PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003502-51.2015.8.18.0031.

APELANTE      : MAYCON DE OLIVEIRA PINTO.

Advogado          : Gilson Alves da Silva (OAB/PI nº 12468).

APELADA        : AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.

Advogada          : Alessandra Azevedo Araujo Fortunato (OAB/PI nº 11826).

RELATOR         : DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 932, III, 1.007, § 4º, E 1.011, I, DO CPC. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.

Vistos,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível interposta por MAYCON DE OLIVEIRA PINTO, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Parnaíba/PI, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (proc. nº 0000231-51.2016.8.18.0111), interposta pela Apelada.

No despacho de id 5736399, determinei o recolhimento do preparo recursal em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, ou a demonstração do preenchimento dos requisitos para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita pelo próprio advogado, sob pena de inadmissibilidade do recurso por deserção.

Intimado para adotar as providências determinadas (id 5866941), o Apelante deixou transcorrer, in albis, o prazo para manifestação, não cumprindo, deste modo, com a determinação imposta no despacho de id 5736399.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por DESERÇÃO, na forma do arts. 932, III, 1.007, § 4º, e 1.011, I, do CPC.

Custas ex legis.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal e CERTIFICADO o TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE os autos ao Juízo de origem (2ª Vara da Comarca de Parnaíba/PI) para ARQUIVAMENTO, com a devida BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se, IMEDIATAMENTE.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR