EMENTA APELAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE ESTENDE A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, ENQUANTO NÃO REVOGADA EXPRESSAMENTE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO PELO PRAZO DE CINCO ANOS SE PERSISTIR A SITUAÇÃO DE POBREZA. SENTENÇA MANTIDA. ARTIGO 12 DA LEI N° 1.060/50. ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A discussão trazida aos presentes autos cinge-se, em suma, no pedido de gratuidade sobre a condenação dos honorários advocatícios e das custas judiciais sobrestadas pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita. 2. O pedido de gratuidade formulado pelo apelante é certo que carece de interesse recursal, eis que já foi apreciado e deferido em primeiro grau (id: 3408106) sem posterior impugnação ou revogação, não obstante, a análise de pobreza deve ser realizado durante o período de 05 (cinco) anos, como dispõe o artigo 12 da lei n° 1.060/50 e do artigo 98, §3° do CPC, inviabilizando a análise do pedido na presente data. 3. Assim, correta a decisão do Juízo a quo, uma vez que mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita fica a parte vencida obrigada ao pagamento das custas, sendo-lhe assegurado, todavia, a suspensão do referido pagamento pelo prazo supracitado, caso não possa fazê-lo. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001387-67.2014.8.18.0039 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 16/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001387-67.2014.8.18.0039

APELANTE: MARIA DA PENHA SANTOS

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA

APELADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado(s) do reclamado: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO, THYAGO BATISTA PINHEIRO

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

 

 

 

EMENTA

 

APELAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE ESTENDE A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, ENQUANTO NÃO REVOGADA EXPRESSAMENTE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO PELO PRAZO DE CINCO ANOS SE PERSISTIR A SITUAÇÃO DE POBREZA. SENTENÇA MANTIDA. ARTIGO 12 DA LEI N° 1.060/50. ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A discussão trazida aos presentes autos cinge-se, em suma, no pedido de gratuidade sobre a condenação dos honorários advocatícios e das custas judiciais sobrestadas pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita. 2. O pedido de gratuidade formulado pelo apelante é certo que carece de interesse recursal, eis que já foi apreciado e deferido em primeiro grau (id: 3408106) sem posterior impugnação ou revogação, não obstante, a análise de pobreza deve ser realizado durante o período de 05 (cinco) anos, como dispõe o artigo 12 da lei n° 1.060/50 e do artigo 98, §3° do CPC, inviabilizando a análise do pedido na presente data. 3. Assim, correta a decisão do Juízo a quo, uma vez que mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita fica a parte vencida obrigada ao pagamento das custas, sendo-lhe assegurado, todavia, a suspensão do referido pagamento pelo prazo supracitado, caso não possa fazê-lo. 4. Recurso conhecido e improvido.

 

 

 

RELATÓRIO

 

Tratam-se os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL, interposto pela MARIA DA PENHA SANTOS, em face de sentença proferida nos autos da Ação de Inexistência de Débito C/C Tutela Antecipada C/C Danos Morais em face da TELEMAR NORTE LESTE S/A, ora aqui apelado.

Na sentença vergastada, o MM. Juiz “a quo” condenou a apelante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2°, do CPC), contudo, sobrestada pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita. (id: 3408106).

A apelante requer na petição do recurso a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sob a alegação de que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios em que foi condenada em primeiro grau (ID: 3408106), sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família (Id n° 3408111).

O apelado apresentou não contrarrazões.

Recurso recebido no efeito suspensivo.

O Ministério Público Superior não emitiu parecer quanto ao mérito recursal, tendo em vista a ausência das hipóteses previstas no artigo 178, incisos I a III, do Código de Processo Civil, que justificassem a sua intervenção.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

I- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL.

 

II. DO MÉRITO

 

A discussão trazida aos presentes autos cinge-se, em suma, no pedido de gratuidade sobre a condenação dos honorários advocatícios e das custas judiciais sobrestadas pelo prazo de cinco anos, em razão do benefício da justiça gratuita.

