EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Considerando que a parte autora intimada para emendar a inicial, permaneceu inerte, descumprindo com a determinação imposta, fato que autoriza o indeferimento da inicial, em face da inépcia. No caso dos autos, a parte autora limitou-se apenas a requerer a retratação do despacho. Assim, resta caracterizada a inépcia da inicial, conforme previsto no art. 330, inciso I, do CPC, caso em que se impõe a extinção do feito. Recurso negado provimento. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800591-82.2019.8.18.0034 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 31/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800591-82.2019.8.18.0034

APELANTE: MARIA EVARISTA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ANA PAULA CAVALCANTE DE MOURA

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Considerando que a parte autora intimada para emendar a inicial, permaneceu inerte, descumprindo com a determinação imposta, fato que autoriza o indeferimento da inicial, em face da inépcia. No caso dos autos, a parte autora limitou-se apenas a requerer a retratação do despacho. Assim, resta caracterizada a inépcia da inicial, conforme previsto no art. 330, inciso I, do CPC, caso em que se impõe a extinção do feito. Recurso negado provimento.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

                RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível proposta por Maria Evarista da Silva, contra sentença Id 5406584, proferida pelo MM, da Comarca de Agua Branca - PI, nos autos da Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada em desfavor do Banco Pan S/A, ora apelado.

Sentenciando, o magistrado de piso julgou o feito da seguinte forma:

“Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 485, I, do CPC. Custas na forma da lei, cujo pagamento resta suspenso ante a gratuidade deferida. 

 

Aborrecida com essa decisão, a autora atravessou recurso de apelação, Id 5406587, alegando em suas razões que juntou todos os documentos necessários a propositura da ação; que o magistrado a quo entendeu de forma diversa, indeferindo liminarmente a petição inicial.

Relatou que não concorda com o julgamento do juízo a quo, vez que não dispõe de condições financeiras, para a tender a determinação do magistrado de piso, inviabilizando o acesso à justiça, violando a Constituição Federal. Diz que os extratos bancários não podem ser classificados como indispensáveis a propositura da demanda, haja vista que estão de posse da instituição financeira.

Requer o acolhimento do apelo, com o retorno dos autos à origem para posterior apreciação e seguimento.

Intimado, o apelado apresentou contrarrazões Id 5406594, impugnando os argumentos expendidos pela apelante, aduzindo que o caso se trata de cartão de crédito consignado nº 0229015273310, o qual alega não ter firmado com a sua autorização. Alegou ainda, inexistência de citação para contestar, ausência de fundamentação, uma vez que a peça recursal não trouxe nenhum tipo de argumento que mereça ser reformada a sentença a quo.

Por fim requer que seja negado provimento ao apelo, mantendo a sentença de piso em sua integralidade.

Notificado, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, por não haver interesse a justificar sua intervenção.

É o relatório.

Passo ao voto

A presente apelação, interposta, é tempestiva, pois a disponibilização o recurso foi interposto em tempo hábil. Além disso, resta dispensado a parte autora o recolhimento do preparo, em razão do deferimento da gratuidade judiciária. 

Dessa forma, considerando que é própria e tempestiva, recebo a apelação, a qual passo a examinar.

No caso dos autos, considerando que houve, a intimação da parte autora para emendar a inicial, a autora descumpriu a determinação, fato que autoriza o indeferimento da inicial, em razão da inépcia.

Dessa forma, considerando que a parte autora não observou o disposto no art. 330, § 2º, do CPC, resta caracterizada a inépcia da inicial, conforme previsto no art. 330, inciso I, do mesmo diploma legal, caso em que se impõe a extinção do feito.

Nesse sentido, é a jurisprudência:

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. negócios jurídicos bancários. ação revisional. A parte autora deve quantificar o valor incontroverso nas ações que tenham por objeto obrigações com repercussão econômica decorrentes de contrato de empréstimo, financiamento ou alienação de bens. No caso concreto restou descumprido o disposto no art. 330, § 2º, do CPC/2016. Intimada a emendar a inicial, a parte autora descumpriu a determinação, fato que autoriza o indeferimento da inicial, em razão da inépcia. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70083835686, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 29-07-2020). Grifei 

 

Portanto, não atendidos os requisitos constantes no art. 330, § 2º, do CPC, correto o indeferimento da petição inicial em razão da inépcia feito pelo juízo de origem, o qual deve ser mantido. 

Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar em honorários advocatícios previstos no artigo 85, do CPC.

Ante o posto e o mais que dos autos consta, nego provimento à apelação. O Ministério Público Superior, devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, por não haver interesse a justificar sua intervenção.

 

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira - Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido(s): Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

 

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 19 a 26 de agosto de 2022.

Teresina/Pi, data do sistema. 

Des. José James Gomes Pereira 

Relator