poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0756008-46.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BENEDITINOS

AGRAVADO: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS - SEMAR

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo Interno, interposto pelo MUNICÍPIO DE BENEDITINOS, em face da Decisão de id. 1207767, visando a imediata certificação do município de Beneditinos com o SELO AMBIENTAL DE 2019 NA CATEGORIA A, nos autos do Mandado de Segurança nº 0714205-54.2019.8.18.0000.

Da análise dos autos da ação originária, observa-se que o processo foi pautado para julgamento, prejudicando assim o presente agravo interno.

Assim, é de se reconhecer a prejudicialidade deste recurso, nos termos da jurisprudência deste Tribunal.

Neste sentido, inclusive a jurisprudência deste e. TJPI consagrou o entendimento de que “resta prejudicada a análise do Agravo Interno quando os argumentos nele levantados podem ser analisados nos autos da ação principal que se encontra apta a julgamento de mérito”. (TJPI / MS Cível nº 0715431-94.2019.8.18.000 Relator Francisco Ant^nio Paes Landim Filho Tribunal Pleno, julgamento em 11/12/2020).

Assim, não resta mais o que discutir nestes autos, ante a sua evidente prejudicialidade.

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Teresina- PI, data registrada no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA