PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – ROUBO – CONCURSO DE PESSOAS – PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA – VIABILIDADE. 1. O magistrado a quo utilizou-se de fundamentação vaga e genérica, bem como de circunstâncias que já compõem o próprio tipo penal em apreço, de forma que impõe-se o afastamento da circunstância judicial referente à culpabilidade. 2. As consequências do crime que justificam a exasperação da pena-base são aquelas que extrapolam o resultado já previsto no tipo, de modo que o temor sofrido pelas vítimas após a prática delitiva corresponde a uma consequência inerente ao delito de roubo, o que justifica o afastamento de tal circunstância judicia. 3. Considerando a data de nascimento do réu, 09.06.1999, bem como a data da ocorrência dos delitos, em 30.01.2018, constata-se que, à época dos fatos, o apelante era menor de 21 (vinte e um) anos, impondo-se, assim, o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal, porém, deixo de aplicá-la no caso concreto, haja vista que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”, nos termos da súmula 231 do STJ 4. Conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento, somente para afastar as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e às consequências do crime, bem como para reconhecer a incidência da atenuante referente à menoridade relativa. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000040-43.2018.8.18.0076 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 10/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000040-43.2018.8.18.0076

APELANTE: DANIELSON GOMES RODRIGUES 

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – ROUBO – CONCURSO DE PESSOAS – PENA- BASE NO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA – VIABILIDADE.

1. O magistrado a quo se utilizou de fundamentação vaga e genérica, bem como de circunstâncias que já compõem o próprio tipo penal em apreço, de forma que impõe-se o afastamento da circunstância judicial referente à culpabilidade.

2. As consequências do crime que justificam a exasperação da pena-base são aquelas que extrapolam o resultado já previsto no tipo, de modo que o temor sofrido pelas vítimas após a prática delitiva corresponde a uma consequência inerente ao delito de roubo, o que justifica o afastamento de tal circunstância judicial.

3. Considerando a data de nascimento do réu, 09.06.1999, bem como a data da ocorrência dos delitos, em 30.01.2018, constata-se que, à época dos fatos, o apelante era menor de 21 (vinte e um) anos, impondo-se, assim, o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal, porém, deixo de aplicá-la no caso concreto, haja vista que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”, nos termos da súmula 231 do STJ

4. Conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento, somente para afastar as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e às consequências do crime, bem como para reconhecer a incidência da atenuante referente à menoridade relativa.

 

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, CONHECER do recurso, para dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, somente para afastar as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e às consequências do crime, bem como para reconhecer a incidência da atenuante referente à menoridade relativa, reduzindo a pena do apelante para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, bem como o pagamento de 13 (treze) dias-multa”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e três aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (23 a 30/09/2022).

Des. Erivan José da Silva Lopes

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia contra DANIELSON GOMES RODRIGUES, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 157, § 2°, I e II, c/c art. 71 do Código Penal.

Narra a inicial que, no dia 30 de janeiro de 2018, por volta 19h30m, FRANCISCO DE ASSIS SANTOS encontrava-se em companhia de seu vizinho DENILSON, momento em que o acusado e seu comparsa LUCAS ALEXANDRE DE ARAUJO SILVA chegaram ao local em uma motocicleta e, após o acusado perguntar a localização de um campo de futebol, LUCAS, portando uma arma de fogo, anunciou o assalto, subtraindo os aparelhos celulares das vítimas.

Relata, ainda, que, na mesma data, por volta de 20h30min, o acusado, em companhia de LUCAS, subtraiu os aparelhos celulares das vítimas BETHÂNIA IOHANA SILVA OLIVEIRA e JAKELINE DA SILVA MIRANDA, utilizando-se de uma arma de fogo. Consta nos autos que as vítimas estavam em um bar, ocasião em que o acusado e seu comparsa se aproximaram em uma motocicleta, sendo que o acusado era o piloto e LUCAS estava na garupa, o qual desceu do referido veículo com o revólver em punho e anunciou o assalto.

Consta, ainda, na exordial acusatória que o acusado e seu parceiro empreendeu fuga após a prática delitiva, de modo que, ciente dos crimes, a Polícia Militar, procedeu diligências a fim de encontrá-los. Ao visualizar os assaltantes, o comandante da guarnição determinou que parassem a motocicleta, havendo resistência, com o disparo de arma de fogo por LULCAS contra os policiais. Após troca de tiros com a Polícia militar, LUCAS ALEXANDRE DE ARAÚJO SILVA foi baleado e veio a óbito no hospital (ID 4086812 - p. 01/07).

Concluída a instrução, sobreveio sentença julgando procedente o pedido formulado na denúncia para condenar o acusado nas sanções do artigo 157, § 2º, II, do Código Penal, fixando uma pena definitiva de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, bem como o pagamento de 10 (dez) dias-multa, no quantum correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato (ID 4086812 - p. 249/257).

