EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRA IRREGULAR. EMBARGO ADMINISTRATIVO.PODE - DEVER. PODER DE POLÍCIA.GARANTIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO INTELIGENTE.SEGURANÇA DA COLETIVIDADE.RECURSO DESPROVIDO. 1- É cediço que a política urbana é tema de índole estritamente municipal, cabendo ao Município não só legislar ,como adotar as medidas administrativas cabíveis nas hipóteses em que há o descumprimento da norma. 2- Cabe à Prefeitura de Teresina, valer-se de seu poder de polícia, para coibir atividades que venham a causar danos à cidade, os quais não precisam ser demonstrados, visto que são presumidos e decorrentes da própria contrariedade ao Código de Obras e Edificações do Município de Teresina, enquanto regramento que garante o desenvolvimento inteligente do território urbano. 3- Recurso desprovido. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, pelo conhecimento e desprovimento do recurso, a fim de manter a decisão em sua integralidade. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0753497-75.2021.8.18.0000 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 02/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0753497-75.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: JOSE AIRTON FRANCA MARTINS

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS

AGRAVADO: MUNICIPIO DE TERESINA

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRA IRREGULAR. EMBARGO ADMINISTRATIVO.PODE - DEVER. PODER DE POLÍCIA.GARANTIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO INTELIGENTE.SEGURANÇA DA COLETIVIDADE.RECURSO DESPROVIDO.

1-    É cediço que a  política urbana é tema de índole estritamente municipal, cabendo ao Município não só legislar ,como adotar as medidas administrativas cabíveis nas hipóteses em que há o descumprimento da norma.

2-    Cabe à Prefeitura de Teresina, valer-se de seu poder de polícia, para coibir atividades que venham a causar danos à cidade, os quais não precisam ser demonstrados, visto que são presumidos e decorrentes da própria contrariedade ao Código de Obras e Edificações do Município de Teresina, enquanto regramento que garante o desenvolvimento inteligente do território urbano.

3-    Recurso desprovido.

 

Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, pelo conhecimento e desprovimento do recurso, a fim de manter a decisão em sua integralidade.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por José Airton Franca Martins, irresignado com a decisão prolatada pelo juízo da 1ªVara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI, que deferiu o pedido liminar requerido pela agravada no sentido de que seja suspensa a obra de construção realizada pelo agravante em sua residência por não cumprir os requisitos previstos na legislação.

Aduz que o deferimento liminar de suspensão de obra, seria medida excepcional e se justifica apenas diante da demonstração, de plano, pelo requerente, de que a continuidade da representa risco de dano, o que não restou evidenciado pelo agravado.

Com base nisso, requer seja concedido o efeito suspensivo pleiteado, a fim de suspender os efeitos da decisão recorrida.

Em sede de decisão monocrática, indeferi o pedido de tutela de urgência veiculado no vertente recurso, por não vislumbrar plausividade no direito deduzido.

Em contrarrazões, o município de Teresina aduz que o agravante foi notificado três vezes das irregularidades e demonstrou desprezo às normas municipais.Afirma que o direito de construir não é absoluto, não podendo ser edificado de modo a prejudicar vizinhos e a comunidade.

Ademais, aduz que não esta impedindo o direito de moradia, apenas exige que seja exercido conforme as regras de edificações do município.

É o relatório.Encaminhem-se os autos à SEJU para inclusão em pauta de julgamento da 6.ª Câmara de Direito Público, conforme art. 366, §7.º, RITJPI.

 

 

VOTO

 

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes nos autos os requisitos de admissibilidade recursal, DELE CONHEÇO.

Conforme relatado, tem-se que no exercício de suas funções fiscalizatórias, o Município de Teresina verificou que a obra que estava sendo realizada na residência do agravante não contava com a respectiva licença nem com os recuos estabelecidos em lei, contrariando assim o artigo 3º da Lei Municipal nº. 4.729/2015 (Código de Obras e Edificações do Município de Teresina.)

Apesar de notificado das irregularidades e convocado a comparecer à SDU para regularização da obra, fora constatado que a obra continuava sem o devido licenciamento, o que gerou o Auto de Embargo Extrajudicial de Obra Nº 31/2019 e a determinação da paralisação da obra e a sua regularização.

Fora com base em tais procedimentos administrativos, dotados, diga-se de passagem , fé pública, presunção de legitimidade  e veracidade, que o Magistrado deferiu medida liminar ora combatida.

É cediço que a  política urbana é tema de índole estritamente municipal, cabendo ao Município não só legislar ,como adotar as medidas administrativas cabíveis nas hipóteses em que há o descumprimento da norma.

Com efeito, incumbe ao Município não só o estabelecimento da política urbanística, mas também zelar por seu respeito.

Nesse sentido, importa trazer à colação o art. 182 da Constituição da República:

 “Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei,tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

§1º. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§2º. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

Destarte, cabe à Prefeitura de Teresina, valer-se de seu poder de polícia, para coibir atividades que venham a causar danos à cidade, os quais não precisam ser demonstrados, visto que são presumidos e decorrentes da própria contrariedade ao Código de Obras e Edificações do Município de Teresina, enquanto regramento que garante o desenvolvimento inteligente do território urbano.

Sobre poder de polícia, trago à colação as lições de HELY LOPES MEIRELLES, in "Direito Administrativo Brasileiro", 39ª ed. atual., Ed.
Malheiros, p. 141:

"A razão do poder de polícia é o interesse social e o seu fundamento está na supremacia geral que o Estado exerce em seu território sobre todas as pessoas, bens e atividades, supremacia que se revela nos mandamentos constitucionais e nas normas de ordem pública, que a cada passo opõem condicionamentos e restrições aos direitos individuais em favor da coletividade, incumbindo ao Poder Público o seu policiamento administrativo."

Assim sendo, constatada que a obra está sendo executada sem a respectiva licença e recuos não respeitados, a suspensão da obra é medida que se impõe.

Não se pode furtar da Prefeitura o poder-dever de acompanhar as obras e proceder à sua autorização, mediante análise criteriosa do preenchimento dos requisitos legais.

Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial , voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, a fim de manter a decisão em sua integralidade.

É como voto.

 

Presentes na Sessão os Exmos. Srs. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. Erivan José da Silva Lopes, e Dr. Raimundo Holland Moura de Queiroz (convocado)

Ausente justificadamente: Exma. Sra. Desa. Eulália Maria Pinheiro, em gozo de férias regulamentares.

Impedido/Suspeito: não houve.

Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(ª). Dr(ª). Clotildes Costa Carvalho, Procurador(a) de Justiça.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dezenove aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (19 a 26/08/2022).

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator

 

 

Teresina, 01/09/2022