PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – ACIDENTE E DANO FÍSICO COMPROVADOS – DIVERGÊNCIA ENTRE AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E A LESÃO CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA – PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos da Lei nº 6.194/74, o pagamento da indenização securitária será efetuado mediante simples prova do acidente e da lesão daí decorrente, contudo, sempre se observando a sua gravidade, como parâmetro para a fixação da respectiva quantia indenizatória. 2. Divergência entre as informações contidas no boletim de ocorrência e a lesão constatada por perícia médica. 3. O laudo da perícia médica é documento oficial, que tem presunção de veracidade e imparcialidade, e mostra-se perfeitamente capaz de atestar as lesões sofridas pelo autor em razão do acidente. A perícia médica é realizada por médico devidamente capacitado e de confiança do juízo, sob o crivo do contraditório, devendo prevalecer o seu parecer. 4. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800129-74.2018.8.18.0030 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 16/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800129-74.2018.8.18.0030

APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamante: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES

APELADO: MARIA DO ROSARIO GOMES DA SILVA SOUSA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamado: BENOAR FRANCISCO DE SOUSA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – ACIDENTE E DANO FÍSICO COMPROVADOS – DIVERGÊNCIA ENTRE AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E A LESÃO CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA – PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO - RECURSO IMPROVIDO.

1. Nos termos da Lei nº 6.194/74, o pagamento da indenização securitária será efetuado mediante simples prova do acidente e da lesão daí decorrente, contudo, sempre se observando a sua gravidade, como parâmetro para a fixação da respectiva quantia indenizatória.

2. Divergência entre as informações contidas no boletim de ocorrência e a lesão constatada por perícia médica.

3. O laudo da perícia médica é documento oficial, que tem presunção de veracidade e imparcialidade, e mostra-se perfeitamente capaz de atestar as lesões sofridas pelo autor em razão do acidente. A perícia médica é realizada por médico devidamente capacitado e de confiança do juízo, sob o crivo do contraditório, devendo prevalecer o seu parecer.

4. Sentença mantida.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800129-74.2018.8.18.0030
Origem: 
APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
 
Advogado do(a) APELANTE: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES - PI16071-A

APELADO: MARIA DO ROSARIO GOMES DA SILVA SOUSA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado do(a) APELADO: BENOAR FRANCISCO DE SOUSA - PI6602-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Trata-se de apelação cível tencionando reformar a sentença exarada na ação de cobrança de seguro DPVAT, aqui versada, ajuizada por Maria do Rosário Gomes da Silva Sousa, ora apelada, contra a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT, ora apelante.

A decisão fustigada consistiu, inicialmente, em julgar procedente o pedido formulado na inicial para condenar a parte requerida ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

Condenou o apelante, ainda, no pagamento de honorários de sucumbência, os quais estabeleceu em 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação.

Foram opostos embargos de declaração (Id. 1699793), os quais foram julgados improcedentes (Id. 1699796).

Inconformado, o apelante afirma que a sentença foi baseada em laudo pericial judicial no qual atestou debilidade estranha ao processo. Aduz que, não há nexo de causalidade entre a lesão que consta do laudo pericial e o sinistro sofrido pela parte autora. Aponta que no boletim anexado foram relatadas lesões no membro superior esquerdo e na perícia judicial consta lesão parcial permanente no punho direito. Sustenta, ainda, que não há nos autos qualquer prova que demonstre que o autor possui invalidez permanente em razão de acidente de trânsito. Requer, ao final o provimento do recurso com a reforma da sentença.

Nas contrarrazões, a apelada limita-se a ressaltar que a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. Defende que, a invalidez do autor restou devidamente comprovada pelos documentos apresentados. Reforça que o laudo pericial é documento conclusivo, o qual foi conclusivo e comprovou a existência de debilidade no Punho Direito do Autor em função do sinistro sofrido pelo mesmo.

O procurador de justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, como relatado, trata-se de apelação cível visando desconstituir a sentença que julgou improcedente a ação de cobrança securitária atrás mencionada.

Ao que tudo indica, não assiste razão ao apelante em seu desiderato, conforme adiante, se espera, restará esclarecido.

O cerne da controvérsia gira em torno das informações constantes do boletim de ocorrência (Id. 1699662), que se refere a “escoriações no ombro esquerdo, membro superior esquerdo e nas costas” e a lesão mencionada no laudo pericial “invalidez parcial permanente no punho direito” (Id. 1699788).

