poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0756727-91.2022.8.18.0000
CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)
ASSUNTO(S): [Jornada de Trabalho, Gratificação de Incentivo à Docência - GID]
REQUERENTE: NAZARE DA CRUZ MONTEIRO SILVA, CARMEM LUCIA DA FONSECA CARVALHO FARIAS, RAMIRES FARIAS DOS SANTOS, MARIA ANTONIA DOS SANTOS, RAISLAN FARIAS DOS SANTOS, MARIA DA CRUZ SOUSA

REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PASSAGEM FRANCA DO PIAUÍ

DECISÃO

Trata-se de tutela cautelar antecedente com pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação em ação proposta por Nazaré da Cruz Monteiro Silva e outros, contra o Município de Passagem Franca do Piauí.

Após distribuição do feito à minha relatoria, verifiquei que já houve agravo de instrumento distribuído - e julgado - neste Tribunal de Justiça, referente ao mesmo feito de origem, autuado sob n. 0752834-29.2021.8.18.0000, de relatoria do d. Desembargador Francisco Antônio Paes Landim Filho.

 Sendo assim, nos termos do art. 135-A, parágrafo único, do RITJPI, “O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”.

Diante do exposto, determino a redistribuição do feito ao Desembargador Francisco Antônio Paes Landim Filho. 

Cumpra-se.