EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Alega o embargante que o acórdão é omisso porque não indica onde estaria o contrato de empréstimo consignado nos autos. 2. É cediço que o manejo dos Embargos de Declaração está adstrito às hipóteses elencadas no art. 1.022 do NCPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 3. Em suas razões, o embargante, na realidade, pretende rediscutir a matéria, quando este recurso não presta para promover novo julgamento. 5. Ante os argumentos expendidos, conheço do presente recurso e nego-lhe provimento. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000257-42.2017.8.18.0102 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 29/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000257-42.2017.8.18.0102

APELANTE: JOAO FRANCISCO DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

APELADO: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO, DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Alega o embargante que o acórdão é omisso porque não indica onde estaria o contrato de empréstimo consignado nos autos. 2. É cediço que o manejo dos Embargos de Declaração está adstrito às hipóteses elencadas no art. 1.022 do NCPC, in verbis: Art. 1.022.  Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 3. Em suas razões, o embargante, na realidade, pretende rediscutir a matéria, quando este recurso não presta para promover novo julgamento. 5. Ante os argumentos expendidos, conheço do presente recurso e nego-lhe provimento.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0000257-42.2017.8.18.0102 (id nº 1331436 – págs. 123/130), interposto por JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS, em face de acórdão prolatado por esta Colenda Quarta Câmara Especializada Cível, o qual, à unanimidade, negou provimento ao recurso (id nº 2804588).

Em suas razões (id nº 2907472), alega o embargante que o v. acórdão resta omisso em pontos da Apelação Cível, na medida em que o então Relator, Des. Fernando Lopes e Silva Neto, não indicou onde se encontrava, nestes autos, o suposto contrato único.

Além disso, o recorrente indicou os seguintes dispositivos, com fim de prequestionamento: artigos 104, III e artigos 166, V e VII, ambos do Código Civil, artigo 51, IV, artigo 52, IV, todos do Código de Defesa do Consumidor. 

Por essas razões requer que sejam conhecidos e providos os embargos de declaração, para que seja sanada a omissão apontada, com efeitos infringentes, reconhecendo a inexistência do negócio jurídico.

A parte embargada apresentou Contrarrazões (id nº 4427847) requerendo, em síntese, o não acolhimento deste recurso e a condenação do embargante em multa por litigância de má-fé. 

É o que basta relatar.

 

VOTO

 

Inicialmente, conheço do recurso interposto, pois tempestivo.

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 determina que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material.

No caso dos autos, verifica-se que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, sendo assim, os presentes embargos de declaração configuram evidente tentativa de reapreciação da matéria já julgada, o que não pode ser admitido. Nesse sentido está a jurisprudência pátria, vejamos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. I. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, rejeitam-se os embargos de declaração quando revelado o propósito de rediscutir a matéria, sem a demonstração da existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. II. Não se admite na via dos Embargos de Declaração a inovação de tese de defesa contra o acórdão que julgou o Agravo de Instrumento. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2011.0001.005125-0 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 10/03/2020) (Grifei)

Diante disso, é imperioso ressaltar que o recurso ora discutido possui fundamentação vinculada, de forma que, nas palavras de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR:

“o que (...) se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal” e “(...) seu objetivo não é reformar ou cassar a decisão, mas, tão somente, aclará-la (...)”

Quanto aos apontamentos feitos pelo embargante, verifica-se que o acórdão proferido especifica que este caso trata de reconhecimento de litispendência, tendo em vista que o contrato discutido nos autos está sendo analisado em processo anterior com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, não havendo que falar em indicação do contrato de empréstimo consignado nestes autos extintos sem resolução do mérito, vejamos:

“(...) O magistrado do primeiro grau reconheceu a litispendência por considerar que todos os processos relacionados na sentença tiveram origem no mesmo Contrato de Cartão de Crédito Consignado, concluindo que, em cada ação ajuizada discute-se uma fatura do mesmo cartão de crédito consignado, ou seja, questiona-se prestações de uma mesma avença. Portanto, sendo a origem das demandas uma só.

Compulsando os autos, verifica-se que o contrato questionado na lide pelo apelante (Contrato nº. 97-819056218/160816), em verdade, refere-se a uma parcela do contrato original (Contrato nº. 97-819056218/16, Data da Consignação: junho/2016, de acordo com o Histórico de Consignações – ID 1331436 – pág. 14) e, cada mensalidade gera uma numeração mensal junto ao INSS para fins de desconto no benefício previdenciário do apelante, sob o número 125.464.512-5, (...)”

Impende destacar também que, ainda que o CPC/2015 tenha trazido diversas alterações, permanece que os embargos declaratórios não são o meio processual adequado para reexame da matéria de mérito ou para a manifestação de inconformismo da parte em relação à decisão proferida.

Além disso, entende-se que são admissíveis efeitos infringentes somente em hipóteses excepcionalíssimas, notadamente quando, ao se sanar o vício apontado, o resultado tiver de ser alterado, como consequência lógica do implemento da correção.

Com relação ao prequestionamento, consigne-se inexistir ofensa às normas legais.

Por fim, entendo que não merece prosperar o pedido do embargado de condenação da embargante em multa por litigância de má-fé, pois, para a caracterização dessa conduta faz-se necessária a prova do dolo da parte, manifestado por atitude intencionalmente maliciosa e temerária, o que não restou evidenciado, não ocorrendo subsunção às hipóteses taxativas do artigo 80 do CPC/2015.

Ademais, de acordo com a Súmula nº 98 do Superior Tribunal de Justiça: “embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.”

Pelo exposto, tendo em vista a inexistência de qualquer vício no julgado embargado, conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, nego-lhes provimento.

É o voto.