RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR. PEDIDO DE FRALDAS PAMPERS DEVIDO À SENSIBILIDADE CUTÂNEA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A Lei Complementar Estadual 231/2018, estabelece que a 1ª Vara da Fazenda Pública possui competência privativa para processar e julgar ações relativas ao direito à saúde pública, nos termos do artigo 1º, que adicionou a alínea “c” ao inciso II do art. 41 da Lei 3.716/79 (Organização Judiciária), sem que tal determinação afete a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801115-07.2021.8.18.0003 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 14/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801115-07.2021.8.18.0003

RECORRENTE: F. D. S. L., DIOLINDA SENHORINHA DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUÍÍ, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR. PEDIDO DE FRALDAS PAMPERS DEVIDO À SENSIBILIDADE CUTÂNEA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

A Lei Complementar Estadual 231/2018, estabelece que a 1ª Vara da Fazenda Pública possui competência privativa para processar e julgar ações relativas ao direito à saúde pública, nos termos do artigo 1º, que adicionou a alínea “c” ao inciso II do art. 41 da Lei 3.716/79 (Organização Judiciária), sem que tal determinação afete a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801115-07.2021.8.18.0003
Origem: 
RECORRENTE: F. D. S. L., DIOLINDA SENHORINHA DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUÍÍ, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de deslinde cujo objeto é matéria relacionada a direito à saúde, a fim de que seja resguardada a parte autora, criança que possui diagnóstico com PARALISIA CEREBRAL (CID G:80) o direito ao fornecimento de fraldas da marca pampers, conforme prescrição médica.

Sobreveio sentença de 1º grau (ID. N° 6242850) o juízo a quo declarou a incompetência do juizado da fazenda pública e julgou extinto o processo, sem análise de mérito, com fulcro no art. 51, inc. II, da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 485, inc. IV, do CPC 2015, e art. 27, da Lei Nº 12.153/09.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado (ID. N° 6242853), sustentando, em suma: da competência do juizado especial da fazenda pública da comarca de teresina para apreciação e julgamento do feito. Por fim, requer a reforma da Sentença recorrida, reconhecendo-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina para apreciação e julgamento da demanda, assim como a devolução dos autos ao referido órgão julgador para processamento e julgamento do feito, com consequente deferimento do pedido meritório.

Contrarrazões da parte recorrida refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Em seu recurso inominado, a recorrente aduz que o entendimento jurisprudencial mais atualizado é no sentido de ser competente o Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina para apreciar e julgar ações que versem sobre direito à saúde em desfavor de ente público, cujo valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.

Cabe enfatizar, entretanto, que o posicionamento jurisprudencial mais recente e atualizado é no sentido de ser incompetente o Juizado Especial da Fazenda Pública para julgamento do feito quando envolver necessidade de medicações ou tratamentos contínuos. Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. SAÚDE PÚBLICA. SUSCITANTE - JUÍZA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SUSCITADO - JUIZ DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER  - TRATAMENTO COMPLEXO - MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

 1. O art. 41, inc. II, alinea “c”, da Lei de Organização Judiciária do Piauí, modificado pela Lei Complementar (est.) nº 231/2018, atribui à 1ª Vara da Fazenda Pública de Teresina a competência, para processar e julgar as ações relativas à saúde pública, não alcançando, por óbvio, as ações com o mesmo desiderato, para as quais, em função do valor da causa, seja competente o Juizado Especial da Fazenda Pública.

2. Ainda que o valor da causa possa, a princípio, estabelecer a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, o que deverá, na verdade, defini-la será o objetivo da ação, o qual, caso envolva a necessidade de medicações de uso contínuo e/ou de procedimentos médicos complexos, fará por onde a demanda seja apreciada e decidida, junto à Vara da  Fazenda Pública Comum. Precedentes.

3. Conflito conhecido, para declarar a competência do juízo suscitado.

(TJPI | Conflito de competência cível Nº 0702344-37.2020.8.18.0000 | Relator: Raimundo Nonato Da Costa Alencar | 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 09/07/2021 )

 

Neste sentido, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive no tocante as preliminares arguidas novamente em sede de recurso inominado, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Em atenção ao disposto no art. 55, da Lei nº 9099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

 

Teresina (PI), datado eletronicamente.

 

 

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator

 

 

Teresina, 12/09/2022