APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – JUNTADA DE LAUDO OU RELATÓRIO MÉDICO – EMENDA NÃO CUMPRIDA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. Devidamente intimado, o autor deixou de praticar ato para o qual foi regularmente intimado, dessa forma, sua inércia motivou a extinção do feito. 2. Não tendo a parte autora atendido aos requisitos expostos nos artigos 320 e 321, do CPC, deve ser mantida a sentença de primeiro grau que reconheceu a inépcia da presente demanda, extinguindo o feito sem exame do mérito. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0754150-14.2020.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 29/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0754150-14.2020.8.18.0000

APELANTE: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES

APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamado: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – JUNTADA DE LAUDO OU RELATÓRIO MÉDICO – EMENDA NÃO CUMPRIDA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

1. Devidamente intimado, o autor deixou de praticar ato para o qual foi regularmente intimado, dessa forma, sua inércia motivou a extinção do feito.

2. Não tendo a parte autora atendido aos requisitos expostos nos artigos 320 e 321, do CPC, deve ser mantida a sentença de primeiro grau que reconheceu a inépcia da presente demanda, extinguindo o feito sem exame do mérito.

3. Recurso conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0754150-14.2020.8.18.0000
Origem: 
APELANTE: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA
 
Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES - PI6919-A

APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado do(a) APELADO: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES - PI16071-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Em exame do recurso interposto por FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, ora apelante, para o fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a Ação de Cobrança de Diferença de Seguro Obrigatório DPVAT, aqui versada, proposta contra SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, ora apelado.

A decisão consiste, essencialmente, em extinguir a ação, sem resolução de mérito. Para tanto, entende o douto juiz sentenciante, em resumo, que diante do não cumprimento, pelo apelante, da determinação, a fim de apresentar, laudo ou relatório médico informando sobre o atual estado de saúde do requerente, outra medida não poderia ser tomada.

Inconformado, o apelante, em suma, alega que obedecera a todos os requisitos necessários ao ajuizamento da ação. Aduz que a juntada de relatório médico específico para atestar o seu atual estado de saúde seria medida desnecessária, para o regular prosseguimento do feito, uma vez que resta comprovada sua invalidez permanente, com a impossibilidade de cura ou recuperação significativa.

Assevera que o processo deveria seguir por simples impulso oficial, independente de diligências de sua parte, bem como que o magistrado agira com exagerado formalismo. Requer, por fim, o provimento do recurso, declarando que os documentos juntados são suficiente para provar o seu direito. Requer seja desconstituída a sentença e determinado o prosseguimento da ação.

O apelado, limita-se a ressaltar o acerto da decisão de piso. Reforça que a sentença deve se pautar nas provas colacionadas aos autos, que por não serem suficientes à comprovação do sinistro/nexo causal/ invalidez, inevitavelmente deverá extinguir a demanda, com a análise do mérito com base no art. 487, I, CPC. Requer o improvimento do apelo.

O procurador de justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, desnecessárias maiores elucubrações ou exame mais demorado das razões lançadas pelas partes litigantes, a fim de se concluir que o juiz sentenciante, decidindo como o fez, deu à causa, de fato, correto desfecho.

O seguro DPVAT, seguro obrigatório devido às vítimas de acidente de automóveis, deve corresponder à real lesão sofrida pelo acidentado.

Quando a inicial vem instruída com documentação apta a formar conhecimento do juízo sobre a existência das lesões físicas suportadas pelo autor, não há falar em complementação. Entretanto, esse não é o caso dos autos.

Em análise superficial vê-se que o laudo anexado refere-se somente à existência de lesão permanente, não havendo indicação clara e precisa do grau de lesão, bem como se ela é total ou parcial (Id. 1852426).

Por certo, há de se considerar que não pode o magistrado de livre arbítrio quantificar o valor a ser indenizado pelo sinistro, eis que não possui capacidade técnica para tanto, tomando-se assim como imprescindível a prova requerida no despacho inicial.

Nesse sentido foi determinado pelo magistrado a quo, que o apelante comprovasse sua condição atual de saúde a fim de complementar as informações prestadas. Devidamente intimado, o mesmo deixou de praticar ato para o qual foi regularmente intimado, dessa forma, sua inércia motivou a extinção do feito.

 

A respeito da inércia do autor quando chamado a agir vejamos os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, verbis:

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - EXPOSIÇÃO DOS FATOS QUE FUNDAMENTAM O PEDIDO - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - INDEFERIMENTO DA EXORDIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Se o Magistrado a quo, em observância ao poder geral de cautela e do poder de direção formal e material do processo que lhe é conferido, determinou a emenda da inicial para a exposição dos fatos que fundamentam o pedido e a parte, embora devidamente intimada, não cumpriu sua determinação, correta a sentença que indeferiu a petição inicial. Recurso conhecido e improvido. (TJMS - Apelação Cível - Nº 0829432-86.2021.8.12.0001 - Campo Grande - Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida - 5ª Câmara Cível - 04/03/2022)

“EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO E CASAMENTO OU COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – EMENDA NÃO CUMPRIDA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Tendo em vista que a parte autora não atendeu aos requisitos expostos nos artigos 320 e 321, ambos do Código de Processo Civil, é de rigor a manutenção da sentença de primeiro grau que reconheceu a inépcia da presente demanda, extinguindo o feito sem exame do mérito. (TJMS - Apelação Cível - Nº 0811552-23.2017.8.12.0001 - Ponta Porã Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo – 2ª Câmara Cível - 28/04/2022)

Assim, não tendo a parte autora atendido aos requisitos expostos nos artigos 320 e 321, do CPC, deve ser mantida a sentença de primeiro grau que reconheceu a inépcia da presente demanda, extinguindo o feito sem exame do mérito.

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que seja denegado provimento à apelação, de sorte a manter-se incólume a sentença, pelos seus próprios fundamentos.

 

 

Teresina, 29/08/2022