poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0753907-36.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Acessão]
AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINAS DO POTI

AGRAVADO: MARIA NILVANE MOURA

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de AGRAVO INTERNO intentado por CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINAS DO POTI contra decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível de nº 0018725-76.2013.8.18.0140.

Pede em síntese o CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO PARA O FIM DE REFORMAR A DECISÃO de ID 1236195 RECORRIDA E CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE BEM COMO DETERMINAR APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA LIMINAR DO JUÍZO DE 1 GRAU.

Compulsando os autos, vejo que o Agravo Interno já encontra-se julgado.

Embora tenha sido apresentado embargos de declaração (id.7534327), houve comunicação posterior informando acordo entre as partes.

Assim, é de se reconhecer a prejudicialidade deste recurso, inclusive dos embargos de declaração, nos termos da jurisprudência deste Tribunal.

Neste sentido, inclusive a jurisprudência deste e. TJPI consagrou o entendimento de que “resta prejudicada a análise do Agravo Interno quando os argumentos nele levantados podem ser analisados nos autos da ação principal que se encontra apta a julgamento de mérito”. (TJPI / MS Cível nº 0715431-94.2019.8.18.000 Relator Francisco Ant^nio Paes Landim Filho Tribunal Pleno, julgamento em 11/12/2020).

No caso dos autos, como as partes informaram que chegaram a um acordo e requereram a homologação deste, evidente que o Agravo Interno resta prejudicado, restando a análise do acordo e sua eventual homologação nos autos do recurso principal, qual seja (Apelação Cível de nº 0018725-76.2013.8.18.0140).

Assim, não resta mais o que discutir nestes autos, ante a sua evidente prejudicialidade.

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto.

Transitado em julgado esta decisão, arquivem-se os autos.

TERESINA-PI, 2 de agosto de 2022.