PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA - PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS - DECISÃO MANTIDA. 1. Presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, impõe-se o deferimento da tutela recursal de urgência no agravo de instrumento, que não se desconstituirá, a menos que a parte inconformada traga aos autos argumentos aptos para tanto. 2. Não merece provimento o agravo interno, cujas alegações, além de prenderem-se a mero inconformismo do agravante, limitam-se, em boa parte, a reproduzir argumentos de outro recurso, passando, assim, ao largo do disposto no art.1.021, § 1º, do CPC. 3. Agravo interno não provido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0759742-05.2021.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 01/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0759742-05.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: VINICIUS LINHARES MENDES

Advogado(s) do reclamante: RENE FELLIPE MENESES MARTINS COSTA

AGRAVADO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

Advogado(s) do reclamado: LEANDRO BORSATTO DE OLIVEIRA E SILVA, ADRIANA ASTUTO PEREIRA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA - PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS - DECISÃO MANTIDA.

1. Presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, impõe-se o deferimento da tutela recursal de urgência no agravo de instrumento, que não se desconstituirá, a menos que a parte inconformada traga aos autos argumentos aptos para tanto.

2. Não merece provimento o agravo interno, cujas alegações, além de prenderem-se a mero inconformismo do agravante, limitam-se, em boa parte, a reproduzir argumentos de outro recurso, passando, assim, ao largo do disposto no art.1.021, § 1º, do CPC.

3. Agravo interno não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0759742-05.2021.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: VINICIUS LINHARES MENDES
 
Advogado do(a) AGRAVANTE: RENE FELLIPE MENESES MARTINS COSTA - PI16809-A

AGRAVADO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

Advogados do(a) AGRAVADO: LEANDRO BORSATTO DE OLIVEIRA E SILVA - RJ159820, ADRIANA ASTUTO PEREIRA - RJ80696

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Cuida-se de AGRAVO INTERNO intentado por Vinícius Linhares Mendes, primeiro, para que se reconsidere a decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento tombado sob o nº 0757182-90.2021.8.18.0000, pela qual fora concedida a antecipação de tutela recursal requerida pelo ora agravado, INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ. Depois, para que, em não se dando a reconsideração, seja este recurso levado a julgamento pelo órgão fracionário, como agora ocorre.

A decisão aqui hostilizada consiste, essencialmente, na retirada da eficácia da que é objeto do referido agravo de instrumento. Nesta, em suma, o douto juiz da ação de origem determinara, in limine litis, que a ora agravada promovesse o abatimento das mensalidades pagas pela ora agravante, como pedido na inicial.

Em suma, a agravante alega que a decisão desrespeitara a teoria da imprevisibilidade, prevista no Código Civil, insistindo na diferença entre serviços prestados na forma presencial e na modalidade remota.

Aponta portaria do MEC que preveria a impossibilidade de substituição de modos de aula à distância para o curso de Medicina, apresentando precedentes e relembrando a pandemia da COVID-19.

Pede, portanto, caso não haja retratação, o conhecimento e o provimento deste recurso, com a reforma da decisão e consequente restauração da decisão do juízo a quo, que concedera descontos nas mensalidades do curso.

A agravada, por seu turno, inicialmente, aponta o acerto da decisão, ressaltando que o magistrado antes de proferir a decisão liminar já havia se julgado suspeito, o que torna a referida decisão nula. Alega, também a impossibilidade de inversão do ônus da prova por ter sido determinada de forma genérica, aliada à ausência de qualquer tipo de prova que justifique seu deferimento.

Garante que viria se esforçando, a fim de seguir as orientações impostas pelo poder público, no sentido de desempenhar as suas atividades pelo sistema híbrido.

Rebate o argumento da agravante de que fora excessivamente onerada, aduzindo que as aulas seguem sendo prestadas regularmente, sem qualquer prejuízo acadêmico, ainda que na modalidade não presencial. Acentua, a propósito, que se vira obrigada a fazer investimentos urgentes, a fim de disponibilizar as aulas à distância.

