EMENTA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÚLTIMA PARCELA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO FORA DO PRAZO QUINQUENAL, A TEOR DO ART. 27, CDC. À luz do disposto no art. 27 do CDC, verifica-se que, nas demandas envolvendo desconto em benefício previdenciário, a Jurisprudência tem adotado como critério para verificar o termo inicial da contagem do prazo prescricional a última parcela descontada indevidamente. Na hipótese, constata-se do exame do caderno processual que a ação foi ajuizada depois do transcurso do prazo de cinco anos, contados da última parcela. Forçoso reconhecer que a pretensão se encontra atingida pelo lapso prescricional. Reconhecimento da prescrição, com a consequente reforma da sentença recorrida, a fim de julgar improcedente a ação, nos termos do art. 487, II, do CPC, condenando a parte autora nos encargos da sucumbência, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, restando prejudicada a análise dos recursos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000888-97.2017.8.18.0065 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 01/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000888-97.2017.8.18.0065

APELANTE(S): BANCO BMG S/A, JOSE BARROSO DA SILVA

Advogado do(a) APELANTE: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - RN833-A, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - PI4027-A, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA - PI18649-A, ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A

Advogados do(a) APELADO: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - PI4027-A, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA - PI18649-A, ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A, MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - RN833-A

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÚLTIMA PARCELA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO FORA DO PRAZO QUINQUENAL, A TEOR DO ART. 27, CDC. À luz do disposto no art. 27 do CDC, verifica-se que, nas demandas envolvendo desconto em benefício previdenciário, a Jurisprudência tem adotado como critério para verificar o termo inicial da contagem do prazo prescricional a última parcela descontada indevidamente. Na hipótese, constata-se do exame do caderno processual que a ação foi ajuizada depois do transcurso do prazo de cinco anos, contados da última parcela. Forçoso reconhecer que a pretensão se encontra atingida pelo lapso prescricional. Reconhecimento da prescrição, com a consequente reforma da sentença recorrida, a fim de julgar improcedente a ação, nos termos do art. 487, II, do CPC, condenando a parte autora nos encargos da sucumbência, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, restando prejudicada a análise dos recursos.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por BANCO BMG S/A e recurso adesivo interposto por JOSÉ BARROSO DA SILVA contra sentença proferida pelo Juiz da Vara Cível da Comarca de Pedro II-PI que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais proposta por JOSÉ BARROSO DA SILVA em face de BANCO BMG S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando nulo o contrato de empréstimo consignado objeto da demanda, com a condenação do banco réu a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, além de pagar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais.

Em suas razões de apelação cível, alega, em síntese, o BANCO BMG S/A: ilegitimidade passiva; ausência de responsabilidade do banco demandado; não comprovação de danos morais e materiais; existência de contrato válido; ausência de má-fé, devendo ser afastada devolução em dobro; compensação de eventual crédito recebido. Requer o provimento da apelação para reformar a sentença a quo, julgando improcedente a demanda. Alternativamente, no caso de manutenção da condenação, que seja minorado o valor da indenização em danos morais e que a devolução seja de forma simples, compensando-se o crédito recebido pela parte autora. 

Em suas razões de recurso adesivo, JOSE BARROSO DA SILVA pretende a reforma da sentença, tão somente para majorar o valor da indenização por danos morais, alegando, em síntese, que o montante fixado não tem o condão de trazer o caráter punitivo a uma instituição financeira de lucros monumentais. 

Devidamente intimadas, as partes apresentaram contrarrazões aos recursos, conforme manifestações de ID 1293947 – Pag. 128/140 (contrarrazões ao apelo) e ID 4829772 (contrarrazões ao recurso adesivo).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem parecer de mérito, diante da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito.

Chamado o feito a ordem e intimadas as partes para manifestação acerca de eventual incidência da prescrição, apenas o banco réu falou sobre a matéria, de acordo com a petição de ID 6280676. 

É o relato do necessário.

 

VOTO

I – DO EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS

 

Conheço dos recursos interpostos pelo réu e pela autora, tendo em vista o cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

II – DA PRESCRIÇÃO

Conforme relatado, o juízo de origem julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais proposta por JOSÉ BARROSO DA SILVA em face de BANCO BMG S/A, pretendendo o réu ver reformada a sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos articulados na exordial, e o autor, a fim de que seja majorado o valor fixado a título de indenização por danos morais.

Pois bem. Em conformidade com o que restará doravante demonstrado, deve ser reconhecida, de ofício, a ocorrência de prescrição.

Para apurar-se a prescrição extintiva de direito existe a necessidade de consenso de dois elementos essenciais: o tempo e a inércia do titular.

Quanto ao tempo, a orientação firmada pela corte de uniformização de entendimento sobre aplicação de lei federal – STJ – foi no sentido de que o prazo prescricional é o previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação dos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Quanto à inércia, assentada a aplicação da regra do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, e por tratar-se de prestações sucessivas, bem como diante das condições pessoais da parte lesada, tem-se que o prazo prescricional de cinco anos da pretensão da parte autora deve possuir como termo inicial de incidência a data da última parcela descontada indevidamente.

Logo, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto na conta do benefício da parte autora.

Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, consoante percebe-se das ementas doravante transcritas:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…) 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (…) (AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como pretendido, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o prazo prescricional tem como termo inicial a data da lesão, qual seja, o último desconto efetuado no seu benefício previdenciário (novembro de 2008). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1395941/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019)

Esta Corte Estadual tem trilhado o mesmo caminho, conforme revelam as ementas a seguir transcritas:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC - INCIDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE A RMC. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. 1. A autora ajuizou a ação em agosto de 2016, portanto considerando ser uma relação de trato sucessivo, trata-se de violação contínua de direito, visto que os descontos ocorrem mensalmente, o termo inicial é a data correspondente ao vencimento da última parcela do contrato de empréstimo, que se deu em 07/2012. 2. A decisão singular não deve persistir, pois aqui não se aplica os efeitos da prescrição trienal do Código Civil, uma vez tratar-se de relação consumerista. 3. Sentença reformada. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.001878-1 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 25/06/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Tratando-se de obrigação de trato sucessivo (contrato de empréstimo consignado), onde a violação do direito ocorre de forma contínua, mês a mês, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela e não ao da primeira. Precedentes. 2 - Nesse contexto, como o último desconto (última parcela) somente ocorreu em fevereiro de 2012 e a ação fora manejada em fevereiro de 2017, não há falar em incidência da prescrição do fundo de direito (art. 27 do CDC). A prescrição apenas atinge as parcelas anteriores a fevereiro de 2012, uma vez que, como destacado, a ação fora movida em fevereiro de 2017 (prescrição quinquenal). 3 - Recurso conhecido e provido. Sentença anulada e determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012642-1 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 05/06/2018)

No caso dos autos, aplicando-se à demanda o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, e considerando que a ação foi ajuizada em 12 de abril de 2017 e que o último desconto ocorreu em 23 de março de 2012 (documento de ID 1293947 – Pag. 3), passaram-se 05 (cinco) anos, na forma do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, por imperativo lógico, consagrou-se a prescrição da pretensão da parte autora.

Conclui-se, pois, que a pretensão da parte autora foi atingida pela prescrição, devendo ser reformada a sentença.

III – DA DECISÃO

Diante do exposto, voto para reconhecer, de ofício, a prescrição, com a consequente reforma da sentença recorrida, a fim de julgar improcedente a ação, nos termos do art. 487, II, do CPC, condenando a parte autora nos encargos da sucumbência, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, restando prejudicada a análise dos recursos.

É o voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS