EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETISMO FUNCIONAL. NÃO COMPROVADO. CONTRATO ASSINADO. FATOS CONSTITUTIVOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – O analfabetismo não caracteriza, por si só, vício de consentimento apto a ensejar a anulação do negócio jurídico, pois, mesmo sendo pessoa analfabeta pode ter capacidade de compreender os fatos e exprimir sua real vontade. II – O ordenamento jurídico não veda a pessoa analfabeta de praticar atos da vida civil, como no caso de contratar um empréstimo consignado, tanto que nos arts. 3º e 4º, do CC, o analfabetismo não foi colocado como fator de incapacidade relativa, tampouco absoluta. Todavia, a validade do contrato entabulado com pessoa analfabeta, de fato, depende da observância de condições específicas, notadamente a formalização do negócio por meio de procurador a rogo e por duas testemunhas, como entabulado no art. 595, do CC. III – No caso, o Banco/Apelado acostou aos autos o contrato, objeto da demanda, no qual se verifica que a manifestação de vontade da Apelante foi realizada por meio de sua assinatura de próprio punho (id. 4408042 – pág. 01/10). IV – Compulsando-se os autos, observa-se que os documentos pessoais da Apelante não informam a sua condição de analfabeta, diversamente, consta a assinatura uníssona com as demais constantes em procuração (id. nº 4408035 – pág. 01) e declaração de residência (id. nº 4408042 – pág. 08), não indicando fraude. Não há nos autos comprovação da condição de analfabetismo da Apelante nos seus documentos pessoais ou qualquer prova de que ela sabe apenas desenhar o seu nome. V – Tratando-se de fatos constitutivos, caberia a Apelante fazer prova induvidosa da sua condição de analfabeta, como preceitua o art. 373, I, do CPC, porém, não se desincumbiu do seu ônus probatório. VI – A simples alegação de analfabetismo não basta para fundamentar eventual provimento judicial – allegatio et non probatio quase non allegatio VII – Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801981-77.2020.8.18.0026 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 03/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801981-77.2020.8.18.0026

APELANTE: MARIA FRANCISCA DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: NEWTON LOPES DA SILVA NETO, FERNANDA DE BRITO MAGALHAES, ALESSON SOUSA GOMES CASTRO

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETISMO FUNCIONAL. NÃO COMPROVADO. CONTRATO ASSINADO. FATOS CONSTITUTIVOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – O analfabetismo não caracteriza, por si só, vício de consentimento apto a ensejar a anulação do negócio jurídico, pois, mesmo sendo pessoa analfabeta pode ter capacidade de compreender os fatos e exprimir sua real vontade. 

II – O ordenamento jurídico não veda a pessoa analfabeta de praticar atos da vida civil, como no caso de contratar um empréstimo consignado, tanto que nos arts. 3º e 4º, do CC, o analfabetismo não foi colocado como fator de incapacidade relativa, tampouco absoluta. Todavia, a validade do contrato entabulado com pessoa analfabeta, de fato, depende da observância de condições específicas, notadamente a formalização do negócio por meio de procurador a rogo e por duas testemunhas, como entabulado no art. 595, do CC.

III – No caso, o Banco/Apelado acostou aos autos o contrato, objeto da demanda, no qual se verifica que a manifestação de vontade da Apelante foi realizada por meio de sua assinatura de próprio punho (id. 4408042 – pág. 01/10).

IV – Compulsando-se os autos, observa-se que os documentos pessoais da Apelante não informam a sua condição de analfabeta, diversamente, consta a assinatura uníssona com as demais constantes em procuração (id. nº 4408035 – pág. 01) e declaração de residência (id. nº 4408042 – pág. 08), não indicando fraude. Não há nos autos comprovação da condição de analfabetismo da Apelante nos seus documentos pessoais ou qualquer prova de que ela sabe apenas desenhar o seu nome.

V – Tratando-se de fatos constitutivos, caberia a Apelante fazer prova induvidosa da sua condição de analfabeta, como preceitua o art. 373, I, do CPC, porém, não se desincumbiu do seu ônus probatório.

VI – A simples alegação de analfabetismo não basta para fundamentar eventual provimento judicial – allegatio et non probatio quase non allegatio 

VII – Recurso conhecido e desprovido. 

