PROCESSUAL PENAL. – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. - REDUÇÃO DA PENA-BASE. - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA DE FORMA ACERTADA. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Verificado o acerto do juízo sentenciante quando da análise das circunstâncias judiciais, não há que se falar em reestruturação da pena base imposta ao apelante. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000772-96.2019.8.18.0073 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 15/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000772-96.2019.8.18.0073

APELANTE: CAMERINO LOPES DE SOUSA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

PROCESSUAL PENAL. – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. - REDUÇÃO DA PENA-BASE. - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA DE FORMA ACERTADA. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Verificado o acerto do juízo sentenciante quando da análise das circunstâncias judiciais, não há que se falar em reestruturação da pena base imposta ao apelante.

Recurso conhecido e improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, "Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, de acordo com parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso e negar provimento ao recurso para manter a sentença recorrida."

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dois aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (02 a 09/09/2022).

 

Des. Erivan José da Silva Lopes

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0000772-96.2019.8.18.0073
Origem: 
APELANTE: CAMERINO LOPES DE SOUSA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

RELATÓRIO

O representante do Ministério Público, junto à a 1ª Vara Criminal da Comarca de São Raimundo Nonato, ofereceu denúncia em face de CARMERINO LOPES DE SOUSA, pela prática da conduta descrita no artigo 129, § 9º, do Código Penal, cometidos no âmbito da Lei 11.340/06 (violência doméstica e familiar contra a mulher) contra a vítima VALDRIANE DE SOUSA SANTOS.

Narra a peça acusatória que, “no dia 29 de agosto de 2019, por volta do meio dia, na Localidade Zabelê, zona rural de São Raimundo Nonato/PI, o denunciado CARMERINO LOPES DE SOUSA, agindo com consciência e vontade de ofender a integridade corporal de sua ex-companheira, VALDRIANE DE SOUSA SANTOS, a agrediu com uma faca, causando-lhe a lesão descrita no laudo de exame de corpo de delito de fl. 09, consistente em “lesão perfurante por arma branca (faca) na mão direita”, praticando, assim, violência doméstica contra a mulher”

O feito prosseguiu em seus ulteriores termos, tendo o magistrado a quo, em sentença, julgado PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o réu CARMERINO LOPES DE SOUSA pela prática da conduta descrita no artigo 129, § 9º, do Código Penal â pena de 5 (cinco) meses de detenção, em regime aberto.

Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação alegando, em síntese, a necessidade de afastamento da valoração negativa da circunstância judicial referente à culpabilidade, que elevou a pena na primeira fase de dosimetria, devendo ser aplicada a pena base no mínimo legal.

Em contrarrazões, o Ministério Público, pugnou pelo provimento parcial do apelo, devendo ser mantida a negativação da circunstância judicial relativa à culpabilidade, reduzindo, entretanto, o quanto da pena decorrente da valoração negativa.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se, em parecer, pelo conhecimento e parcial provimento do presente recurso de Apelação Criminal interposto por Carmelino Lopes de Sousa, reformando-se a sentença para que a fração utilizada para exacerbar a pena seja de 1/6 (um sexto), devendo ser mantida a sentença a quo em seus demais termos, por ser a melhor maneira de se resguardar a aplicação da Lei.

VOTO

 

Conforme relatado, trata-se de Apelação Criminal interposta por CARMERINO LOPES DE SOUSA, visando a reforma da sentença que o condenou como incurso no artigo 129, § 9º, do Código Penal, à pena de 5 (cinco) meses de detenção, em regime aberto.

Inicialmente, deve-se destacar que o apelante insurge-se, tão somente, quanto a dosimetria da pena, visando, a fixação da pena-base no patamar mínimo, desta forma, verifica-se na sentença condenatória que o magistrado a quo fundamentou a elevação da pena-base, valorando negativamente a culpabilidade do agente, da seguinte forma:

“Culpabilidade: a conduta é grave, uma vez que o Réu se utilizou de arma branca, do tipo faca, para lesionar a vítima, expondo o bem jurídico tutelado a dano de maior risco. Desfavorável, portanto, esta circunstância.”

Da análise da circunstância judicial nota-se que o magistrado a quo considerou desfavorável a culpabilidade pelo uso de faca, pois, mostra-se evidente que o agente investiu contra a vítima, subjugando-a com emprego de faca, instrumento corto-contundente, demonstrando, por si só, um grau de reprovabilidade muito maior do que o esperado para condutas desse natureza, o que torna desfavorável tal circunstância relativa à culpabilidade.

Assim, tratando-se de uma circunstância judicial desfavorável, mostra-se viável o incremento da pena-base, de 1/6 da diferença entre a pena máxima (3 anos) e a mínima (3 meses), o que corresponde ao acréscimo de 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias sobre a pena mínima 3 (três) meses, o que corresponde a 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de detenção, pena que não pode ser aplicada em razão da impossibilidade de reforma in pejus, devendo prevalecer, portanto, a pena imposta na sentença, de forma branda pelo magistrado a quo, correspondente a 5 (cinco) meses de detenção.

Isto posto, de acordo com parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e nego provimento ao recurso para manter a sentença recorrida.

 

Teresina, 15/09/2022