No tocante ao nexo de causalidade, vale salientar que o art. 5º, § 4º, da Lei 6.194/74, dispõe sobre os documentos suplementares para a propositura da demanda securitária quando restarem dúvidas quanto ao dano sofrido, se realmente fora decorrente de acidente de trânsito por veículo automotor. Vejamos:

Art . 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.

(...)

§ 4^o  Havendo dúvida quanto ao nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões, em caso de despesas médicas suplementares e invalidez permanente, poderá ser acrescentado ao boletim de atendimento hospitalar relatório de internamento ou tratamento, se houver, fornecido pela rede hospitalar e previdenciária, mediante pedido verbal ou escrito, pelos interessados, em formulário próprio da entidade fornecedora.

Por certo, no documento hospitalar consta menção a lesões nos pés e nas mãos, seguido de radiografia do punho direito (Id. 1699662). Todo o conjunto probatório foi devidamente analisado na sentença, vejamos no trecho a seguir colacionado:

“O requerente comprova satisfatoriamente que foi vítima de acidente de trânsito sofrido em 25.08.2015, mediante cópia de boletim de ocorrência, dotado de força da fé pública imanente a este tipo de documento, assim como de ficha de atendimento e prontuário médico, juntados com a inicial. Assim, resta patente o acidente automobilístico, o dano e o nexo de causalidade.”

A respeito da divergência entre as informações constantes do boletim de ocorrência e as constantes do laudo pericial oficial é de se considerar que o parecer produzido em juízo se apresenta hígido e claro. Tal documento oficial tem presunção de veracidade e imparcialidade, e mostra-se perfeitamente capaz de atestar as lesões sofridas pelo autor em razão do acidente.

Acrescente-se que a perícia médica é realizada por médico devidamente capacitado e de confiança do juízo, sob o crivo do contraditório, devendo prevalecer o seu parecer.

Nesse sentido recente julgado do Tribunal de Justiça do Ceará, vejamos:

APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE – DPVAT. LAUDO PERICIAL DIVERGENTE DE LAUDO PRODUZIDO POR ASSISTENTE TÉCNICO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 474, STJ. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE GRADAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO SEGUNDO OGRAU DE INVALIDEZ. RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO. 1. Rememore-se o caso. Nos autos, ação de cobrança de indenização de seguro DPVAT. Nessa perspectiva, o Autor alega que sofreu acidente de trânsito no dia 25/08/2014 que lhe ocasionou sequelas permanentes do membro superior e inferior esquerdo. Após o ocorrido, acionou administrativamente a parte ré para receber o valor da indenização que lhe seria devido, porém só foi deferido o valor de R$ 1.687,50 (hum mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). 2. O cerne da questão controvertida consiste na suposta contradição entre o laudo apresentado pela seguradora e o produzido ce o laudo judicial, em face de sua presumida imparcialidade. Assim, conclui-se que havendo divergência entre os exames médicos produzidos por assistente técnico e o laudo pericial produzido em juízo, deve prevalecer aquele produzido em contraditório judicial pela sua presumida imparcialidade e fé-pública. Precedentes. (TJCE - 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará - Relator, Desembargador Everardo Lucena Segundo - Data do julgamento: 20/07/2022.

Por certo, o perito foi claro ao atestar que a lesão foi exclusivamente decorrente de acidente pessoal com veículo automotor de via terrestre, concluindo que a parte autora apresenta dano anatômico e/ ou funcional permanente que compromete punho direito, caracterizando a lesão como incapacidade permanente parcial incompleta.

Dessa forma, todos estes elementos evidenciam a ocorrência do acidente, o nexo causal entre este e o dano atestam a incapacidade permanente do apelado por decorrência do sinistro, mostrando-se, pois, escorreita a sentença impugnada.

Ex positis e ao tempo em que conheço do recurso, pois atendidos os seus requisitos de admissibilidade, VOTO para que seja DENEGADO provimento ao recurso, mantendo-se incólume a sentença, por suas próprias razões de decidir, quanto ao mérito, majorando-se, ainda, nos termos do §11, do art. 85, do CPC, a verba honorária ali arbitrada, para 18% (dezoito por cento).

 

 

Teresina, 16/09/2022