APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0030509-45.2016.8.18.0140 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Des. Erivan Lopes ORIGEM: Teresina/ 8ª Vara Criminal APELANTE: Marcos Vinícius Santana de Lima ADVOGADA: Conceição de Maria Silva Negreiros (Defensora Pública) APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. 1. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA DO RECORRENTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 2. PENA-BASE. NECESSIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS REFERENTES AO MOTIVO DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 3. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. VIABILIDADE. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância não se limita, tão somente, à subsunção da conduta empreendida pelo agente à norma abstratamente prevista, sendo necessário, também, um juízo de valor acerca das circunstâncias que permeiam o caso concreto, inclusive abrangendo a contumácia do agente. No caso, verifica-se dos autos que o acusado já possui sentenças condenatórias transitadas em julgado por crimes da mesma natureza (roubo - proc. nº 0002313-70.2013.8.18.0140, nº 0025092-14.2016.8.18.0140 e nº 0010400-49.2012.8.18.0140), além responder por outros processos por crimes patrimoniais (proc. nº 0006444-78.2019.8.18.0140 e nº 0023215-39.2016.8.18.0140), restando, pois, demonstrado que as particularidades fáticas dos autos não cedem um revestimento insignificante à conduta, uma vez que se trata de crime praticado reiteradamente, impossibilitando a aplicação do mencionado princípio. 2. Os motivos do crime foram valorados sob o fundamento de que o acusado subtraiu o aparelho celular para comprar substância entorpecente. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu “que, mesmo em crimes patrimoniais, é inadmissível a valoração da pena-base quando a subtração do bem é motivada no interesse do agente de adquirir drogas para consumo próprio, tratando-se de circunstância que não pode ser utilizada em seu desfavor”. As consequências do crime foram negativadas em razão dos bens subtraídos não terem sido restituídos à vítima. Ocorre que tal consequência é natural ao delito patrimonial e já se encontra punida pelo próprio tipo penal, não podendo, portanto, ser utilizada como fundamento para negativar referida circunstância. Assim, afasta-se a valoração negativa das referidas circunstâncias judiciais. 3. O valor de cada dia-multa não excedeu o mínimo (no valor de 1/30 do salário-mínimo), não havendo como reduzi-la, conforme inteligência do art. 49, §1º, do Código Penal. Por outro lado, tendo em vista o redimensionamento da pena privativa de liberdade e em atenção ao princípio da proporcionalidade, a quantidade de dias-multa fixada na sentença também deve ser reduzida. Registre-se que a apreciação do pedido de parcelamento da pena de multa é de competência do juiz das execuções penais, o qual realizará uma melhor análise da atual situação econômica do réu, nos termos do art. 169, §1º, da Lei 7.210/84. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0030509-45.2016.8.18.0140 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 04/10/2022 )

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0030509-45.2016.8.18.0140

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

RELATOR: Des. Erivan Lopes

ORIGEM: Teresina/ 8ª Vara Criminal

APELANTE: Marcos Vinícius Santana de Lima

ADVOGADA: Conceição de Maria Silva Negreiros (Defensora Pública)

APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

  

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. 1. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA DO RECORRENTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 2. PENA-BASE. NECESSIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS REFERENTES AO MOTIVO DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 3. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. VIABILIDADE. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A aplicação do princípio da insignificância não se limita, tão somente, à subsunção da conduta empreendida pelo agente à norma abstratamente prevista, sendo necessário, também, um juízo de valor acerca das circunstâncias que permeiam o caso concreto, inclusive abrangendo a contumácia do agente. No caso, verifica-se dos autos que o acusado já possui sentenças condenatórias transitadas em julgado por crimes da mesma natureza (roubo - proc. nº 0002313-70.2013.8.18.0140, nº 0025092-14.2016.8.18.0140 e nº 0010400-49.2012.8.18.0140), além responder por outros processos por crimes patrimoniais (proc. nº 0006444-78.2019.8.18.0140 e nº 0023215-39.2016.8.18.0140), restando, pois, demonstrado que as particularidades fáticas dos autos não cedem um revestimento insignificante à conduta, uma vez que se trata de crime praticado reiteradamente, impossibilitando a aplicação do mencionado princípio.

