PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – DPVAT – INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO – IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 257 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A inadimplência, relativa ao não pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não tem, por si só, o condão de evitar a obrigatoriedade da indenização devida. Incidência da Súmula 257 do STJ. 2. Sentença mantida, à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0834421-12.2019.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 16/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0834421-12.2019.8.18.0140

APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamante: LUANA SILVA SANTOS

APELADO: FRANCISCO FREIRE DE LIMA FILHO
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamado: JOSE FRANCISCO PROCEDOMIO DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – DPVAT – INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO – IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 257 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A inadimplência, relativa ao não pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não tem, por si só, o condão de evitar a obrigatoriedade da indenização devida. Incidência da Súmula 257 do STJ.

2. Sentença mantida, à unanimidade.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0834421-12.2019.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
 
Advogado do(a) APELANTE: LUANA SILVA SANTOS - PA16292-A

APELADO: FRANCISCO FREIRE DE LIMA FILHO
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado do(a) APELADO: JOSE FRANCISCO PROCEDOMIO DA SILVA - PI12813-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Trata-se de apelação intentada pela Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT tencionando reformar a sentença [evento n. 6111051, deste feito eletrônico] exarada na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT POR INVALIDEZ ADVINDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, aqui versada, proposta por Francisco Freire de Lima Filho, ora apelado.

A decisão fustigada consistiu, essencialmente, em: i) julgar procedente em parte a ação, a fim de condenar a apelante no pagamento do valor correspondente a R$ 7.087,50 (sete mil, oitenta e sete reais e cinquenta centavos), a título de indenização securitária, devidamente corrigida, a partir do evento danoso, acrescida de juros legais, desde a citação; e, ii) condenar as partes na medida proporcional da sucumbência de cada um, a saber, o requerente em 40% da pretensão deduzida na ação, o requerido em 60% da pretensão deduzida na ação, honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, para ambos.

Irresignada, a apelante, após dizer o que seria o seguro DPVAT, alega, em suma, que o proprietário do veículo, de cujo acidente se originou o evento danoso, estaria inadimplente, pois não houve o pagamento do prêmio do veículo do autor no ano da ocorrência do sinistro (2017), razão pela qual não se justificaria o pagamento de indenização. Clama, enfim, pelo provimento do recurso, para se julgar improcedente a lide.

Não foram apresentadas as contrarrazões por parte do apelado, deixando transcorrer in albis o prazo.

O Procurador de justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o relatório substanciado, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando):Senhores julgadores, forçoso ter-se como inócuos os esforços da apelante, para que se reforme a sentença, salvo melhor juízo.

Por certo, o único argumento deste recurso consiste no fato de que o proprietário do veículo estar inadimplente em relação ao prêmio do seguro DPVAT.

Todavia não há falar em recusa do pagamento em razão da ausência de cobertura técnica. A legislação específica, Lei n  6.194/74, exige apenas “simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado”

O direito à indenização decorrente de acidente automobilístico independe do veículo envolvido no acidente estar ou não segurado ou em situação de inadimplência e o seu proprietário tenha sido vítima, tratando-se de determinação legal, cuja responsabilidade decorre do próprio sistema legal de proteção às vítimas do trânsito.

Assim, a inadimplência do Seguro DPVAT não constitui motivo para a recusa do pagamento da indenização devida. É o teor da Súmula 257, do STJ, in verbis:

Súmula nº 257 do STJ - "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.”

Ainda sobre o tema, colacionamos a jurisprudência abaixo:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO POR OCASIÃO DO SINISTRO. SÚMULA Nº 257 DO STJ. AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Omissis.

2. Dispõe a jurisprudência desta Corte Superior que é cabível a indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, mesmo quando a vítima for o proprietário do veículo sobre o qual encontra-se vencido o prêmio, aplicando-se o entendimento sedimentado na Súmula nº 257 do STJ, segundo o qual, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.

3 e 4. Omissis.

(AgInt no REsp 1769429/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020)

Deve, portanto, ser mantida a condenação da ora apelante ao pagamento da indenização do seguro DPVAT.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO para que seja DENEGADO provimento ao recurso, mantendo-se incólume a sentença, por suas próprias razões de decidir, quanto ao mérito, majorando-se, ainda, nos termos do §11, do art. 85, do CPC, a verba honorária ali arbitrada, para 15% (quinze por cento).

 

 

Teresina, 16/09/2022