EMENTA RECURSO INOMINADO. NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PROCESSO SEI 18.0.000001094-0. NULIDADE RECONHECIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO E DEMAIS ATOS DECORRENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0025442-94.2017.8.18.0001 - Relator: CARLOS HAMILTON BEZERRA LIMA - 3ª Turma Recursal - Data 14/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0025442-94.2017.8.18.0001

RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogado(s) do reclamante: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO

RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE CARVALHO CASTRO

Advogado(s) do reclamado: DANIELA VIEIRA DE SOUSA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PROCESSO SEI 18.0.000001094-0. NULIDADE RECONHECIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO E DEMAIS ATOS DECORRENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0025442-94.2017.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S.A.
 
Advogado do(a) RECORRENTE: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A

RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE CARVALHO CASTRO

Advogado do(a) RECORRIDO: DANIELA VIEIRA DE SOUSA - PI11527-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida de recurso contra sentença que julgou  procedente em parte a presente Ação para: a) declarar rescindido o contrato que originou o ajuizamento da presente demanda, conforme art. 19, I, NCPC e, ato contínuo, determinar que o réu, Banco Bonsucesso S.A, promova a exclusão dos descontos  referente ao ?Cartão Bonsucesso?, da folha de pagamento da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) Condenar a parte ré a PAGAR, a título restituição de valores pagos indevidamente referente ao ?Cartão Bonsucesso?, a quantia de R$ 8.605,08 (oito mil, seiscentos e cinco reais e oito centavos), já considerada a dobra legal, incidindo correção monetária desde o ajuizamento da ação, e juros de mora desde a citação, além da restituição em dobro das demais parcelas que eventualmente venham a ser descontadas após a prolação da presente sentença, tudo com incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação e correção monetária, desde a data do ajuizamento desta demanda; b) condenar a empresa-Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pelo Requerente no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), nos termos do art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, com a incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária desde a data da sentença.

Aduz o recorrente em suas razões em síntese: da necessidade de reforma da sentença ora recorrida; da nulidade da citação; da ilegitimidade passiva do banco recorrente. Por fim, requer a reforma da sentença, para julgar o processo extinto sem resolução do mérito, ou, que seja anulada a sentença.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

VOTO

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Consigno que, sendo a citação um dos pressupostos de validade do processo, justamente porque o réu fica impossibilitado de exercer um direito constitucionalmente assegurado — o direito de defesa, a eventual inobservância dos requisitos legais na sua concretização implica nulidade do processo.

Como é cediço, pela literalidade expressa do art. 246 do CPC, a citação poderá ocorrer por meio eletrônico, e nos termos do §1º do citado artigo, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuados preferencialmente por esse meio.

Consta dos autos que a citação foi remetida para o endereço eletrônico da Recorrente, e que embora supostamente citada, esta não compareceu às audiências e nem apresentou contestação a fim de melhor instruir o processo.

Cumpre destacar que existe processo administrativo no Sistema SEI n.º 18.0.000001094-0, do qual consta parecer técnico da STIC informando a existência de erros de cadastro da empresa BMG para recebimento de notificações, os quais provocaram a indevida certificação pelo PROJUDI da sua citação em diversos processos que tramitam no Estado.

Assim, dada a informação técnico-administrativa deve-se reconhecer a irregularidade da citação.

Pelo exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, acatando a preliminar de nulidade da citação/intimação para comparecimento em audiência, anulando todos os atos do processo a partir da audiência, conforme evento nº 07, inclusive, para designação de nova audiência de conciliação, instrução e julgamento em observância ao art. 277 do CPC, bem como reabertura da fase de instrução processual.

Sem ônus de sucumbência.

 

Teresina, 14/09/2022