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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0811936-18.2019.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Busca e Apreensão]
APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

APELADO: REGINALDO ALVES VERAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

APELAÇÃO CÍVEL. DESISTENCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO ART. 988

I. RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível, interposta por ITAU UNIBANCO S.A., em face de sentença proferida pela 1ª Vara Cartório Cível da Comarca de Teresina-PI, a qual extinguiu o feito sem resolução do mérito, na ação de busca e apreensão ( proc.Num. 0811936-18.2019.8.18.0140), ajuizada pelo apelante, em face de REGINALDO ALVES VERAS, ora apelado.

A sentença (id.Num. 5568776) extinguiu o processo sem resolução do mérito por verificar a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo na forma do art.485, IV, CPC.

Em sede de apelação (id.Num. 5568778) a instituição financeira alega configuração da mora, a liberdade das partes em contratar, por fim alega também que o apelado usufruiu do bem objeto da ação e não pagou. Requer total provimento da apelação.

Citada para apresentar contrarrazões, a apelante permaneceu in albis (id.Num.5568785).

Em petição (id.Num. 7482497) a instituição financeira requereu a desistência do recurso ora interposto.

II. FUNDAMENTAÇÃO

A controvérsia cinge-se acerca do pedido de desistência do recurso de apelação, pela parte apelante. Conforme o art. 988, CPC:

Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

Sobre o tema, trago as lições de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA:

O recurso é uma demanda e, nessa qualidade, pode ser revogada pelo recorrente. A revogação do recurso chama-se desistência. A desistência do recurso pode ser parcial ou total, e pode ocorrer até o início do julgamento (até a prolação do voto). O recorrente pode desistir por escrito ou em sustentação oral. Não comporta condição nem termo. Trata-se de ato dispositivo que independe de consentimento da parte adversária e de homologação judicial para a produção de efeitos. [...] 

[…]

O procedimento recursal extingue-se em razão de desistência. Não se trata de extinção por inadmissibilidade, mas, sim, pela revogação do recurso.

…]

Por fim, estão incorretas as expressões “pedir desistência” e “pedido de desistência”. Não se pede a desistência; desiste-se.  

Estabelece, ainda, o art. 91 do RI-TJPI:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

[...]

XIV – homologar por despacho o pedido de desistência dos recursos que lhe sejam distribuídos;

Nesse contexto, encontrando-se regular a desistência promovida, cumpre-me apenas homologá-la e determinar a negativa de seguimento do procedimento recursal.

III. DISPOSITIVO

Com esses fundamentos, homologo a desistência do recurso apelação, com base no art. 988 do CPC.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na destruição e arquive-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Des. Oton Mário José Lustosa Torres

relator