 

RELATÓRIO

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DO DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801981-77.2020.8.18.0026.

 

Apelante:                       MARIA FRANCISCA DO NASCIMENTO.

Advogados:                    Alesson Sousa Gomes Castro (OAB/PI nº 14.820) e Outros.

Apelado:                        BANCO BRADESCO S/A.

Advogados:                    Frederico Nunes Mendes de Carvalho Filho (OAB/PI nº 9.024) e Outros.

Relator:                         Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

Vistos etc.,

 

 

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por MARIA FRANCISCA DO NASCIMENTO, contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada pela Apelante em desfavor do BANCO BRADESCO S/A.

Na sentença recorrida (id. nº 4408058 - pág. 01/04), o Juiz a quo julgou improcedente a Ação, nos termos do art. 487, I, do CPC. 

Nas razões recursais (id. nº 4408061 – pág. 01/09), a Apelante requer a reforma da sentença, pugnando a nulidade do contrato de empréstimo consignado, por ser pessoa analfabeta funcional, bem como pela condenação do Apelado ao pagamento de danos morais e repetição do indébito.

Nas contrarrazões recursais (id. nº 4408066 – pág. 01/10), o Apelado pugnou pelo desprovimento do recurso, mantendo a sentença, em todos os seus termos.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id. nº 4734382.

É o relatório.

Encaminhem-se os autos para sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina – PI, data da assinatura digital.

 

DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

RELATOR

 

 

VOTO

 

V O T O

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id. nº 4734382, razão por que reitero o conhecimento do Apelo. 

                      

II – DO MÉRITO

 

A Apelante alega, em suas razões recursais, a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 0804723289, pugnando pela desobediência às formalidades legais, uma vez que sustenta ser pessoa analfabeta funcional. 

Sobre o tema, vale destacar que o analfabetismo não caracteriza, por si só, vício de consentimento apto a ensejar a anulação do negócio jurídico, pois, mesmo sendo pessoa analfabeta pode ter capacidade de compreender os fatos e exprimir sua real vontade. 

Nesse sentido, o ordenamento jurídico não veda a pessoa analfabeta de praticar atos da vida civil, como no caso de contratar um empréstimo consignado, tanto que nos arts. 3º e 4º, do CC, o analfabetismo não foi colocado como fator de incapacidade relativa, tampouco absoluta.  

Todavia, a validade do contrato entabulado com pessoa analfabeta, de fato, depende da observância de condições específicas, notadamente a formalização do negócio por meio de procurador a rogo e por duas testemunhas, como entabulado no art. 595, do CC.  

Ademais, o STJ fixou o entendimento de que “a validade do contrato firmado por pessoa analfabeta não depende de instrumento público ou de outorga “de procuração pública a terceiro, simplesmente porque a lei não exige que assim seja”, consoante subscreve-se o entendimento jurisprudencial, in litteris:

 

“EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. “REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. “VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, “NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (...) 3. A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre “impossibilitado de ler e escrever. 4. Em regra, a forma de contratação, no direito brasileiro, é livre, não se exigindo a forma escrita para contratos de alienação de bens móveis, salvo quando expressamente exigido por lei. 5. O contrato de mútuo, do qual o contrato de empréstimo consignado é espécie, se perfaz mediante a efetiva transmissão da propriedade da coisa emprestada. 6. Ainda que se configure, em regra, contrato de fornecimento de produto, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do salário ou benefício previdenciário devido ao consumidor contratante pela entidade pagadora, a qual é responsável pelo repasse à instituição credora (art. 3º, III, da Lei n. 10.820/2003). 7. A adoção da forma escrita, com redação clara, objetiva e adequada, é fundamental para demonstração da efetiva observância, pela instituição financeira, do dever de informação, imprescindíveis à livre escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e usuários (art. 1º da Resolução CMN n. 3.694/2009). 8. Nas “hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. (...)12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. STJ. 3ª Turma. REsp 1868099-CE (2020/0069422-0), Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 15/12/2020 (Info 684).”

