poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0006698-54.2017.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar]
AGRAVANTE: SERASA S.A.

AGRAVADO: ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DO PEQUENO CONSUMIDOR - ANADECO

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de AGRAVO INTERNO intentado por SERASA S/A em face de decisão monocrática nos autos do Agravo de Instrumento de nº 2016.0001.006085-5 (número novo:0006085-68.2016.8.18.0000) que negou seguimento ao recurso mencionado.

Em acórdão, foi negado provimento ao Agravo Interno (fls.509 Id n.5543945)

Em sede de recurso, o STJ deu provimento ao recurso especial para atribuir à recorrente o cômputo em dobro do prazo para a interposição do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso especial.

Os autos retornaram a este juízo e foram digitalizados.

Vieram-me conclusos.

Decido.

Compulsando os autos, vejo que o Agravo de Instrumento mencionado já se encontra julgado, com trânsito em julgado. Houve decisão terminativa naqueles autos em razão de sentença superveniente no processo que gerou o Agravo de Instrumento. (Id 6969175)

Assim, é de se reconhecer a prejudicialidade deste recurso, nos termos da jurisprudência deste Tribunal.

Neste sentido, inclusive a jurisprudência deste e. TJPI consagrou o entendimento de que “resta prejudicada a análise do Agravo Interno quando os argumentos nele levantados podem ser analisados nos autos da ação principal que se encontra apta a julgamento de mérito”. (TJPI / MS Cível nº 0715431-94.2019.8.18.000 Relator Francisco Ant^nio Paes Landim Filho Tribunal Pleno, julgamento em 11/12/2020).

Assim, não resta mais o que discutir nestes autos, ante a sua evidente prejudicialidade.

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto.

Transitado em julgado esta decisão, arquivem-se os presentes autos.

TERESINA-PI, 2 de agosto de 2022.