PROCESSUAL PENAL. – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. - MERO ERRO MATERIAL EM DATA CONSTANTE NA DENÚNCIA. – IMPOSSIBILIDADE. – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Comprovadas a materialidade e autoria do crime de lesão corporal no âmbito doméstico, pelas palavras da vítima na fase judicial, corroborada por outros elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório, não há como acolher o pedido de absolvição. Verificando-se que a denúncia descreveu de forma suficiente a conduta do acusado e que eventual erro material quanto à data dos fatos não resultou em qualquer prejuízo para a sua defesa, não há o que se falar em absolvição. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000690-67.2015.8.18.0053 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 19/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000690-67.2015.8.18.0053

APELANTE: VALDENILSON LOPES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: JOAO ALBERTO BANDEIRA ARNAUD FILHO

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI, DAIARA PEREIRA GONÇALVES
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA 

PROCESSUAL PENAL. – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. – MERO ERRO MATERIAL EM DATA CONSTANTE NA DENÚNCIA. – IMPOSSIBILIDADE. – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Comprovadas a materialidade e autoria do crime de lesão corporal no âmbito doméstico, pelas palavras da vítima na fase judicial, corroborada por outros elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório, não há como acolher o pedido de absolvição.

Verificando-se que a denúncia descreveu de forma suficiente a conduta do acusado e que eventual erro material quanto à data dos fatos não resultou em qualquer prejuízo para a sua defesa, não há o que se falar em absolvição.

Recurso conhecido e improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, nos termos do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso e negar provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dois aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (02 a 09/09/2022).

Des. Des. Erivan Lopes

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO 

O representante do Ministério Público, junto à Vara Única da Comarca de Guadalupe, ofereceu denúncia contra VALDENILSON LOPES DA SILVA, pela prática da conduta descrita no artigo 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro, combinado com a Lei nº 11.340/06.

Narra a peça acusatória que, “no dia 01 de agosto de 2017, dolosamente e sem qualquer motivo justificante, ofendeu a integridade física de sua companheira Daiara Pereira Gonçalves, causando-lhe as lesões corporais descritas no auto de exame de corpo de delito em anexo.”

O feito prosseguiu em seus ulteriores termos, tendo o magistrado a quo, em sentença, julgado procedente a denúncia, para condenar VALDENILSON LOPES DA SILVA a uma pena privativa de liberdade 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal.

Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação alegando, em síntese, a necessidade da absolvição do apelante ante a insuficiência de provas para embasar uma condenação, posto que os documentos médicos reportam a data distinta do fato denunciado, anos antes, ausente qualquer elemento que indicie que a suposta vítima sofreu agressões no ano de 2017.

Em contrarrazões, o Ministério Público, pugnou pelo desprovimento do apelo, devendo ser mantida a sentença nos seus exatos termos.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se, em parecer, pelo conhecimento e improvimento do recurso, devendo ser mantida a sentença condenatória.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de Apelação Criminal interposta por VALDENILSON LOPES DA SILVA, visando a reforma da sentença que o condenou como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º do Código Penal no âmbito da Lei Maria da Penha, a uma pena privativa de liberdade 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto.

O apelante pugna pela absolvição alegando, em suma, que a data dos fatos narrados na denúncia, 01 de agosto de 2017, diverge da data constante no exame de corpo de delito, que data do 2015, o que, na verdade, trata-se de evidente erro material posto que todo o inquérito data do ano de 2015.

Verifica-se, claramente, nos autos que o Boletim de Ocorrência que deu origem ao Inquérito Policial, data de 01/08/2015, na mesma data, constam as declarações da vítima, bem como o interrogatório do acusado, perante a autoridade policial e todos os documentos médicos acostados, dentre eles o Auto de Exame de Corpo de Delito, datam do ano de 2015.

Ademais, os fatos narrados na denúncia, encontram-se em harmonia com os fatos apurados na peça acusatória, demonstrando, assim, que não se trata de um novo crime, revelando-se, como dito, apenas a existência de erro material, quanto à data do crime constante na peça acusatória.

Portanto, a alegação de que a autoria e materialidade delitiva não ficaram claras e que inexistem provas suficientes a embasar um decreto condenatório, não deve prosperar, pois, mostra-se devidamente provadas nos autos, através do Inquérito Policial, Laudo de Exame de Corpo de Delito, bem como pelas declarações da vítima e oitiva das testemunhas.

Destarte, não obstante se verifique a existência do apontado erro material na denúncia, não se vislumbra qualquer prejuízo ao réu, que, a todo momento, se defendeu das condutas que sabia estarem sendo atribuídas a si, restando devidamente atendidos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Portento, evidencia-se que a imprecisão acerca da data dos fatos em nada macula a peça acusatória, vez que se trata de evidente erro material, considerando que a data correta do delito, qual seja, 01/08/2015.

Isto posto, nos termos do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e nego provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Teresina, 18/09/2022