Em Despacho (ID 4086812 - p. 259/263), considerando que houve erro substancial na fundamentação da sentença, o magistrado a quo procedeu a correção de ofício, fixando a pena definitiva do réu em 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, bem como o pagamento de 10 (dez) dias-multa, no quantum correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, como incurso artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal.

Inconformada com o decisum, a defesa interpôs apelação criminal (ID 5539890 - 01/09), requerendo, em suas razões, a fixação da pena-base no mínimo legal, com o afastamento das circunstâncias judiciais valoradas negativamente, bem como pelo reconhecimento e aplicação da atenuante da menoridade relativa, nos termos do art. 65, I, do Código Penal, haja vista que o apelante era menor de 21 anos à época dos fatos.

Contrarrazões ofertadas (ID 5974038 - p. 01/09), o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se inalterado o decreto condenatório em todos os seus termos.

A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer (ID 6173552 - p. 01/06), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação interposta, devendo ser mantida integralmente a sentença recorrida.

É o relatório.

 

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

DO MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta pelo acusado DANIELSON GOMES RODRIGUES, visando à reforma da sentença que o condenou à pena de 6 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, bem como o pagamento de 10 (dez) dias-multa, no quantum correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, como incurso no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal.

Pois bem. Não havendo irresignação do apelante quanto à autoria e materialidade delitivas, passo à análise da dosimetria.

Na espécie, verifica-se que o magistrado a quo valorou negativamente duas circunstâncias judiciais em desfavor do acusado, quais sejam, a culpabilidade e as consequências do crime.

Quanto à culpabilidade, deve-se na valoração da referida circunstância judicial verificar o maior ou menor grau de exigibilidade de outra conduta, considerando as características pessoais do agente dentro do contexto fático em que o crime ocorreu. No caso, verifica-se que o magistrado a quo utilizou-se de fundamentação vaga e genérica, bem como de circunstâncias que já compõem o próprio tipo penal em apreço.

Por seu turno, as consequências do crime que justificam a exasperação da pena-base são aquelas que extrapolam o resultado já previsto no tipo, de modo que o temor sofrido pelas vítimas após a prática delitiva corresponde a uma consequência inerente ao delito de roubo, o que justifica o afastamento de tal circunstância judicial.

Desta forma, imperioso o afastamento das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e às consequências do crime, estabelecendo-se a pena-base no mínimo legal.

A defesa pugna, ainda, pelo reconhecimento e aplicação da atenuante da menoridade relativa, nos termos do art. 65, I, do Código Penal, haja vista que era menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos.

In casu, em sentença, o MM. Juiz a quo, reconheceu a incidência das atenuantes previstas no art. 65, I e II, do Código Penal, referentes à menoridade relativa e confissão espontânea, respectivamente. Ocorre que o magistrado proferiu despacho chamando o feito à ordem para para proceder a correção da referida sentença, mantendo o reconhecimento da incidência da atenuante da confissão, porém, não se pronunciou a respeito da incidência da atenuante da menoridade relativa.

Assim, considerando a data de nascimento do réu, 09.06.1999, bem como a data da ocorrência dos delitos, em 30.01.2018, constata-se que, à época dos fatos, o apelante era menor de 21 (vinte e um) anos, impondo-se, assim, o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal, porém, deixo de aplicá-la no caso concreto, haja vista que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”, nos termos da súmula 231 do STJ.

DOSIMETRIA

A pena em abstrato do crime de roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, é a de reclusão variando entre 04 (quatro) e 10 (dez) anos e multa; e, cabendo a esta Corte o redimensionamento, aplico o valor ideal equivalente a para cada circunstância na pena-base, em conformidade com o entendimento dos Tribunais Superiores que divide o todo em 08 circunstâncias. Não havendo nenhuma circunstância judicial negativa em desfavor do apelante, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Ausentes circunstâncias agravantes e reconhecida a atenuante da menoridade relativa e da confissão espontânea, porém, deixo de aplicá-las, considerando que "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (súmula 231/STJ), razão pela qual mantenho a pena anteriormente dosada.

Inexistem causas de diminuição de pena, porém, reconhecidas as causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, I e II do Código Penal, exaspero a pena em 1/3 (um terço), resultando na pena definitiva de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, bem como o pagamento de 13 (treze) dias-multa.

Por fim, mantenho o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2°, “b”, do Código Penal.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO do recurso, para dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, somente para afastar as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e às consequências do crime, bem como para reconhecer a incidência da atenuante referente à menoridade relativa, reduzindo a pena do apelante para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, bem como o pagamento de 13 (treze) dias-multa.

É como voto.

Teresina, 10/10/2022