APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. TRANSPORTE ESCOLAR. RESCISÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Analisando os documentos anexos à inicial, observa-se que a cobrança refere-se aos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2016. 2. Limitando o período cobrado, verifica-se que a empresa apelada apresentou a rescisão contratual ocorrida em 03.10.2016, deixando claro que, após esta data, não houve mais a prestação dos serviços. De outra banda, não conseguiu demonstrar a parte apelante qualquer serviço prestado a partir da data da rescisão. 3. Assim, a cobrança deveria cingir-se somente aos meses de agosto e setembro de 2016, e tendo a empresa apelada comprovado um pagamento referente a um dos meses em aberto, verifica-se que, de fato, somente restou um mês sem a devida comprovação de pagamento. 4. Ao direito de produção de provas vê-se que se operou a preclusão consumativa, não podendo mais, nesta fase processual, quaisquer das partes requerer novamente a a deflagração da instrução processual, de acordo com o art. 507 do CPC, segundo o qual, "É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão". 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800033-30.2017.8.18.0051 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara de Direito Público - Data 27/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800033-30.2017.8.18.0051

APELANTE: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO FILHO DE OLIVEIRA, CICERO BELO PEREIRA

APELADO: LUCIANA MARIA DA SILVA - ME, MUNICIPIO DE FRONTEIRAS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS

Advogado(s) do reclamado: AMARO TIBURCIO DA SILVA NETO, MAYCON JOAO DE ABREU LUZ

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. TRANSPORTE ESCOLAR. RESCISÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Analisando os documentos anexos à inicial, observa-se que a cobrança refere-se aos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2016.

2. Limitando o período cobrado, verifica-se que a empresa apelada apresentou a rescisão contratual ocorrida em 03.10.2016, deixando claro que, após esta data, não houve mais a prestação dos serviços. De outra banda, não conseguiu demonstrar a parte apelante qualquer serviço prestado a partir da data da rescisão.

3. Assim, a cobrança deveria cingir-se somente aos meses de agosto e setembro de 2016, e tendo a empresa apelada comprovado um pagamento referente a um dos meses em aberto, verifica-se que, de fato, somente restou um mês sem a devida comprovação de pagamento.

4. Ao direito de produção de provas vê-se que se operou a preclusão consumativa, não podendo mais, nesta fase processual, quaisquer das partes requerer novamente a a deflagração da instrução processual, de acordo com o art. 507 do CPC, segundo o qual, "É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão".

5. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Relator): Senhor Presidente, eminentes julgadores, senhor(a) procurador(a) de justiça, senhores advogados, demais pessoas aqui presentes.

Cuida-se de Apelação Cível interposta por ANTONIO FRANCISCO DA SILVA contra sentença exarada nos autos da Ação de Cobrança (Vara Única da Comarca de Fronteiras-PI), ajuizada contra LUCIANA MARIA DA SILVA ME (LMS SERVIÇOS) e MUNICÍPIO DE FRONTEIRAS-PI, ora apelados.

Ingressou o autor com esta ação alegando, em síntese, ter sido contratado pela primeira ré para prestar serviço de transporte escolar pelo período de janeiro de 2011 e dezembro de 2016, alegando não ter recebido os pagamentos referentes aos meses de junho a dezembro de 2016.

Continuou alegando que o município não fiscalizava a execução dos serviços e os pagamentos dos terceirizados, pelo que pugnou a condenação solidária do Ente Público.

Em razão do exposto, pugnou pela condenação das rés ao pagamento da quantia objeto da ação, bem como nas custas processuais e honorários advocatícios.

Juntou documentos.

Citada, a empresa ré apresentou contestação, Num. 5292193 – Pág. 1/8, alegando, em síntese, o pagamento de todos os valores devidos, tendo o contrato sido encerrado em 03.10.2016. Requerendo a improcedência da ação.

Juntou documentos.

O município réu igualmente apresentou contestação, Num. 5292198 – Pág. 1/13, aduzindo, em síntese, ilegitimidade passiva, pagamento dos valores contratados, dentre outros, pugnando pela improcedência da ação.

Intimada, a parte autora não se manifestou quanto às contestações, nem informou as provas que pretendia produzir.

Por sentença, Num. 5292211 – Pág. 1/5, o douto juízo singular assim julgou:

“Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC:

a) Julgo improcedente o pedido do autor para condenar o Município de Fronteiras ao pagamento dos valores cobrados na exordial;

b) Julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar a pessoa jurídica Luciana Maria da Silva - ME ao pagamento de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), referente ao mês de setembro de 2016, em razão de subcontratação firmada com a parte requerente, devendo incidir os juros de mora os quais devem ser calculados em 1% ao mês a partir da citação válida (art. 219 do CPC) e correção monetária, conforme determinado pelo § 2º, do art. 1º, da Lei 6.899 /81, a partir do ajuizamento da ação.

Deliberações finais

Intimem-se.

Condeno a empresa demandada ao pagamento das custas processuais, bem como pagamento de honorários sucumbenciais em benefício do advogado da parte autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC.”

Inconformado com a referida decisão, o autor apresentou Recurso de Apelação, Num. 5292218 – Pág. 1/16, afirmando, em síntese, que a cobrança é de inteira responsabilidade do município, que não fiscalizou a execução do contrato, que não foi realizado conforme Edital de Licitação no que diz respeito a vedação de contratação de terceiros para realização do serviço, bem como que os comprovantes colacionados aos autos referem-se a outros meses que estavam em atraso, não aos meses objeto desta ação, afirmando ainda que nos meses de setembro e outubro o transporte ocorreu regularmente.

Requereu a anulação da sentença, para retorno dos autos para a devida instrução processual, com a oitiva de testemunhas e que sejam sanadas quaisquer dúvidas sobre a prestação de serviços e juntada de comprovantes de depósito.

Intimadas, as partes rés não apresentaram contrarrazões.

Recebido o recurso em ambos efeitos, foram os autos encaminhados ao Ministério Público do Piauí, que deixou de se manifestar, Num. 6699771 – Pág. 1.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Votando):

A Apelação Cível merece ser conhecida, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Visa a parte autora a anulação da sentença, para devida instrução processual.

A parte apelante apresentou razões recursais baseadas tão somente na irregularidade da subcontratação realizada pela empresa apelada, a justificar a possibilidade de cobrança dos valores diretamente para o Ente Público, com o qual não contratou e não tem nenhum vínculo empregatício, em uma tentativa de atribuir responsabilidade pela ausência de vigilância e fiscalização.

Já nos pedidos recursais, pugnou pela anulação da sentença, requerendo oitiva de testemunhas e novas oportunidades para sanar eventuais dúvidas.

Ou seja, tem-se, de início e de forma cristalina, contradição entre as razões e o pedido recursal, o que dificulta ou praticamente impossibilita a compreensão do real pedido contido neste recurso agora em análise.

É certo que, pelas alegações iniciais, afirmou a parte apelante ter prestado serviços de transporte escolar para a empresa apelada, conforme contrato colacionado por esta última, que deveria encerrar em dezembro de 2016, tendo a parte apelante informado não ter recebido os respectivos pagamentos referentes aos meses de junho a dezembro de 2016, tendo restringido seus pedidos iniciais ao pagamento correspondente a estes meses.

Analisando os documentos anexos à inicial, especialmente o Num. 5290562 – Pág. 1, observa-se que a cobrança refere-se aos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2016, não tendo valores em aberto referente aos meses de junho e dezembro de 2016.

Limitando o período cobrado, verifico que a empresa apelada apresentou a rescisão contratual ocorrida em 03.10.2016, deixando claro que, após esta data, não houve mais a prestação dos serviços. De outra banda, não conseguiu demonstrar a parte apelante qualquer serviço prestado a partir da data da rescisão.

Assim, como acertadamente ponderou o douto juízo singular, a cobrança deveria cingir-se somente aos meses de agosto e setembro de 2016.

Nessa toada, tendo a empresa apelada comprovado um pagamento referente a um dos meses em aberto, conforme comprovante Num. 5292197 – Pág. 1, no exato valor cobrado, qual seja, dois mil e noventa reais (R$ 2.090,00) realizado em dezembro de 2016, verifica-se que, de fato, somente restou um mês sem a devida comprovação de pagamento.

Dito tudo isto, tem-se que a sentença não merece retoques, pois o MM. Juiz a quo analisou detidamente as provas carreadas nos autos.

Para corroborar meu entendimento, colaciono recente jurisprudência:

“APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NOS TERMOS DO ART. 373, INCISOS I E II, DO CPC, AO AUTOR INCUMBE O ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ENQUANTO AO RÉU CABE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR DE FORMA INEQUÍVOCA A EXISTÊNCIA DE SALDO INADIMPLIDO, ENQUANTO OS DEMANDADOS COMPROVARAM A QUITAÇÃO DE VALORES. POR CONSEGUINTE, IMPOSITIVO O DESPROVIMENTO DO RECURSO, PARA QUE, ASSIM, SEJA MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ORA APELADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS COM FULCRO NO ART. 85, § 11, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. UNÂNIME.

(Apelação Cível, Nº 50002766420208210072, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 13-07-2022)”

Delimitando-se o valor devido, tem-se que definir quem deverá pagá-lo.

Conforme amplamente relatado e comprovado nos autos, a parte apelante firmou contrato com a empresa apelada de prestação de serviços, sendo ela a única responsável por realizar os respectivos pagamentos, de acordo com o previsto na Cláusula 3 do contrato firmado entre as partes, Num. 5292195 – Pág. 1, portanto, neste aspecto também não merece reforma a decisão guerreada, uma vez que a responsabilidade pelos pagamentos reclamados nesta ação são exclusivamente da empresa apelada.

A responsabilidade do Ente Público foi meticulosamente excluída na decisão recorrida, não merecendo qualquer acréscimo ou alteração neste aspecto.

Assim, baseado nas razões recursais, tenho que a sentença merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

Por fim, merece análise e ponderação o pedido recursal, que requereu a anulação do feito para oitiva de testemunhas e saneamento de eventuais dúvidas com relação aos comprovantes de pagamento colacionados aos autos.

Após a apresentação das contestações por ambos apelados, houve a intimação da parte apelante para oferecimento de réplica e indicação, detalhada, das provas que pretendia produzir, mencionando, especificamente, a oitiva de testemunhas. Restou especificado ainda que, em não havendo requerimento de provas, o processo seria concluso para sentença, Num. 5292206 – Pág. 1.

Intimada, a parte apelante não apresentou qualquer manifestação, deixando transcorrer in albis o prazo, o que levou o douto juízo singular a julgar o feito no estado em que se encontrava.

Assim, ao direito de produção de provas operou-se a preclusão consumativa, não podendo mais, nesta fase processual, quaisquer das partes requerer novamente a instrução processual, de acordo com o art. 507 do CPC, segundo o qual: "É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão".

Deste modo, agiu, portanto, corretamente o magistrado a quo, razão pela qual a sentença recorrida não merece reparos.

Diante do exposto e sem a necessidade de maiores considerações, NEGO PROVIMENTO a este Recurso de Apelação, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos.

É o voto.

 

Teresina, 22/09/2022