EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA. NÃO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO APELANTE. CONSIDERADA A OCORRÊNCIA DE FALSIDADE. NULIDADE. COMPROVANTE TED. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. DANOS MORAIS MANTIDOS, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência do Apelado, cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão por que se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. II – Conforme se extrai dos autos, a Ação foi proposta objetivando a declaração de inexistência/nulidade dos Contratos nº 96-824448511/17, 96-824448979/17, 51-824221098/17 e 97-824221298/17, supostamente firmados entre as partes, a repetição de indébito, assim como a indenização por danos morais, em face dos descontos mensais incidentes sobre o benefício de aposentadoria do Apelado, sem que houvesse a sua anuência, fato este que lhe teria acarretado prejuízos materiais e morais. III – O Apelado alegou a falsidade das assinaturas constantes nos contratos juntados pelo Apelante e, assim, o Juízo a quo inverteu o ônus da prova em benefício do Apelado e atribuiu ao Apelante o encargo de custear a prova pericial grafotécnica. IV – Verifica-se que o Banco/Apelante foi devidamente intimado para recolher os honorários periciais, porém, quedou-se inerte, motivo pelo qual o Magistrado primevo concluiu pela falsidade dos contratos, à luz do ônus probatório distribuído no caso. V – O Apelante deixou precluir, por falta de recolhimento dos honorários do perito, a produção da prova grafotécnica imprescindível à comprovação da autenticidade das assinaturas nos contratos bancários, que legitimaria os descontos nos proventos do Apelado. VI – A instituição financeira é maior interessada na comprovação da validade dos contratos, cabendo-lhe, nessa condição, a comprovação de veracidade das assinaturas apostas, com prova de que os contratos de interesse foram celebrados nos exatos termos alegados. VII – Vale ressaltar que é devida a compensação dos valores, nos termos do art. 182, do CC, considerando que o Apelante juntou os documentos de transação – TED que demonstram os depósitos dos valores na conta do Apelado referentes aos contratos. Caberia ao Apelado refutar que não houve o depósito apontado, comprovando-se por meio de um simples extrato bancário do período controvertido. VIII – Quanto aos danos morais, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14, do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do Apelado. IX – Quanto à fixação de honorários advocatícios deve observar aos parâmetros legais e a equidade, razão pela qual mantenho os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, por se mostrar adequado em função da complexidade da causa, e atender o que disciplina o art. 85, § 2º, do CPC. X – Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800418-59.2019.8.18.0066 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 30/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800418-59.2019.8.18.0066

APELANTE: BANCO CETELEM

Advogado(s) do reclamante: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

APELADO: RAIMUNDO NONATO ANTAO DE CARVALHO
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: FERNANDA FERREIRA BEZERRA DE MOURA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA. NÃO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO APELANTE. CONSIDERADA A OCORRÊNCIA DE FALSIDADE. NULIDADE. COMPROVANTE TED. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. DANOS MORAIS MANTIDOS, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I – Mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência do Apelado, cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão por que se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC.

II – Conforme se extrai dos autos, a Ação foi proposta objetivando a declaração de inexistência/nulidade dos Contratos nº 96-824448511/17, 96-824448979/17, 51-824221098/17 e 97-824221298/17, supostamente firmados entre as partes, a repetição de indébito, assim como a indenização por danos morais, em face dos descontos mensais incidentes sobre o benefício de aposentadoria do Apelado, sem que houvesse a sua anuência, fato este que lhe teria acarretado prejuízos materiais e morais.

III – O Apelado alegou a falsidade das assinaturas constantes nos contratos juntados pelo Apelante e, assim, o Juízo a quo inverteu o ônus da prova em benefício do Apelado e atribuiu ao Apelante o encargo de custear a prova pericial grafotécnica.

IV – Verifica-se que o Banco/Apelante foi devidamente intimado para recolher os honorários periciais, porém, quedou-se inerte, motivo pelo qual o Magistrado primevo concluiu pela falsidade dos contratos, à luz do ônus probatório distribuído no caso.

V – O Apelante deixou precluir, por falta de recolhimento dos honorários do perito, a produção da prova grafotécnica imprescindível à comprovação da autenticidade das assinaturas nos contratos bancários, que legitimaria os descontos nos proventos do Apelado.

VI – A instituição financeira é maior interessada na comprovação da validade dos contratos, cabendo-lhe, nessa condição, a comprovação de veracidade das assinaturas apostas, com prova de que os contratos de interesse foram celebrados nos exatos termos alegados.

VII – Vale ressaltar que é devida a compensação dos valores, nos termos do art. 182, do CC, considerando que o Apelante juntou os documentos de transação – TED que demonstram os depósitos dos valores na conta do Apelado referentes aos contratos. Caberia ao Apelado refutar que não houve o depósito apontado, comprovando-se por meio de um simples extrato bancário do período controvertido.

VIII – Quanto aos danos morais, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14, do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do Apelado.

IX – Quanto à fixação de honorários advocatícios deve observar aos parâmetros legais e a equidade, razão pela qual mantenho os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, por se mostrar adequado em função da complexidade da causa, e atender o que disciplina o art. 85, § 2º, do CPC.

X – Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

RELATÓRIO

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

APELAÇÃO CÍVEL n° 0800418-59.2019.8.18.0066.

 

APELANTE                         : BANCO CETELEM S/A.

Advogada                            : Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB/PE nº 28.490).

APELADO                           : RAIMUNDO NONATO ANTÃO DE CARVALHO.

Advogada                             : Fernanda Ferreira Bezerra de Moura (OAB/PI nº 12.360).

Relator                            : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

Vistos etc.,

 

 

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por BANCO CETELEM S/A, contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pio IX – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, ajuizada em desfavor de RAIMUNDO NONATO ANTÃO DE CARVALHO.

Na sentença recorrida (id. nº 5440069 – pág. 01/08), o Magistrado a quo julgou procedente os pedidos exordiais, determinando o cancelamento dos contratos nº 96-824448511/17, 96-824448979/17, 51-824221098/17 e 97-824221298/17 e condenou o Apelante ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a repetição do indébito em dobro.

Nas suas razões recursais (id. nº 5440072 – pág. 01/22), o Apelante requer a reforma, in totum, da sentença recorrida, argumentando pela validade dos contratos, pela impossibilidade da repetição do indébito em dobro, pela compensação dos valores sacados.

Nas contrarrazões recursais (id. nº 5440084 – pág. 01/10), o Apelado pugnou pelo desprovimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id. nº 5973704.

É o relatório.

Verificando que o feito encontra-se apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina/PI, data da assinatura digital.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 RELATOR

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id. nº 5973704, razão por que reitero o conhecimento do Apelo.

Passo a análise do mérito recursal.

 

II – DO MÉRITO

 

Ab initio, mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência do Apelado, cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão por que se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC.

Conforme se extrai dos autos, a Ação foi proposta objetivando a declaração de inexistência/nulidade dos Contratos nº 96-824448511/17, 96-824448979/17, 51-824221098/17 e 97-824221298/17, supostamente firmados entre as partes, a repetição de indébito, assim como a indenização por danos morais, em face dos descontos mensais incidentes sobre o benefício de aposentadoria do Apelado, sem que houvesse a sua anuência, fato este que lhe teria acarretado prejuízos materiais e morais.

Nesse perfil, infere-se que o Apelado aduziu na exordial que não realizou os contratos sob análise (nº 96-824448511/17, 96-824448979/17, 51-824221098/17 e 97-824221298/17) com o Banco/Apelante.

Por outro lado, o Apelante em contestação afirma não haver nenhuma ilegalidade nos descontos realizados, visto que a contratação se deu de forma legítima, com a anuência do Apelado, juntando os contratos e os Documentos de Crédito – TED (id. nº 5440028 – pág. 01/ nº 5440036 – pág. 01).

Por conseguinte, o Apelado alegou a falsidade das assinaturas constantes nos contratos juntados pelo Apelante e, assim, o Juízo a quo inverteu o ônus da prova em benefício do Apelado e atribuiu ao Apelante o encargo de custear a prova pericial grafotécnica.

Todavia, verifica-se que o Banco/Apelante foi devidamente intimado para recolher os honorários periciais, porém, quedou-se inerte, motivo pelo qual o Magistrado primevo concluiu pela falsidade dos contratos, à luz do ônus probatório distribuído no caso.

Com efeito, o Apelante deixou precluir, por falta de recolhimento dos honorários do perito, a produção da prova grafotécnica imprescindível à comprovação da autenticidade das assinaturas nos contratos bancários, que legitimaria os descontos nos proventos do Apelado.

A instituição financeira é maior interessada na comprovação da validade dos contratos, cabendo-lhe, nessa condição, a comprovação de veracidade das assinaturas apostas, com prova de que os contratos de interesse foram celebrados nos exatos termos alegados.

O Apelante não pode ser recompensado por sua desídia, mas em vez disso deve ter aplicada contra si a invalidade dos contratos, pois, mostrou-se necessária a realização da perícia grafotécnica e não realizou o pagamento dos honorários periciais que lhe cabia.

A propósito, cite-se os seguintes precedentes jurisprudenciais, in litteris:

 

“DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE – Contrato de empréstimo consignado – Impugnação da assinatura oposta – Determinação para realização de perícia grafotécnica – Intimação para que a instituição financeira recolha os honorários periciais – Inércia – Preclusão da prova pericial: – A perícia grafotécnica é meio de prova necessário quando a parte, oportuna e fundamentadamente, impugna a assinatura oposta na cédula de crédito executada, ficando a cargo da instituição financeira o recolhimento dos honorários periciais, a sua inércia enseja a preclusão da prova pericial, reputando-se, por conseguinte, como verdadeira a alegação do embargante. DANO MORAL – Mero envio de cobrança de valores referentes à mútuo bancário – Ausência de descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor – Indenização – Não cabimento – Danos morais não demonstrados na espécie: – Embora declarado imexível o contrato de mútuo consignado, não é o caso de condenar o banco ao pagamento de reparação por danos morais, haja vista a ausência de descontos que acarretem consequências danosas ao consumidor, de modo que a situação vivenciada não supera a noção de mero aborrecimento RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO (TJ-SP - AC: 10004443320198260654 SP 1000444-“33.2019.8.26.0654, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 23/02/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022).”