2. Os motivos do crime foram valorados sob o fundamento de que o acusado subtraiu o aparelho celular para comprar substância entorpecente. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu “que, mesmo em crimes patrimoniais, é inadmissível a valoração da pena-base quando a subtração do bem é motivada no interesse do agente de adquirir drogas para consumo próprio, tratando-se de circunstância que não pode ser utilizada em seu desfavor”. As consequências do crime foram negativadas em razão dos bens subtraídos não terem sido restituídos à vítima. Ocorre que tal consequência é natural ao delito patrimonial e já se encontra punida pelo próprio tipo penal, não podendo, portanto, ser utilizada como fundamento para negativar referida circunstância. Assim, afasta-se a valoração negativa das referidas circunstâncias judiciais.

3. O valor de cada dia-multa não excedeu o mínimo (no valor de 1/30 do salário-mínimo), não havendo como reduzi-la, conforme inteligência do art. 49, §1º, do Código Penal. Por outro lado, tendo em vista o redimensionamento da pena privativa de liberdade e em atenção ao princípio da proporcionalidade, a quantidade de dias-multa fixada na sentença também deve ser reduzida. Registre-se que a apreciação do pedido de parcelamento da pena de multa é de competência do juiz das execuções penais, o qual realizará uma melhor análise da atual situação econômica do réu, nos termos do art. 169, §1º, da Lei 7.210/84.

4.Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, apenas para afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes aos motivos do crime e consequências do crime, redimensionando a pena do apelante Marcos Vinícius Santana de Lima para em 1 (um) ano de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, mantendo-se, no mais, a condenação fixada pela sentença de 1º Grau". 

 

 

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e três aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (23 a 30/09/2022).

 

 

 

RELATÓRIO

 

O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado Marcos Vinícius Santana de Lima, imputando-lhe a prática do crime de furto (art. 155, caput, do CP). Na sentença, o magistrado singular condenou o réu à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, pelo crime indicado na peça acusatória. Em seguida, substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviço à comunidade e pena pecuniária).

 

O réu Marcos Vinícius Santana de Lima interpôs Apelação Criminal.

 

A defesa apresentou razões recursais, alegando, em resumo, atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância, o que pleiteia a absolvição do recorrente. Subsidiariamente, requer; a) a fixação da pena-base no mínimo legal; b) redução ou parcelamento da pena de multa, tendo em vista; c) substituição da pena pecuniária por outra restritiva de direito.

 

O Ministério Público apresentou contrarrazões pugnando pelo conhecimento e improvimento do recurso do réu.

 

Instada, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso de apelação interposto por Marcos Vinícius Santana de Lima, eis que preenchidos seus requisitos de admissibilidade. Sendo, contudo, no mérito, pelo desprovimento.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Conheço do apelo, porquanto é tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade a tanto necessários.

 

Da aplicação do princípio da insignificância

 

O apelante pugna pela aplicação do princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material da sua conduta para o absolver do crime de furto.

 

A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica depende de que esta seja de tal modo irrelevante que não seja razoável a imposição da sanção. Esse princípio não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal.

 

Registre-se que a Suprema Corte³ firmou o entendimento de que, para a configuração do delito de “bagatela”, devem estar presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva.

 

Assim, resta evidente que a análise de sua aplicação não se limita, tão somente, à subsunção da conduta empreendida pelo agente à norma abstratamente prevista, sendo necessário, também, um juízo de valor acerca das circunstâncias que permeiam o caso concreto, inclusive abrangendo a contumácia do agente.

 

No caso, verifica-se dos autos que o acusado já possui sentenças condenatórias transitadas em julgado por crimes da mesma natureza (roubo - proc. nº 0002313-70.2013.8.18.0140, nº 0025092-14.2016.8.18.0140 e nº 0010400-49.2012.8.18.0140), além responder por outros processos por crimes patrimoniais (proc. nº 0006444-78.2019.8.18.0140 e nº 0023215-39.2016.8.18.0140), restando, pois, demonstrado que as particularidades fáticas dos autos não cedem um revestimento insignificante à conduta, uma vez que se trata de crime praticado reiteradamente, impossibilitando a aplicação do mencionado princípio.

 

Acerca da impossibilidade de aplicação do Princípio da Bagatela, nos casos em que o agente é contumaz na prática de delitos contra o patrimônio, colaciona-se a jurisprudência do Tribunal Superior:

 

PENAL. RHC. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I - É bem de ver que o prejuízo não pode ser o que, ao final, resultou concretamente realizado, vale dizer, o princípio da insignificância tornaria determinada modalidade delituosa de adequação típica de subordinação mediata em conduta atípica por suposta ausência de ofensa ("ao final") a bem jurídico. II - Na sessão de 3/8/2015, o Plenário do eg. Supremo Tribunal Federal, ao examinar, conjuntamente, o HC n. 123.108/MG, Rel. Min. Roberto Barroso; o HC n. 123.533/SP, Rel. Min. Roberto Barroso e o HC n. 123.734/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, definiu que a incidência do princípio da insignificância deve ser feita caso a caso (Informativo nº. 793/STF). III - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n.221.999/RS (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11/11/2015, DJe 10/12/2015), estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação que a medida é socialmente recomendável. IV - Na hipótese, não se pode ter como irrelevante a conduta de quem, além de ser reincidente, detém mais de uma condenação transitada em julgado por crimes contra o patrimônio, inexistindo, destarte, ilegalidade a ser sanada. Recurso desprovido" (RHC 105.378/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 15/2/2019).

 

Dessa forma, não merece razão o pleito defensivo.

 

Da dosimetria

 

A defesa pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal, sob o fundamento de que inexistia circunstância judicial desfavorável.

 

O magistrado singular, na primeira fase do sistema trifásico, consignou:

 

“(…) 3.2. Passo à dosimetria da pena, nos termos do art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal e art. 68 do Código Penal.

 

3.3. Na primeira fase da dosimetria da pena, analisando as diretrizes do art. 59, do Código Penal, quanto à CULPABILIDADE, o réu é penalmente imputável, agiu livre de influências que pudessem alterar seu potencial, com capacidade de conhecer o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, sendo perfeitamente possível agir de forma diversa; quanto aos ANTECEDENTES, o acusado possui condenação anterior com trânsito em julgado, notadamente no processo de execução nº 0011961-40.2014.8.18.0140, devendo esta circunstância ser valorada negativamente; quanto à CONDUTA SOCIAL, esta não está maculada, diante da ausência de dados técnicos hábeis a valorar esta circunstância, muito embora seja o acusado reiterante em crimes; quanto à PERSONALIDADE, não há elementos concretos nos autos, capazes de avaliar a personalidade do acusado; quanto aos MOTIVOS, estes foram torpes, por ser motivo reprovável socialmente, uma vez que restou provado que o furto se deu motivado pelo uso de drogas, devendo esta circunstância ser valorada negativamente; quanto às CIRCUNSTÂNCIAS, tal análise está ligada ao local, tempo e modo de ação do agente e, nesse sentido, existem nos autos causas que ultrapassam o tipo penal, uma vez que o acusado utilizou-se da coabitação, meio que facilitou o furto, tendo em vista que se apoderou da coisa alheia porque morava junto com a vítima na mesma casa, circunstância esta que deverá ser valorada negativamente nesta fase e não valorada na 2ª fase de aplicação, sob pena do “bis in idem”; quanto às CONSEQUÊNCIAS, estas podem ser consideradas como anormais ao tipo, uma vez que trouxe enormes prejuízos à vítima, tendo a mesma relatado que não recuperou o celular e que este era muito importante para o seu serviço, pois a mesma era diarista e tinha os contatos dos clientes salvos no celular; quanto ao COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, esta não contribuiu para o evento delituoso.

 

3.4. Diante das circunstâncias acima, constato, assim, que existem quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, ao ponto de elevar a pena inicial. Dessa forma, fixo a pena-base, acima do mínimo legal, em 3 (TRÊS) ANO DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA. (...)”

 

O crime de furto simples prevê pena em abstrato de 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão e multa.

 

Na primeira fase da dosimetria, o juiz de 1º grau fixou a pena-base do acusado em 03 (três) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, considerando desfavoráveis as circunstâncias judiciais referentes aos antecedentes, motivos do crime, circunstâncias do crime e consequências do crime.

 

Os antecedentes merecem valoração negativa, tendo em vista que, conforme apontado pelo juiz singular, o acusado já possuía condenação transitada em julgada (proc. nº 0011961-40.2014.8.18.0140), razão pela qual mantenho a valoração negativa desta circunstância.

 

As circunstâncias do crime, de fato, se mostraram desfavoráveis, tendo em vista que, conforme consignado na sentença, o acusado se aproveitou da situação de coabitação com a vítima para subtrair a res furtiva, fato que autoriza a negativação da circunstância.

 

Os motivos do crime foram valorados sob o fundamento de que o acusado subtraiu o aparelho celular para comprar substância entorpecente. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu “que, mesmo em crimes patrimoniais, é inadmissível a valoração da pena-base quando a subtração do bem é motivada no interesse do agente de adquirir drogas para consumo próprio, tratando-se de circunstância que não pode ser utilizada em seu desfavor”¹, razão pela qual neutralizo a referida circunstância.

 

As consequências do crime foram negativadas em razão dos bens subtraídos não terem sido restituídos à vítima. Ocorre que tal consequência é natural ao delito patrimonial e já se encontra punida pelo próprio tipo penal, não podendo, portanto, ser utilizada como fundamento para negativar referida circunstância. Assim, afasta-se a sua valoração negativa.

 

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça pode corrigir erro na dosimetria da pena aplicada em 1º Grau, sem precisar declarar a nulidade da referida sentença.²

 

Na primeira fase, tendo em vista que apenas duas circunstâncias judiciais se mostraram efetivamente desfavoráveis ao recorrente, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa.

 

Na segunda fase, não restou reconhecida nenhuma agravante. Por outro lado, conforme reconhecido na sentença, restou configurada a atenuante da confissão espontânea (art. 658, III, “d”, do CP), ficando a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.

 

Na terceira fase, não constam causas de diminuição ou de aumento, ficando a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.

 

Tendo em vista o quantum de pena estabelecida e em consonância com o disposto pelo art. 33, §2º, “c”, do CP, o apelante deverá cumprir a pena em regime aberto.

 

No que se refere a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, esclareço que o acusado não atende ao requisito III, do art. 44³, do CP. No entanto, tendo em vista que o magistrado realizou a referida substituição na sentença condenatória e que se trata de recurso exclusivo da defesa, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, na modalidade prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, na forma a ser definida pelo juízo das execuções criminais, nos termos do artigo 147 e seguintes da Lei nº 7.210/84.

 

Da pena de multa

 

O acusado pleiteia a redução ou o parcelamento da pena de multa, sustentando hipossuficiência econômica.

 

A condição financeira do acusado, apesar de não afastar a incidência da pena de multa, é fator determinante para a fixação do seu valor, conforme art. 60, caput, do Código Penal⁴ e precedentes do STJ.⁵

 

No caso dos autos, o valor de cada dia-multa não excedeu o mínimo (no valor de 1/30 do salário-mínimo), não havendo como reduzi-la, conforme inteligência do art. 49, §1º, do Código Penal⁶. Por outro lado, tendo em vista o redimensionamento da pena privativa de liberdade e em atenção ao princípio da proporcionalidade, a quantidade de dias-multa fixada na sentença também deve ser reduzida, nos termos definido anteriormente (15 dias-multa).

 

Registre-se que a apreciação do pedido de parcelamento da pena de multa é de competência do juiz das execuções penais, o qual realizará uma melhor análise da atual situação econômica do réu, nos termos do art. 169, §1º, da Lei 7.210/84⁷.

 

 

DISPOSITIVO

 

Em virtude do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, apenas para afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes aos motivos do crime e consequências do crime, redimensionando a pena do apelante Marcos Vinícius Santana de Lima para em 1 (um) ano de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, mantendo-se, no mais, a condenação fixada pela sentença de 1º Grau.

 

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Presidente/ Relator

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1 AgRg no HC n. 693.887/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022

2 STJ. REsp 943823/ RS. Ministro Felix Fischer. T5- Quinta Turma. 10/03/2008.

3 Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

(...)

III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

(...)

§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

4 Art. 60, caput, do CP: “Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu”.

5 “Inexiste previsão legal para a isenção da pena de multa, em razão da situação econômica do réu, devendo esta servir, tão somente, de parâmetro para a fixação de seu valor”. (REsp 838154/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 18/12/2006, p. 500)

6 Art. 49: (…) §1º – O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário.

7 Art. 49: (…) §1º – O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário.

 

Teresina, 04/10/2022