EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO FACE A INTEMPESTIVIDADE. 1. Sendo a tempestividade um dos requisitos objetivos para admissibilidade do recurso, deve ser reconhecida ex ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, uma vez que não acobertado pelo fenômeno da preclusão. 2. A preclusão é a caducidade de um direito, de termo ou faculdade processual, que não foi exercido no prazo fixado. Impedimento de retornar a fases ou oportunidades já superadas no processo. O apelo em apreço foi aforado intempestivamente, situação que impede o seu conhecimento. Recurso não conhecido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0816295-74.2020.8.18.0140 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 16/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0816295-74.2020.8.18.0140

APELANTE: BRUNO RAFAEL ALVES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: CARLOS ALBERTO ALVES PACIFICO

APELADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s) do reclamado: AILTON ALVES FERNANDES

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO FACE A INTEMPESTIVIDADE. 1. Sendo a tempestividade um dos requisitos objetivos para admissibilidade do recurso, deve ser reconhecida ex ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, uma vez que não acobertado pelo fenômeno da preclusão. 2. A preclusão é a caducidade de um direito, de termo ou faculdade processual, que não foi exercido no prazo fixado. Impedimento de retornar a fases ou oportunidades já superadas no processo. O apelo em apreço foi aforado intempestivamente, situação que impede o seu conhecimento. Recurso não conhecido. 

 

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator.

 RELATÓRIO

 

Tratam os autos de Recurso de Apelação Cível interposto por BRUNO FARAEL ALVES DA SILVA, regularmente representado, contra a r. Sentença Id 3468530, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da Ação Revisional proposta pela ADMINISTRADOA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONHA LTDA , apelado.

Por meio dessa decisão, o magistrado de piso julgou improcedente a presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas judiciais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a ser cobrado na forma do art. 98, § 3º do CPC.

Contrariado com essa decisão, o autor atravessou recurso de apelação, ID 3468535, alegando que pleiteou pela audiência de conciliação, requisição de perícia contábil e outras diligências, para melhor elucidação da querela, requerendo o apelante a reforma da sentença a quo, a qual foi proferida com a inobservância da primazia da mediação e cerceamento de direitos fundamentais.

Ao final requer a admissibilidade do recurso em seu efeito devolutivo, seja conhecido e provido, reformando-se a sentença a quo, pela presença de cerceamento de direitos.

Contrarrazões pela parte adversa (ID 3468539), alegando preliminarmente a intempestividade do apelo, visto que o recorrente foi intimado da sentença em 16/11/2020, iniciando o prazo dia 17/11/2020, com termino em 07/12/2020. Porém, o recurso foi interposto em 09/12/2020, após o fim do prazo para interposição do apelo.

Ao final requer o não conhecimento do apelo, pois o mesmo foi interposto intempestivamente.

Instado a se manifestar, o órgão Ministerial Superior disse não ter interesse.

É o relatório.

Passo ao voto.

 

Inicialmente impõe-se destacar que o presente recurso é próprio, todavia, intempestivo.

De ressaltar que para a interposição do recurso exige-se do interessado o preenchimento dos requisitos necessários à admissibilidade, conforme aponta o artigo 1.007, do CPC. Trata-se de requisito extrínseco, como visto, são pressupostos de admissibilidade recursal.

Segundo consta dos autos, de acordo com a Certidão acostada no Id 3468536, pela Secretaria da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, a apelação foi interposta intempestiva, vez que o prazo findou em 07/12/2020, tendo o apelante interposto o presente recurso em 09/12/2020, ou seja, fora do prazo legal.

Logo, o recurso encontra-se intempestivo, pelo que não merece ser acolhido.

Calcado nessas informações é de se concluir que o apelo em apreço foi aforado intempestivamente, situação que impede o conhecimento do expediente nesta instância, nos termos do aresto seguinte:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INTEMPESTIVIDADE. É consabido que o art. 1.003, § 5º, do Código de processo civil estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição do recurso de apelação. Tendo em vista que a apelação foi interposta fora do prazo de 15 dias, resta inviabilizado o conhecimento de seu mérito devido à sua intempestividade. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70080676786, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em 05/04/2019). 

É cediço que a tempestividade constitui requisito genérico de admissibilidade dos recursos, enquanto matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, em qualquer grau de jurisdição, uma vez que não se sujeita à preclusão.

Na forma alhures esboçada, resta clarividente que o recorrente não atendeu ao requisito da tempestividade, desprestigiando, portanto, a regra processual atinente.

Do exposto, voto pelo não conhecimento do apelo, por sua intempestividade.

O órgão Ministerial Superior disse não ter interesse.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira - Relator, Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior e Dr. Antônio de Paiva Sales (convocado), conforme Portaria (Presidência) Nº 1759/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 02 de agosto de 2022., em razão da ausência justificada, gozo de folga, do Exmo. Sr. Des. Manoel de Sousa Dourado.

Impedido(s): Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

 

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 02 a 09 de setembro de 2022.

 

Teresina/PI, data e assinatura do sistema.

 Des. José James Gomes Pereira

Relator