EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. CONCESSÃO. 1. A controvérsia recursal cinge-se ao benefício da gratuidade da justiça. Sobre o tema, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que: “O Estado prestará assistência judiciária integral aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 2. Considerando o valor da remuneração da agravante e o valor da causa originária e de suas respectivas custas, entendo que assiste razão ao agravante em afirmar que o pagamento das custas processuais comprometeria o seu sustento. 3. Diante do cenário, com arrimo nos arts. 98 e 99 do CPC, a decisão agravada deve ser reformada, a fim de ser concedido o benefício da justiça gratuita ao recorrente. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0755702-14.2020.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 13/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0755702-14.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: ALMERINDA BORGES OLIVEIRA NETA

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

 

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

 

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. CONCESSÃO. 1. A controvérsia recursal cinge-se ao benefício da gratuidade da justiça. Sobre o tema, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que: “O Estado prestará assistência judiciária integral aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 2. Considerando o valor da remuneração da agravante e o valor da causa originária e de suas respectivas custas, entendo que assiste razão ao agravante em afirmar que o pagamento das custas processuais comprometeria o seu sustento. 3. Diante do cenário, com arrimo nos arts. 98 e 99 do CPC, a decisão agravada deve ser reformada, a fim de ser concedido o benefício da justiça gratuita ao recorrente.

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de medida liminar, interposto por ALMERINDA BORGES OLIVEIRA NETA, devidamente qualificada, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 5^a Vara Cível da Comarca de Teresina (PI), nos autos da AÇÃO REVISIONAL DO PASEP C/C DANOS MORAIS (processo n° 0803848-54.2020.8.18.0140) que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo como parte adversa BANCO DO BRASIL S.A, igualmente qualificado.

Em suas razões recursais alega, em síntese, que é necessária a concessão da justiça gratuita, visto que a sua situação econômica não lhe permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção, e que a declaração de hipossuficiência que apresentou goza de presunção de veracidade.

De fato, pontua que é idosa e que apesar do seu vencimento líquido ser de R$ 2.996,73 (dois mil, novecentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos), possui despesas exacerbadas que não constam nos descontos do contracheque, a exemplo da fatura de luz, taxa de condomínio, cartão de crédito, conta de telefone, plano de saúde, despesas com alimentação e transporte, internet, entre outras.

Alega, por fim, que ao decidir sobre a concessão ou não da Justiça Gratuita, o juiz deve observar os aspectos individuais da demanda.

Requer, assim, o recebimento do recurso, com a concessão da medida liminar, e, ao final, a reforma da decisão recorrida, restando deferidos os benefícios da justiça gratuita em caráter definitivo.

Concedido o efeito suspensivo requerido determinando a suspensão da eficácia da decisão agravada até o julgamento de mérito do presente recurso.

Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões.

Submetidos os autos à apreciação do Ministério Público Superior, foram estes devolvidos sem manifestação sob a alegação de ausência de interesse público que justificasse sua intervenção.

É o relatório.

Inclua-se o feito em PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL.

 

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator

 

 

 

 

 

 

VOTO

                     O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR):

DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Dou seguimento ao agravo interposto, vez que presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Dispensado o preparo em razão da concessão da justiça gratuita, o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, com interesse recursal evidente, sendo o meio escolhido adequado para reformar a decisão impugnada.

DAS RAZÕES DO VOTO

A controvérsia recursal cinge-se ao benefício da gratuidade da justiça. Sobre o tema, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que: “O Estado prestará assistência judiciária integral aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Compete destacar, desde logo, que, versando a presente demanda sobre o pedido de justiça gratuita formulado pela autora na origem, não há subsunção aos temas afetados ao IRDR n°. 0756585-58.2020.8.18.0000.

Pois bem. Prosseguindo, em análise meritória do recurso, entendo ser o caso de reformar a decisão agravada.

A gratuidade configura instrumento viabilizador do exercício da cidadania por quem mais necessita, ou seja, aqueles desprovidos de recursos cuja renda não é suficiente para arcar com despesas processuais sem prejudicar seu sustento ou de sua família.

Na demanda em exame, deve ser anotado que o fato da Agravante ter apresentado declaração de insuficiência de recursos não afasta, por si só, a alegação de hipossuficiência da parte, notadamente levando em conta que a concessão do benefício da gratuidade da justiça não demanda estado de miserabilidade.

In casu, considerando o valor da remuneração do agravante e o valor da causa originária e de suas respectivas custas, entendo que assiste razão à agravante em afirmar que o pagamento das custas processuais comprometeria o seu sustento.

De acordo com a simulação das custas judiciais, a agravante teria que desembolsar a importância de R$ 8.112,48 (oito mil, cento de doze reais e quarenta centavos), o que tornaria inviável, devido ao valor de seus proventos, qual seja, R$ 2.996,73 (dois mil, novecentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos).

Diante do cenário, com arrimo nos arts. 98 e 99 do CPC, a decisão agravada deve ser reformada, a fim de ser concedido o benefício da justiça gratuita à recorrente.

Forte nessas razões, conheço do presente agravo de instrumento, para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão recorrida, a fim de deferir o benefício da justiça gratuita à autora, ora agravante, nos autos do processo nº. 0803848-54.2020.8.18.0140.

DECISÃO

À luz do exposto, com esteio nas razões de fato e de direito acima aduzidas, voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO e, no mérito, pelo seu PROVIMENTO, reformando a decisão recorrida, a fim de deferir o benefício da justiça gratuita à autora, ora Agravante.

É como voto.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator