EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. VENDA MEDIANTE FRAUDE DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. VEÍCULO ADQUIRIDO POR PREÇO ABAIXO DO VALOR DE MERCADO. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000394-46.2017.8.18.0030 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 01/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000394-46.2017.8.18.0030

APELANTE: ANTONIO JOSE COELHO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: PAULO SERGIO CARREIRO MARTINS, OLIMPIO RONALDO GOMES DOS SANTOS

APELADO: WILIAS LOPES DA ROCHA, GILBERTO DE TAL, JOSE NEY DA ROCHA SANTOS

Advogado(s) do reclamado: LAMEC SOARES BARBOSA, ADALTON OLIVEIRA DAMASCENO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. VENDA MEDIANTE FRAUDE DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. VEÍCULO ADQUIRIDO POR PREÇO ABAIXO DO VALOR DE MERCADO. Recurso conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000394-46.2017.8.18.0030
Origem: 
APELANTE: ANTONIO JOSE COELHO DE SOUSA
 
Advogados do(a) APELANTE: PAULO SERGIO CARREIRO MARTINS - PI13682-A, OLIMPIO RONALDO GOMES DOS SANTOS - PI3825-A

APELADO: WILIAS LOPES DA ROCHA, GILBERTO DE TAL, JOSE NEY DA ROCHA SANTOS

Advogados do(a) APELADO: LAMEC SOARES BARBOSA - PI7491-A, ADALTON OLIVEIRA DAMASCENO - PI13267-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

RELATÓRIO

Vistos etc.,

Cuida-se in casu, de Apelação Cível (id 972019 – págs. 80 a 92), interposta pela JOSÉ NEY DA ROCHA SANTOS, em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Oeiras/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO.

 

Na sentença recorrida (id nº 972019 – págs. 56 a 63), o Magistrado de 1º Grau julgou procedente o pedido para declarar nulo de pleno direito a venda do veículo automotor GM/D20, de placa BKT 1553, renavam: 00610240919, cor verde, ano de fabricação: 1993, ano modelo: 1993, chassi: 9BG244NAPPC004590, determinando a devolução do mesmo ao requerente o Sr. Antônio José Coelho de Sousa.

 

Em suas razões recursais (id 972019 – págs. 80 a 92) o apelante aduz, preliminarmente, a ausência de citação dos verdadeiros responsáveis pelo golpe, o Sr. “Gilberto de tal” e Sr. Wilias Lopes da Rocha, o que torna a sentença nula; carência da ação em razão de ilegitimidade passiva ad causam; e no mérito, sustenta a boa-fé do requerido.

 

Requer, liminarmente e em caráter de urgência, que determine ao Apelado que devolva o veículo ao Apelante, ou que o mesmo seja depositado em juízo até que se proceda a citação dos verdadeiros Réus.

 

Por fim, requer a reforma da sentença, a fim de julgar improcedente a ação de busca e apreensão, devolvendo ao Apelante o veículo em lide, adquirido de boa-fé.

 

Devidamente intimada, o Apelado apresentou contrarrazões (id 972019 – págs. 114 a 129) pugnando em suma pela manutenção da sentença em todos os seus termos.

 

Juízo de admissibilidade positivo, conforme decisão id. Nº 1280594.

 

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº. 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo proc. SEI nº. 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do processo ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

 

Constatando que o presente feito encontra-se apto para julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos moldes do disposto no art. 934, do CPC.

 

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina-PI, 1º de agosto de 2022.

 

Des. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATOR

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Confirmo o juízo de admissibilidade positivo, conforme decisão id. Nº 1280594.

Passo a análise do mérito recursal.

 

II – PRELIMINAR

 

a) Nulidade da sentença: ausência de citação dos demais requeridos

 

Alega o apelante que a sentença é nula em razão da ausência de citação dos requeridos, quais sejam, o Sr. “Gilberto de tal” e Sr. Wilias Lopes da Rocha.

 

Ocorre que a finalidade da ação é a devolução ao patrimônio do autor do veículo objeto de estelionato.

 

No presente caso, é fato incontroverso a fraude praticada na venda do veículo, objeto da ação, não sendo razoável exigir como condição de procedibilidade a citação dos fraudadores, quais sejam “Gilberto de tal” e Sr. Wilias Lopes da Rocha.

 

Assim, rejeito a preliminar suscitada.

 

b) Ilegitimidade passiva

 

O embargante alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda.

 

Ocorre que o objeto da ação principal é a restituição do veículo que foi encontrado sob a posse do apelante, motivo pelo qual este é parte legítima.

 

Rejeito a preliminar.

 

III - MÉRITO

 

Trata-se de Ação Anulatória de contrato de compra e venda do automotor GM/D20, de placa BKT 1553, renavam: 00610240919, cor verde, ano de fabricação: 1993, ano modelo: 1993, chassi: 9BG244NAPPC004590, cuja venda foi realidade mediante fraude.

 

De um lado, sustenta o apelante que no momento da aquisição não havia nenhuma restrição sobre o bem ou irregularidade documental que o impedisse, o que evidencia a sua boa-fé. Por sua vez, o apelado afirma ter sido vítima de crime de estelionato que culminou com a venda do veículo sem o recebimento do valor ajustado para venda. Ainda, alega que a negociação pelo preço que o apelante afirma ter pago demonstra que este agiu de má-fé.

 

Em primeiro lugar cumpre destacar que, restou incontroverso nos autos, que a venda do veículo pelo apelado ao Sr. “Gilberto de tal” e Sr. Wilias Lopes da Rocha foi realizado mediante fraude, o que torna o ato nulo de pleno direito, pois produto de um crime.

 

O deslinde da presente apelação passa pela apuração do intento subjetivo do apelante quando da aquisição do veículo.

 

E, neste sentido, cumpre referir que a má-fé na relação negocial não pode ser presumida, devendo ser comprovada pelos embargados, a quem incumbe, nos termos do art. 373, II, do CPC, a produção de provas capazes de evidenciar a fraude no negócio levado a efeito entre o apelante e o fraudador.

 

No presente caso, o pagamento de valor abaixo da tabela FIPE – aproximadamente 30% abaixo do mercado evidencia a má-fé na conduta do apelante.

 

Ademais, vê-se que o apelante, no momento da compra do veículo, estava assessorado por um terceiro, Josimar dos Santos Pereira, com experiência na área, pois trabalha/trabalhava com corretagem de veículo, que tinha o dever de suspeitar do valor da venda, devendo o silêncio ser interpretado como uma aceitação ao risco do negócio.

 

Verifica-se que a venda de um bem em valor significativamente abaixo do valor de mercado e da tabela FIPE é apta a gerar desconfiança, fato este que afasta a boa-fé do embargante, pois tinha o dever de agir com cautela diante da situação.

 

Restando evidente a existência de fraude/golpe perpetrado por terceiro contra o apelado, é imperiosa a manutenção da sentença no sentido de reconhecer que a compra e venda não se concretizou ao passo que veículo deve ser restituído ao apelado.

 

IV – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento deste recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida nos demais termos.

Custas ex legis.

É o VOTO.

 

Teresina-PI, 1º de agosto de 2022.

 

Des. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATOR

 

 

 

Teresina, 30/09/2022