 

Do julgado, há de se entender que assume grande importância a atuação de terceiro que assinará o contrato a rogo do analfabeto, passando tal fato a ser fundamental para a manifestação da vontade, principalmente em se tratando de um contrato de mútuo que existem várias cláusulas relacionadas com o prazo de pagamento e os encargos.

Nas palavras do Ministro Marco Aurélio, “a incidência do art. 595 do CC/2002 na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja “exigida por lei. Assim, é válida a contratação de empréstimo consignado por analfabeto mediante a assinatura a rogo”.

No caso, o Banco/Apelado acostou aos autos o contrato, objeto da demanda, no qual se verifica que a manifestação de vontade da Apelante foi realizada por meio de sua assinatura de próprio punho (id. 4408042 – pág. 01/10).

Por conseguinte, da análise dos autos, observa-se que os documentos pessoais da Apelante não informam a sua condição de analfabeta, diversamente, consta a assinatura uníssona com as demais constantes em procuração (id. nº 4408035 – pág. 01) e declaração de residência (id. nº 4408042 – pág. 08), não indicando fraude.

Não há nos autos comprovação da condição de analfabetismo da Apelante nos seus documentos pessoais ou qualquer prova de que ela sabe apenas desenhar o seu nome.

Assim, resta comprovado que a Apelante não se apresenta como pessoa analfabeta, porquanto assinou todos os documentos que lhes são apresentados, não sendo possível exigir do Banco/Apelado que a contratação se desse de forma diversa, uma vez que agiu de acordo com a realidade exposta pela Apelante.

Com efeito, deve-se concluir que o Banco/Apelado agiu de boa-fé no ato de contratação, afinal não teve acesso a nenhum documento que pudesse conduzir à conclusão de que a Apelante fosse pessoa analfabeta.

O entendimento é firme pela não comprovação da condição de analfabeta da Apelante a ensejar a celebração diferenciada do contrato, nos termos do art. 595, do CC, não havendo vício de consentimento que macule o negócio.

Diante disso, em se tratando de fatos constitutivos, caberia a Apelante fazer prova induvidosa da sua condição de analfabeta, como preceitua o art. 373, I, do CPC, porém, não se desincumbiu do seu ônus probatório.

A simples alegação de analfabetismo não basta para fundamentar eventual provimento judicial – allegatio et non probatio quase non allegatio. É o ensinamento de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in litteris:

 

"Não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, “segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. (THEODORO, Humberto Júnior. Curso de direito processual civil.)"

 

A corroborar tal entendimento, cite-se os seguintes precedentes jurisprudenciais, in verbis:

 

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - ANALFABETISMO DA CONSUMIDORA - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS PESSOAIS E CONTRATOS ASSINADOS. - Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), sendo possível extrair de suas alegações a suposta ocorrência de "error in judicando" no provimento hostilizado, não há que se falar em vulneração ao princípio dialeticidade recursal - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar cobranças e a inserção em cadastro de inadimplentes - Diante da constatação pela prova documental de que os documentos pessoais da autora estão devidamente assinados e, ainda que o contrato foi igualmente assinado pela requerente, não se sustenta a alegação a contratante seria analfabeta - A exibição de cópia do contrato devidamente assinado pela contratante, em conjunto com as demais provas, são suficientes a comprovar a relação contratual - Comprovada a regularidade da contratação, afasta-se o pleito de indenização por danos morais e repetição do indébito - Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-MG - AC: 10000220194948001 MG, Relator: LÍLIAN MACIEL, Data de Julgamento: 11/05/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2022).”

 

“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANALFABETISMO FUNCIONAL NÃO COMPROVADO. COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DO CONTRATO E DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA A CONTA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos a Apelação Cível de nº 0186995-52.2018.8.06.0001, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 28 de abril de 2021. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 01869955220188060001 CE 0186995-52.2018.8.06.0001, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: “28/04/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021).”

 

Com efeito, faz-se necessário que as partes provem suas próprias alegações, configurando-se essa atividade um autêntico ônus, ou impeditivo do próprio interesse, de modo que deve ser rechaçada a condição suscitada pela Apelante.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença vergastada, em todos os seus termos. Custas ex legis.

É o VOTO.

 

Teresina/PI, data da assinatura digital.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

Teresina, 06/02/2023