EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONVERSÃO DA PENA.INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA EM PREJUÍZO DO REU.IMPOSSIBILIDADE.RECURSO PROVIDO. 1. A lei contempla a possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos quando o apenado vem a ser posteriormente condenado à pena privativa de liberdade, não amparando situação inversa. 2”. A pena restritiva de direitos serve como uma alternativa ao cárcere. Logo, se o julgador reputou adequada a concessão do benefício, a situação do condenado não pode ser agravada por meio de interpretação que amplia o alcance do §5.º do art. 44 do Código Penal em seu prejuízo, notadamente à vista da possibilidade de cumprimento sucessivo das penas.” 3.Recurso provido. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em contrariedade ao parecer ministerial, pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO DO RECURSO, no sentido de que não seja a pena restritiva de direitos convertida em pena privativa de liberdade, devendo a penalidade ser cumprida de forma sucessiva. (TJPI - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0751234-36.2022.8.18.0000 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 14/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) N^o 0751234-36.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: WILLIAN PEREIRA DO NASCIMENTO

 

AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONVERSÃO DA PENA.INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA EM PREJUÍZO DO REU.IMPOSSIBILIDADE.RECURSO PROVIDO.

1. A lei contempla a possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos quando o apenado vem a ser posteriormente condenado à pena privativa de liberdade, não amparando situação inversa.

2”. A pena restritiva de direitos serve como uma alternativa ao cárcere. Logo, se o julgador reputou adequada a concessão do benefício, a situação do condenado não pode ser agravada por meio de interpretação que amplia o alcance do §5.º do art. 44 do Código Penal em seu prejuízo, notadamente à vista da possibilidade de cumprimento sucessivo das penas.”

3.Recurso provido.

 

 

Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em contrariedade ao parecer ministerial, pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO DO RECURSO, no sentido de que não seja a pena restritiva de direitos convertida em pena privativa de liberdade, devendo a penalidade ser cumprida de forma sucessiva.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de AGRAVO EM EXECUÇÃO interposto por WILLIAN PEREIRA DO NASCIMENTO em face da decisão do MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais de Teresina-PI, que converteu  pena restritiva de direito em privativa de liberdade, ante nova condenação imposta .

Aduz que sendo impossível o cumprimento da pena restritiva de direitos em virtude de incompatibilidade com o atual regime de cumprimento de pena em que se encontra o apenado, a adequação da pena restritiva de direito ao caso concreto seria a medida mais adequada e não a reconversão em pena privativa de liberdade.

Em sede de contrarrazões, o Ministério Público alegou que quando da chegada da condenação imposta no processo nº 0000043-29.2020.8.18.0140, a qual houve a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o apenado cumpria pena em regime fechado, sendo totalmente incompatível.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso veiculado.

Eis  o relatório.Encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária para inclusão em pauta, conforme preceitua o art. 355, caput, do RITJ/PI.

 

VOTO

 

O Agravo em Execução é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Passo então à análise individualizada da tese arguida .

Conforme relatado, o recorrente insurge-se em relação à decisão que converteu pena restritiva de direito em privativa de liberdade, ante nova condenação imposta , aduzindo que, considerando que o reeducando encontra-se em regime fechado e a pena restritiva de direito é uma prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, denota-se uma incompatibilidade de cumprimento, entretanto, seria perfeitamente possível substituição por outra modalidade compatível como por exemplo, prestação pecuniária ou perda de bens e valores.

Por oportuno, trago à colação o art. 181 da Lei de Execuções Penais:

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.

Extrai-se do dispositivo legal acima, que, quando do cumprimento de pena restritiva de direito, a superveniência de condenação à pena privativa de liberdade incompatível, culmina ,necessariamente, na unificação das penas e conversão em pena privativa de liberdade.

Contudo, não é o caso dos presentes autos, visto que o recorrente cumpre pena em regime fechado e sobreveio condenação a uma pena restritiva de direitos correspondente à prestação de serviços à comunidade.

Aplicar o regramento acima referenciado à espécie, seria o mesmo que realizar interpretação extensiva em prejuízo do réu, o que não é admitido no direito penal, sob pena de afronta ao princípio da legalidade das penas.

Nesse sentido, veja-se o entendimento da Ministra Laurita Vaz, em recente mudança de entendimento do STJ firmada no REsp 1918287 / MG, em sistemática de recurso repetitivo:

 

“Não é demasiado acrescer que a pena restritiva de direitos serve como uma alternativa ao cárcere. Portanto, se o condenado fez jus ao benefício, não vislumbro justiça em se agravar a sua situação, ampliando o alcance interpretativo do § 5.º do art. 44 do Código Penal em seu prejuízo, notadamente à vista da possibilidade de cumprimento sucessivo das penas.”

 

 

Trago à colação o atual entendimento do STJ fixado em regime de recurso repetitivo:

 

RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. A lei contempla a possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos quando o apenado vem a ser posteriormente condenado à pena privativa de liberdade. Inteligência dos arts. 44, §5.º, do Código Penal e 181, §1.º, e, da Lei n. 7.210/84.

2. Os arts. 44, §5.º, do Código Penal e 181, §1.º, e, da Lei n. 7.210/84, não amparam a conversão na situação inversa, qual seja, aquela em que o apenado já se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade e sobrevém nova condenação em que a pena corporal foi substituída por pena alternativa.

3. Em tais casos, a conversão não conta com o indispensável amparo legal e ainda ofende a coisa julgada, tendo em vista que o benefício foi concedido em sentença definitiva e, portanto, somente comporta a conversão nas situações expressamente previstas em lei, em especial no art. 44, §§4.º e 5.º, do Código Penal.

4. A pena restritiva de direitos serve como uma alternativa ao cárcere. Logo, se o julgador reputou adequada a concessão do benefício, a situação do condenado não pode ser agravada por meio de interpretação que amplia o alcance do §5.º do art. 44 do Código Penal em seu prejuízo, notadamente à vista da possibilidade de cumprimento sucessivo das penas.

5. Recurso especial desprovido, com a fixação da seguinte tese:

"Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente."

(REsp n. 1.918.287/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 28/6/2022.)

 

Com efeito , a reforma de decisão impugnada é medida que se impõe.

 

Ante o exposto, em contrariedade ao parecer ministerial, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO DO RECURSO, no sentido de que não seja a pena restritiva de direitos convertida em pena privativa de liberdade, devendo a penalidade ser cumprida de forma sucessiva.

 

É como voto

 

 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. Erivan José da Silva Lopes, Des. Joaquim Dias de Santana Filho e Dr. Raimundo Holland Moura de Queiroz (convocado).

Ausente justificadamente: Exma. Sra. Desa. Eulália Maria Pinheiro, em folga referente ao plantão judiciário.

Impedido/Suspeito: não houve.

Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(ª). Dr(ª). Aristides Silva Pinheiro, Procurador(a) de Justiça.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de quatorze aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (14 a 24/10/2022).

Des.Joaquim Dias de Santana Filho

Relator