PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. RECURSO CONHECIDO. 1. No caso em tela, a Impetrante, uma vez aprovada em exame vestibular, requer a expedição de certificado provisório de conclusão do Ensino Médio, alegando ter cumprido as exigências necessários para tal, dispostas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), quais sejam: a duração mínima de três anos e a carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, conforme estabelecido no art. 24, I, e art. 35, da referida lei. 2. A situação fática se encontra perfeitamente consolidada no tempo. A expedição do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, com o ingresso do Impetrante no ensino superior, dado o decurso do tempo, torna consolidada a situação fática. Evoca-se, assim, a Teoria do Fato Consumado. 3. Entende-se que à Impetrante é inerente direito líquido e certo, requisito fundamental ao instrumento jurídico, razão pela qual a sentença proferida pelo Juízo a quo não merece reparos. 4. Com esses fundamentos, admito a remessa necessária, e no mérito, dou-lhe provimento, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de 1º grau. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800184-65.2017.8.18.0028 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 4ª Câmara de Direito Público - Data 16/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800184-65.2017.8.18.0028

APELANTE: JOSELIA FERREIRA CARDOSO

Advogado(s) do reclamante: MISLAVE DE LIMA SILVA

APELADO: CONSELHO ESCOLAR DA UNIDADE JOAO LEAL, DIRETORA DA UNIDADE ESCOLAR JOÃO LEAL (FRANCISCA PEREIRA LIMA)

 

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. RECURSO CONHECIDO. 1. No caso em tela, a Impetrante, uma vez aprovada em exame vestibular, requer a expedição de certificado provisório de conclusão do Ensino Médio, alegando ter cumprido as exigências necessários para tal, dispostas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), quais sejam: a duração mínima de três anos e a carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, conforme estabelecido no art. 24, I, e art. 35, da referida lei. 2. A situação fática se encontra perfeitamente consolidada no tempo. A expedição do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, com o ingresso do Impetrante no ensino superior, dado o decurso do tempo, torna consolidada a situação fática. Evoca-se, assim, a Teoria do Fato Consumado. 3. Entende-se que à Impetrante é inerente direito líquido e certo, requisito fundamental ao instrumento jurídico, razão pela qual a sentença proferida pelo Juízo a quo não merece reparos. 4. Com esses fundamentos, admito a remessa necessária, e no mérito, dou-lhe provimento, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de 1º grau.

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DO DESEMBARGADOR HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

 

 

APELAÇÃO CÍVEL (198): 0800184-65.2017.8.18.0028

APELANTE: JOSELIA FERREIRA CARDOSO

ADVOGADO(A) DO  APELANTE: MISLAVE DE LIMA SILVA - PI12522-A

APELADO: CONSELHO ESCOLAR DA UNIDADE JOAO LEAL, DIRETORA DA UNIDADE ESCOLAR JOÃO LEAL (FRANCISCA PEREIRA LIMA)

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

 

 

RELATÓRIO

Cuida-se de REMESSA NECESSÁRIA, relativa a sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Floriano, no autos do Mandado de Segurança c/c Pedido Liminar, em favor de JOSELIA FERREIRA CARDOSO, e contra o CONSELHO ESCOLAR DA UNIDADE JOÃO LEAL e a DIRETORA DA UNIDADE ESCOLAR JOÃO LEAL.

Em síntese, na peça vestibular, a Impetrante, à época estudante da Unidade Escolar João Leal, no município de Nazaré do Piauí, obtivera êxito no vestibular, sendo aprovada para ingresso no curso de Licenciatura em Educação do Campo/Ciências da Natureza, da Universidade Federal do Piauí – UFPI. Entretanto, à época de sua aprovação, a Impetrante ainda não tivera concluído o último ano do ensino médio, razão pela qual lhe fora negada a expedição do certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar.

 A Impetrante requereu liminarmente a expedição do Certificado de Conclusão do Ensino Médio e Histórico Escolar, ou documento equivalente que lhe garantisse a efetivação da matrícula na instituição de ensino superior citada. Requereu que ao final seja julgado procedente os pedidos autorais, para que lhe seja garantido direito líquido e certo, para que possa cursar o curso de Licenciatura em Educação do Campo/Ciências da Natureza, da Universidade Federal do Piauí – UFPI.

Em Decisão (ID nº 1637745), o Juízo a quo deferiu a liminar pleiteada, determinando que a autoridade impetrada, Unidade Escolar João Leal, expedisse o Certificado de Conclusão do Ensino Médio e do Histórico Escolar; bem como determinou que a Gerente da 10º Regional de Educação do Piauí promovesse a devida autenticação do documento.

Expediu-se Mandado de Intimação de Liminar e Notificação (ID nº 1637746).

Oficiou-se (ID nº 16377530, a Universidade Federal do Piauí – UFPI, para que tomasse ciência da decisão proferida.

Em Parecer (ID nº 1637760), o Ministério Público se manifestou pela concessão parcial da segurança pleiteada, para que a Impetrante tivesse a obrigação de concluir o terceiro ano do ensino médio, mesmo que matriculada no curso universitário para o qual fora aprovada.

Em Sentença (ID Nº 1637762), O Juízo a quo concedeu a segurança pleiteada na peça vestibular, confirmando a liminar deferida, resolvendo o mérito da demanda com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.

Certificou-se (ID nº 1637823) a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça.

Em Decisão (ID nº 2020488), o Exm. Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas declarou incompetente a 3º Câmara Especializada Cível, determinando a redistribuição dos autos às Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça.

Intimou-se o Ministério Público (ID nº 3183053), tendo este opinado pela manutenção integral da sentença proferida.

 Vieram-me conclusos.

 É o Relatório.

 

 

VOTO DO RELATOR

 

 

I – DA ADMISSIBILIDADE

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade. Conheço da Apelação/Remessa Necessária, vez que preenchidos os requisitos legais exigíveis à espécie.

 

II – DO MÉRITO

 

O Mandado de Segurança é instrumento jurídico voltado à proteção de direito líquido e certo, inequívoco e fartamente comprovado documentalmente, e violado por ato ilegal ou abusivo cometido por autoridade pública ou, ainda, agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. É remédio constitucional previsto no art. 5º, LXIX, da CF/88, in verbis, e disciplinado pela Lei nº 12.016/09.

 

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

 

No caso em tela, a Impetrante, uma vez aprovada em exame vestibular, requer a expedição de certificado provisório de conclusão do Ensino Médio, alegando ter cumprido as exigências necessários para tal, dispostas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), quais sejam: a duração mínima de três anos e a carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, conforme estabelecido no art. 24, I, e art. 35, da referida lei, in verbis:

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I – a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;

Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades: (…)

 

A situação fática se encontra perfeitamente consolidada no tempo. A expedição do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, com o ingresso do Impetrante no ensino superior, dado o decurso do tempo, torna consolidada a situação fática. Evoca-se, assim, a Teoria do Fato Consumado.

Nesse sentido se dá a Súmula nº 5 deste E. Tribunal de Justiça, in verbis.

 

SÚMULA Nº 05. Aplica-se a teoria do fato consumado às hipóteses em que o impetrante, de posse do certificado de conclusão do ensino médio obtido por meio de provimento liminar, esteja cursando, por tempo razoável, o ensino superior.

 

Entende-se que à Impetrante é inerente direito líquido e certo, requisito fundamental ao instrumento jurídico, razão pela qual a sentença proferida pelo Juízo a quo não merece reparos.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Com esses fundamentos, ADMITO a remessa necessária, e no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de 1º grau.

Sem condenação em honorários, conforme art. 24 da lei nº 12.016/09 (Súmula nº 512 do STF).

Publique-se.

Intime-se. Cumpra-se.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

 

 

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

 

 

Teresina, 15/09/2022