PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO LIMINAR DA TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. 1. Demanda que visa o fornecimento, pelo plano de saúde, de fármacos receitados para o tratamento de esclerose múltipla, epilepsia sintomática, refratária e quadro grave de encefalopatia epiléptica; 2. Demonstrado a necessidade e urgência. 3. Não obstante ao recente julgado do STJ, (AgInt no REsp n. 1.918.404/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022.), o caso dos autos impõe o improvimento do recurso, sendo mantida a decisão a quo. 4. A hipótese dos autos deve observar as exceções previstas no julgado. Inicialmente, não restou demonstrado que consta no rol da ANS, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro que possa substituir a medicação prescrita. 5. Além disso, caso não haja substituto terapêutico, não existem notícias que o medicamento tenha sido indeferido expressamente pela ANS, a incorporação ao rol de saúde. Pelo contrário, a agravada demonstrou a comprovação da eficácia do tratamento, a urgência e necessidade da medicação. 6. Com efeito, a mudança da jurisprudência, do STJ que anteriormente entendia pelo rol exemplificativo da ANS, pela atual, deve ser analisada levando em consideração a segurança jurídica, a razoabilidade, a proporcionalidade, da interpretação "pro homine" e o dever de se dar às normas que atinjam direitos fundamentais a hermenêutica com maior efetividade constitucional. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751675-51.2021.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 01/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0751675-51.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(s) do reclamante: CAIO ALMEIDA MADEIRA CAMPOS

AGRAVADO: MARISTELA LEAO CARDOSO SOUSA, MARCIELLA LEAO CARDOSO SOUSA

Advogado(s) do reclamado: ARTHUR RODRIGUES DE FREITAS BARROS FERREIRA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO LIMINAR DA TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS.

1. Demanda que visa o fornecimento, pelo plano de saúde, de fármacos receitados para o tratamento de esclerose múltipla, epilepsia sintomática, refratária e quadro grave de encefalopatia epiléptica;

2. Demonstrado a necessidade e urgência.

3. Não obstante ao recente julgado do STJ, (AgInt no REsp n. 1.918.404/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022.), o caso dos autos impõe o improvimento do recurso, sendo mantida a decisão a quo.

4. A hipótese dos autos deve observar as exceções previstas no julgado. Inicialmente, não restou demonstrado que consta no rol da ANS, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro que possa substituir a medicação prescrita.

5. Além disso, caso não haja substituto terapêutico, não existem notícias que o medicamento tenha sido indeferido expressamente pela ANS, a incorporação ao rol de saúde. Pelo contrário, a agravada demonstrou a comprovação da eficácia do tratamento, a urgência e necessidade da medicação.

6. Com efeito, a mudança da jurisprudência, do STJ que anteriormente entendia pelo rol exemplificativo da ANS, pela atual, deve ser analisada levando em consideração a segurança jurídica, a razoabilidade, a proporcionalidade, da interpretação "pro homine" e o dever de se dar às normas que atinjam direitos fundamentais a hermenêutica com maior efetividade constitucional.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0751675-51.2021.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
 
Advogado do(a) AGRAVANTE: CAIO ALMEIDA MADEIRA CAMPOS - PI6461-A

AGRAVADO: MARISTELA LEAO CARDOSO SOUSA, MARCIELLA LEAO CARDOSO SOUSA

Advogado do(a) AGRAVADO: ARTHUR RODRIGUES DE FREITAS BARROS FERREIRA - MA21607
Advogado do(a) AGRAVADO: ARTHUR RODRIGUES DE FREITAS BARROS FERREIRA - MA21607

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

Vistos, etc.,

Senhor Presidente, eminentes julgadores integrantes desta e. Primeira Câmara Especializada Cível, senhor(a) procurador(a) de justiça, senhores advogados, demais pessoas aqui presentes.

Trata-se, in casu, de Agravo de Instrumento, interposto por UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, em face da decisão (id.13042433), do MM. Juiz, nos autos da Ação Condenatória na Obrigação de Fazer C/C Pedido de Antecipação Liminar da Tutela de Urgência C/C Danos Morais (Proc. nº 0820844-30.2020.8.18.0140), ajuizada pela Agravante, em desfavor do MARISTELA LEÃO CARDOSO SOUSA, representada por sua genitora MARCIELLA LEÃO CARDOSO SOUSA, ora agravadas.