Finalmente, antes de clamar pelo não provimento do agravo, alega, dentre outros argumentos de somenos relevância para este instante da lide, que a pandemia da COVID-19 aumentara a inadimplência dos alunos, levando-a a fazer ajustes financeiros, inclusive, no tocante aos salários dos seus empregados.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores,espera-se que seja de bom alvitre trazer a lume a decisão objurgada, no trecho que deveras importa, seja para uma sua melhor compreensão, seja para, sobretudo, tentar demonstrar que a agravante não só se vale de alegações improcedentes, como, em quase todas, não ataca especificadamente os seus fundamentos. Eis esse trecho, ipsis verbis:

“Ab initio, é cediço, ex vi do disposto no art. 1.019, inc. I, do CPC, que a suspensão in limine litis da decisão objeto de agravo deve ser deferida quando estejam presentes, de forma induvidosa e simultaneamente, o fumus boni juris e o periculum in mora. Exatamente o que ocorre neste caso.

O perigo da demora é nítido diante de situação que envolve não apenas o período pandêmico, atualmente verificado, mas, também, os seus efeitos na condução de períodos letivos de cursos superiores.

Outrossim, vislumbra-se o fumus boni juris, na medida em que tem-se, de fato, decisão proferida por juiz que, anteriormente, havia declarado-se inequivocamente suspeito, o que se depreende da análise dos autos eletrônicos, no sistema PJe.

Muito embora a decisão ora agravada tenha sido complementada, após o provimento parcial de embargos declaratórios, estes já decididos por magistrada que substituíra o juiz suspeito, é nítido que a decisão embargada, originária, foi proferida em fevereiro do corrente ano, depois de o juiz titular ter-se considerado suspeito, no ano anterior.

Em se tratando de prolação de ato judicial por magistrado que já havia declinado a sua suspeição, é forçoso reconhecer a nulidade de eventuais decisões posteriores. A respeito dessa assertiva, veja-se o seguinte aresto, verbis:

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ QUE ANTERIORMENTE SE DERA POR SUSPEITO POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO E QUE NÃO DECLARA CESSADA A SUSPEIÇÃO - DECISÃO NULA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A declaração judicial da suspeição nos autos principais se estende ao cumprimento de sentença e qualquer ato posterior é nulo e deve ser reconhecido de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. A alegação de ilegitimidade passiva também não se sustenta, sobretudo pelo fato de que a condenação do Executado, ora Agravante, já está acobertada pela coisa julgada, eis que a sentença transitou em julgado em 29.8.2013 e a pessoa jurídica não fez parte da ação de prestação de contas. (N.U 1004915-68.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/02/2019, Publicado no DJE 25/02/2019)

Assim, ante a relatada nulidade, que enseja a concessão do efeito suspensivo requestado, tornam-se automaticamente inacessíveis os outros pedidos da agravante, sob pena de indevida supressão de instância, posto que cuidam-se de questões a serem apreciadas pelo juízo a quo, conforme e depois de julgado o mérito deste recurso.”

Como se vê, a decisão demonstra a presença dos requisitos que a autorizam, como deveria. Prende-se, ademais, à assertiva de que, pelo menos naquele momento da lide, dever-se-ia levar em conta o princípio pacta sunt servanda, dentre outras que a ela se somam.

Não obstante, as razões deste recurso só resvalam na fundamentação em comento, isto é, não a rebate de modo específico. Optam, ao contrário, pela mera reprodução dos argumentos que foram utilizados no juízo de origem.

EX POSITIS e sendo certo que este AGRAVO INTERNO, tanto porque se apega a alegações infundadas, quanto porque, de certa forma, afronta o disposto no art. 1.021 § 1º, do CPC, VOTO para que se lhe seja DENEGADO provimento.

 

 

Teresina, 30/09/2022