requisito objetivo de admissibilidade recursal, com previsão de inadmissão caso não seja implementada, contida no art. 932, III, do CPC/2015. Portanto, é ônus da parte recorrente a demonstração clara e específica dos pontos de discordância. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria:

AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O princípio da dialeticidade impõe que o recorrente apresente os fundamentos de fato e de direito pelos quais busca a reforma da decisão atacada. Os fundamentos, por razões lógicas, se referem ao teor da decisão impugnada. A linha de confronto entre o posicionamento jurídico buscado e o adotado pela decisão recorrida deve ser demonstrada. 2. A apresentação de argumentos que não foram submetidos à análise do Juízo de Primeiro Grau importa em violação aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. 3. O entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça é pacífico quanto à impossibilidade de análise, em sede recursal, de questão cuja pretensão não foi objeto de apreciação em primeira instância. 4. Agravo interno desprovido.

(Acórdão 1438532, 07119529420228070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2022, publicado no DJE: 27/7/2022. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LIMINAR. JULGAMENTO DE CONTAS. ELEIÇÃO. PERIGO DE DANO INEXISTENTE. CÂMARA MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 

Se outrora já não havia a alegada urgência, neste momento, que as eleições já ocorreram há quase dois anos, também não há como reconhecer existência de periculum in mora.

A matéria em questão é complexa e que a suspensão liminar de três decisões colegiada da Câmara Municipal seria uma nítida violação ao princípio da Separação dos Poderes (CF, art. 2º), pois deve ser excepcional a intervenção do Judiciário no mérito administrativo. Teses fixadas pelo STF e precedentes do TJPI. 

Em virtude da dialeticidade recursal, que demanda a impugnação específica da decisão recorrida (art. 932, III, CPC), o recurso não merece provimento, já que repete os termos da inicial, sem impugnar, especificamente, a decisão recorrida.

Recurso de agravo conhecido, mas não provido.

(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 0756733-69.2020.8.18.0000 | Relator: Edvaldo Pereira De Moura | 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 22/07/2022) (Grifei)

Ademais, impende destacar que é incabível, no presente caso, a concessão de prazo para emenda da peça recursal, dada a impossibilidade jurídica, conforme parágrafo único do art. 932 do CPC e orientação consagrada em súmula deste Egrégio Tribunal. Veja-se:

SÚMULA Nº 14 / TJPI – É desnecessária a prévia intimação da parte recorrente, para fins de não conhecimento do recurso, na hipótese de ofensa ao princípio da dialeticidade, dada a impossibilidade jurídica de emenda da peça recursal.

Isto posto, não conheço do presente apelo, por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, consoante os artigos 932, III, e 1.010, III, ambos do CPC/2015.

Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se.

Teresina-PI, data e hora registradas no PJe.

Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA

Relator