APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000347-53.2020.8.18.0067 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Des. Erivan Lopes ORIGEM: Piracuruca/ Vara Única APELANTE: Adenilson Costa Santos ADVOGADO: Márcio Henrique de Sousa Penha (OAB-MA 10.595) e Danilson de Sousa Santos (OAB/PI n° 15.065) APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÕES FINAIS NÃO APRESENTADAS. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a defesa do réu foi intimada para apresentação das alegações finais escritas, conforme se constata das publicações de Edital de intimação em 10/02/2021 e 22/04/2021, bem como das certidões datadas de 02/03/2021, 10/05/2021 e 17/05/2021 (id. Núm. 6660535, págs. 690/ 705), certificando a inércia do advogado constituído, Dr. MARCIO HENRIQUE DE SOUSA PENHA(OAB/MARANHÃO Nº 10595). Ato contínuo, o magistrado a quo proferiu sentença de id. Num. 6660535 - Pág. 706/ 714. Dispõe a súmula n.º 523 do Supremo Tribunal Federal que "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu." Diante da inércia do advogado constituído, antes da prolação da sentença, cabia ao juízo determinar a intimação do réu para ciência de tal situação e consequente indicação de novo patrono, ou, a nomeação de defensor dativo para tal finalidade. Proferida a sentença sem a observância destas providências, resulta caracterizado o cerceamento de defesa, por se tratar de peça essencial ao processo, já que é nesta oportunidade em que a defesa técnica irá se manifestar, sustentando as teses que deverão ser apreciadas pelo magistrado sentenciante.Portanto, impositiva a declaração da nulidade da sentença, a fim de que seja renovado o prazo para apresentação de alegações finais, assegurando ao acusado, assim, o pleno exercício da ampla defesa. Por consequência, resta prejudicado a análise o mérito recursal. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000347-53.2020.8.18.0067 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 29/08/2022 )

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000347-53.2020.8.18.0067

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

RELATOR: Des. Erivan Lopes

ORIGEM: Piracuruca/ Vara Única

APELANTE: Adenilson Costa Santos

ADVOGADO: Márcio Henrique de Sousa Penha (OAB-MA 10.595) e Danilson de Sousa Santos (OAB/PI n° 15.065)

APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

 

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÕES FINAIS NÃO APRESENTADAS. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Da análise dos autos, verifica-se que a defesa do réu foi intimada para apresentação das alegações finais escritas, conforme se constata das publicações de Edital de intimação em 10/02/2021 e 22/04/2021, bem como das certidões datadas de 02/03/2021, 10/05/2021 e 17/05/2021 (id. Núm. 6660535, págs. 690/ 705), certificando a inércia do advogado constituído, Dr. MARCIO HENRIQUE DE SOUSA PENHA(OAB/MARANHÃO Nº 10595). Ato contínuo, o magistrado a quo proferiu sentença de id. Num. 6660535 - Pág. 706/ 714. Dispõe a súmula n.º 523 do Supremo Tribunal Federal que "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu." Diante da inércia do advogado constituído, antes da prolação da sentença, cabia ao juízo determinar a intimação do réu para ciência de tal situação e consequente indicação de novo patrono, ou, a nomeação de defensor dativo para tal finalidade. Proferida a sentença sem a observância destas providências, resulta caracterizado o cerceamento de defesa, por se tratar de peça essencial ao processo, já que é nesta oportunidade em que a defesa técnica irá se manifestar, sustentando as teses que deverão ser apreciadas pelo magistrado sentenciante.Portanto, impositiva a declaração da nulidade da sentença, a fim de que seja renovado o prazo para apresentação de alegações finais, assegurando ao acusado, assim, o pleno exercício da ampla defesa. Por consequência, resta prejudicado a análise o mérito recursal.

2. Recurso conhecido e provido

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em dissonância com o parecer ministerial, conhecer do recurso para dar-lhe provimento, declarando a nulidade da sentença e o retorno dos autos à vara de origem, para que seja restituído o prazo para apresentação de alegações finais". 

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dezenove aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (19 a 26/08/2022).

 

 

 

RELATÓRIO

Sr. Des. Erivan Lopes (Relator):

 

O réu Adenilson Costa Santos foi condenado à pena de 25 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e ao pagamento de 222 dias-multa, em razão de 1\30 do salário vigente a época dos fatos pela prática dos crimes capitulados nos arts. 288, parágrafo único, do CP (com redação anterior à Lei 12.850/2013), 157, §2º, I e II c/c art. 14, II (com redação anterior à Lei 13.654/2018) e 157, §3º, segunda parte (com redação anterior à Lei 13.654/2018), todos do CP .

 A defesa do acusado apresentou razões recursais, sustentando, a) preliminarmente, que seja declarada a nulidade do processo em virtude da ausência de alegações finais da defesa; b) no mérito, pugna pela absolvição, com fulcro no art. 386, inc. VII do CPP pela prática dos crimes de latrocínio e tentativa de roubo majorado; c) subsidiariamente, que seja redimensionada a pena-base do crime de tentativa de latrocínio majorado, bem como seja aplicada a menor causa de aumento do art. 14, inc. II do CP; d) por fim, que o apelante permaneça preso do estado do Maranhão.