Na decisão impugnada, foi determinado à agravante que autorize o tratamento solicitado, qual seja, fornecimento do medicamento Hemp Oil RSHO 5000mg – HempMeds Brasil, na quantidade de 14 (quatorze) frascos, a serem utilizados de acordo com as necessidades do caso, por tempo indeterminado, assim como a DIETA CETOGÊNICA, com multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento.

Em suas razões recursais, aduz a agravante, em síntese, que o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde e a Resolução Normativa da Associação Médica Brasileira não preveem o tratamento solicitado, e que tais circunstâncias desconfigurariam a tutela de urgência, pois não haveria probabilidade do direito.

Afirma, ainda, que o medicamento possui caráter experimental, e sua eficácia não tem comprovação estabelecida, pugnando, diante dos argumentos, pelo provimento do recurso.

Em decisão de id n.5249370 foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.

Devidamente intimada, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar.

Instado, o Ministério Público emitiu parecer sobre o mérito, entendendo pela abusividade da negativa de cobertura pelo plano de saúde de procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para preservar a saúde e a vida do paciente, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

Cumpra-se, IMEDIATAMENTE.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Observam-se presentes, ainda, os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal.

O Agravo de Instrumento merece ser conhecido, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade.

 

II – MÉRITO

O cerne deste recurso consiste na possibilidade, ou não, de a parte agravante fornecer, em antecipação da tutela, os medicamentos supracitados à Agravada.

Cuida-se, na origem, de demanda que visa o fornecimento, pelo plano de saúde, de fármacos receitados para o tratamento de esclerose múltipla, epilepsia sintomática, refratária e quadro grave de encefalopatia epiléptica à parte recorrente.

Segundo o entendimento do r. Juízo originário, é justa a antecipação dos efeitos da tutela buscada, a fim de que a operadora disponibilize a medicação Hemp Oil RSHO 5000 mg, a Dieta Cetogênica e seus respectivos suplementos vitamínicos nos moldes previstos em prescrição médica.

A justificativa para tal decisão teria sido a presença de requisitos autorizadores, como probabilidade do direito e perigo de dano.

Em recente julgado, o STJ entendeu que o rol da ANS é, em regra taxativo. Ou seja, não basta, portanto, apenas a prescrição do médico que acompanha o paciente, devendo ser observados, prioritariamente, os procedimentos e medicamentos previstos no rol de cobertura mínima. Vejamos:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.

1. Conforme entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção desta Corte, o rol da ANS é, em regra, taxativo - ressalvadas excepcionalidades verificadas, através de critérios técnicos, no caso concreto. Precedentes.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp n. 1.918.404/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022.)

No julgado mencionado, foram definidas as seguintes teses:

1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo;

2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol;

3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol;

4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (I) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (II) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (III) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (IV) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.

 

Desse modo, verifica-se que o caráter taxativo do rol impossibilita em regra que o agravante seja obrigado a fornecer os medicamentos em questão.

Entretanto, entendo que a hipótese dos autos deve observar as exceções previstas no julgado. Inicialmente, não restou demonstrado que consta no rol da ANS, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro que possa substituir a medicação prescrita.

Além disso, caso não haja substituto terapêutico, não existem notícias que o medicamento tenha sido indeferido expressamente pela ANS, a incorporação ao rol de saúde. Pelo contrário, a agravada demonstrou a comprovação da eficácia do tratamento, a urgência e necessidade da medicação.

A meu ver, a partir do julgado recente do STJ, exigiu-se uma maior instrução processual no sentido de se esclarecer tais questões.

Com efeito, a mudança da jurisprudência, do STJ que anteriormente entendia pelo rol exemplificativo da ANS, pela atual, deve ser analisada levando em consideração a segurança jurídica, a razoabilidade, a proporcionalidade, da interpretação "pro homine" e o dever de se dar às normas que atinjam direitos fundamentais a hermenêutica com maior efetividade constitucional.

Assim, não me monstra razoável, neste momento processual, reformar a decisão de piso, principalmente, por que esta se baseava na jurisprudência do próprio STJ e na época ficou evidente a necessidade do fornecimento da medicação.

Não resta mais o que discutir.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, porém, para NEGAR PROVIMENTO, mantendo a decisão a quo em todos os seus termos.

É o voto.

 

 

Teresina, 30/09/2022