 

“Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação por danos morais – Ilícita negativação por débito de contrato bancário celebrado em nome do autor por terceiro fraudador – Banco réu não comprovou a legitimidade da contratação do financiamento, deixando precluir a prova pericial grafotécnica deferida pelo Juízo a quo por falta de pagamento dos honorários periciais – Julgamento de procedência - Danos morais reconhecidos na sentença – Recurso exclusivo da autora – Pretensão à majoração do valor dos danos morais – Possibilidade – Danos morais majorados em consonância com a extensão do dano (art. 944 do CC) e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10412078920198260100 SP 1041207-89.2019.8.26.0100, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 29/11/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2021).”

 

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO - INEXISTÊNCIA DO CONTRATO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA - NÃO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - DESISTÊNCIA DA PROVA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. 1) Noticiada a inexistência do negócio jurídico e requerida a realização de perícia grafotécnica, se a parte interessada não recolhe os honorários do perito, evidente o desinteresse na produção da prova. 2) Os documentos acostados aos autos são suficientes para amparar o julgamento antecipado não violando os princípios do contraditório e devido processo legal, em face da significativa diferença entre as assinaturas do contrato e documento de identificação apresentado pelo réu. 3) Nega-se provimento ao recurso. (TJ-DF 20060110166218 DF 0018409-45.2006.8.07.0001, Relator: JOÃO MARIOSI, Data de Julgamento: 14/09/2011, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/09/2011. Pág.: 178).”

 

Como se vê, o Apelante não se desincumbiu do seu ônus probatório, não comprovando a legitimidade das contratações, estando precluída a prova pericial grafotécnica por falta de pagamento dos honorários periciais.

Assim, ante a ausência de contratação, resta configurada a responsabilidade do Apelante no que tange à realização de descontos indevidos nos proventos do Apelado, tendo em vista o risco inerente a suas atividades, consoante entendimento sedimentado pelo STJ na Súmula nº 497.

Igualmente, à falência da comprovação do empréstimo consignado, a denotar a ilegalidade dos descontos realizados sobre os proventos do Apelado, a restituição dos valores cobrados indevidamente está regulamentada pelo art. 42, parágrafo único, do CDC.

Logo, em face da ausência do suposto mútuo firmado entre as partes, e demonstrada a realização dos efetivos descontos no benefício previdenciário do Apelado, impõe-se a condenação do Banco/Apelante na repetição de indébito, na forma dobrada, constatada a evidente negligência e má-fé do Apelante nas circunstâncias fáticas expendidas nos autos, constatado que foram realizados descontos indevidos sem base contratual que os legitimassem.

Vale ressaltar que é devida a compensação dos valores, nos termos do art. 182, do CC, considerando que o Apelante juntou os documentos de transação – TED que demonstram os depósitos dos valores na conta do Apelado referentes aos contratos.

Em contrapartida, caberia ao Apelado refutar que não houve o depósito apontado, comprovando-se por meio de um simples extrato bancário do período controvertido.

Quanto aos danos morais, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14, do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do Apelado.

No que pertine à responsabilização civil por danos morais, o Brasil adota a Teoria Pedagógica Mitigada, que aduz ter tal instituto um duplo viés: a) o caráter compensatório da vítima; e b) o aspecto pedagógico-punitivo do ofensor.

Nessa direção, no que diz respeito ao quantum da indenização por danos morais, sabe-se que não há critério objetivo para o arbitramento, e, assim, o julgador deve valer-se de moderação, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação econômica e financeira das partes, razão pela qual, o arbitramento na origem do quantum indenizatório deve ser mantido, por se mostra razoável e proporcional para o caso dos autos.

Calha ressaltar, em se tratando de compensação por danos morais relativa à responsabilidade civil contratual, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (data da sentença a quo, consoante o Enunciado nº 362, da Súmula do STJ e os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), porque se trata de mora ex persona, portanto, dependente de interpelação.

No que pertine aos honorários advocatícios, devem ser estabelecidos em termos justos, considerando-se a importância e a presteza do trabalho profissional e a tramitação processual enfrentada, devendo pautar-se na equidade para o arbitramento da verba em tese, aliando-se a imprescindibilidade de o causídico ser remunerado condignamente.

Desse modo, a fixação de honorários advocatícios deve observar aos parâmetros legais e a equidade, razão pela qual mantenho os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, por se mostrar adequado em função da complexidade da causa, e atender o que disciplina o art. 85, § 2º, do CPC.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a compensação dos valores depositados na conta do Apelado, mantendo-se a sentença vergastada, nos seus demais termos. Custas ex legis.

É o VOTO.

 

 

Teresina-PI, data da assinatura digital.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR 

 

 

 

Teresina, 30/08/2022