 Contrarrazoando, o representante do Ministério Público de 1º Grau pugnou pelo conhecimento e improvimento do apelo, mantendo-se a  sentença em todos os seus termos.

 Instada, a Procuradoria de Justiça, opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo-se a decisão guerreada em todos os seus termos.

 É o relatório.

VOTO

 

O apelo é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual dele conheço.

A defesa, inicialmente, pleiteia a nulidade da sentença condenatória, vez que não foram apresentadas alegações finais em forma de memoriais do apelante.

 

Da análise dos autos, verifica-se que a defesa do réu foi intimada para apresentação das alegações finais escritas, conforme se constata das publicações de Edital de intimação em 10/02/2021 e 22/04/2021, bem como das certidões datadas de 02/03/2021, 10/05/2021 e 17/05/2021 (id. Núm. 6660535, págs. 690/ 705), certificando a inércia do advogado constituído, Dr. MARCIO HENRIQUE DE SOUSA PENHA(OAB/MARANHÃO Nº 10595). Ato contínuo, o magistrado a quo proferiu sentença de id. Num. 6660535 - Pág. 706/ 714.

Dispõe a súmula n.º 523 do Supremo Tribunal Federal que "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu."

  

Diante da inércia do advogado constituído, antes da prolação da sentença, cabia ao juízo determinar a intimação do réu para ciência de tal situação e consequente indicação de novo patrono, ou, a nomeação de defensor dativo para tal finalidade. 

Proferida a sentença sem a observância destas providências, resulta caracterizado o cerceamento de defesa, por se tratar de peça essencial ao processo, já que é nesta oportunidade que a defesa técnica irá se manifestar, sustentando as teses que deverão ser apreciadas pelo magistrado sentenciante. Essa conclusão baliza-se em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do a seguir colacionado:

(…) 4. Ao se limitar a reiterar os memoriais da acusação, com pedido de condenação, a defesa não apresentou alegações finais em benefício do paciente, o que, como é de conhecimento, é causa de nulidade no processo penal. Com efeito, "as alegações finais consubstanciam-se em termo essencial do processo penal, razão pela qual, a sua ausência implica em vício insanável que requer a sua declaração de nulidade, por ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório" (HC 107.317/ES, Rel. Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 01/07/2008, DJe 25/08/2008). 5. A ausência de alegações finais não revela mera deficiência, mas verdadeira ausência de defesa, ensejando a nulidade do processo, nos termos do enunciado n. 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. De fato, "a ausência de alegações finais defensivas leva à nulidade do processo desde a fase em que deveriam ter sido oferecidas" (REsp 1512879/MA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 06/10/2016). 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular a ação penal desde a fase das alegações finais. (HC 659.188/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021)

 

A propósito,  o TJPI já decidiu:

 

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. 1. As alegações finais são imprescindíveis ao exercício da ampla defesa, constituindo-se nula a decisão condenatória proferida sem o seu oferecimento ou quando oferecida de forma precária, pois o fato de simplesmente constar dos autos a peça não leva necessariamente à conclusão que o direito em voga fora efetivamente exercido. Ve-se, pois, ser caso de ausência de defesa, incidindo a Súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal: No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. 2. Conclui-se, destarte, que a declaração de nulidade da decisão vergastada, é medida que se impõe. 3. CONHECIMENTO do recurso interposto para acolher a preliminar de anulação da sentença, e, por conseguinte, determinar que o juízo a quo proceda à intimação pessoal do apelante para constituir advogado, cientificando-o de que a ausência de manifestação resultará no envio dos autos à Defensoria Pública para designação de Defensor, com a finalidade de apresentar as alegações finais. (TJ-PI - APR: 00017566120098180031 PI, Relator: Des. José Francisco do Nascimento, Data de Julgamento: 23/05/2018, 1ª Câmara Especializada Criminal)

PENAL. E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. AMEÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR LESÃO AO RITO PROCESSUAL. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA. APELO PROVIDO. 1. In casu, o advogado constituído pelo réu, não se manifestou (certidão de fl. 100). Após, sobreveio sentença (fls. 103/108), sem que tal irregularidade tenha sido sanada pelo juízo a quo, que deixou de intimar o réu acerca da inércia de seu defensor, para que querendo, constituísse novo defensor. 2. Assim, por presente nulidade insanável, que impede a análise do mérito recursal, consistente no cerceamento de defesa do réu, uma vez que não lhe foi oportunizada nova chance de apresentação das alegações finais, o que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso conhecido e provado para acolher a tese de nulidade da sentença. (TJ-PI - APR: 00031879120138180031 PI, Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Data de Julgamento: 21/06/2017, 2ª Câmara Especializada Criminal)

 

Portanto, impositiva a declaração da nulidade da sentença, a fim de que seja renovado o prazo para apresentação de alegações finais, assegurando ao acusado o pleno exercício da ampla defesa.

 

Por consequência, resta prejudicado a análise o mérito recursal.

 

DISPOSITIVO

Diante do exposto, em dissonância com o parecer ministerial, conheço do recurso para dar-lhe provimento, declarando a nulidade da sentença e o retorno dos autos à vara de origem, para que seja restituído o prazo para apresentação de alegações finais.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Presidente/ Relator

Teresina, 29/08/2022