O pedido de gratuidade formulado pela apelante é certo que carece de interesse recursal, eis que já foi apreciado e deferido em primeiro grau (id: 3408106), sem posterior impugnação ou revogação, não obstante, a análise de pobreza deve ser realizado durante o período de 05 (cinco) anos, como dispõe o artigo 12 da lei n° 1.060/50, inviabilizando a análise do pedido na presente data, vejamos:

 

Art. 12 - A parte beneficiada pela isenção de pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.

 

O art. 98, § 3º, do CPC, também dispõe sobre a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes de sucumbência, entretanto, o beneficiário poderá ser compelido a pagar se, dentro de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o condenou, o credor demonstrar que não mais existe o direito ao benefício, in verbis:

 

Art. 98. (…)

§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”.

Assim, correta a decisão do Juízo a quo, uma vez que mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita fica a parte vencida obrigada ao pagamento das custas, sendo-lhe assegurado, todavia, a suspensão do referido pagamento pelo prazo supracitado, caso não possa fazê-lo.

O beneficiário da justiça gratuita não faz jus à isenção da condenação nas verbas de sucumbência. A lei assegura-lhe apenas a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos se persistir a situação de pobreza.

Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em inúmeras oportunidades:

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO NÃO SANADO APÓS INTIMAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Desnecessária a reiteração do pedido de assistência judiciária na instância especial, porquanto, uma vez concedido, o benefício da gratuidade da justiça prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos termos do art. 9º da Lei 1.060/50. (...).

(AgInt no AREsp 1371962/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 16/04/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. APELAÇÃO. DESERÇÃO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE ESTENDE A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, ENQUANTO NÃO REVOGADA EXPRESSAMENTE. 2. EVENTUAL OMISSÃO DO JUÍZO A QUO ACERCA DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO, A AUTORIZAR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO RESPECTIVO. 3. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. 4. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência deste Superior Tribunal dispõe no sentido de que, uma vez concedida a gratuidade da justiça, tal benesse conserva-se em todas as instâncias e para todos os atos do processo, salvo se expressamente revogada. 2. A Corte Especial do STJ assenta que se presume "o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. [...] A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo"

(STJ. AgInt no AREsp 1137758/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 08/05/2020).

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. DEMORA NA CITAÇÃO. MECANISMO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAO CARACTERIZADA. SÚMULAS 106 E 07/STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50.(…) 3. O beneficiário da justiça gratuita não faz jus à isenção da condenação nas verbas de sucumbência. A lei assegura-lhe apenas a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos se persistir a situação de pobreza. 4. Recurso especial improvido.

(REsp 743149 / MS, Relator Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA do STJ, DJ 24.10.2005)

PROCESSUAL CIVIL - POSSIBILIDADE DO RELATOR NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO COM BASE NO ART. 557 DO CPC - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - SÚMULA Nº 252 DO STJ - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ISENÇÃO- IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO - SUSPENSÃO - ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. (…) 2. O beneficiário da justiça gratuita não tem direito à isenção da condenação nas verbas de sucumbência, mas à suspensão do pagamento, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual estará prescrita a obrigação, a teor do disposto no artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. 3. Agravo Regimental improvido

(AgRg no REsp 364021 / DF. Ministra LAURITA VAZ, SEGUNDA TURMA, 04/06/2002).

Nesse sentido já decidiu esta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIO ATRASADO. ÔNUS DO RÉU EM COMPROVAR O PAGAMENTO DA VERBA. ARGUIÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE IMPOSSIBILITA O PAGAMENTO. INCABÍVEL. INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. INDEVIDAS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. À UNANIMIDADE. 01. Dispõe o inciso II, do art. 333, do Código de Processo Civil, que cabe ao réu o ônus da prova quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim não demonstrado pelo apelante o pagamento da verba requerida, a procedência da ação é medida que se impõe. 02. A LRF não pode servir de fundamento para o não pagamento da remuneração dos servidores, vez que a dotação orçamentária deve ser prévia. 03. Imperiosa a manutenção dos honorários advocatícios no quantum arbitrado, vez que aplicado à espécie os vetores normativos constantes do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 04. As custas sucumbências devem ser afastadas, uma vez que sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita não houve o seu adiantamento. 05. Recurso de apelação conhecido e improvido, à unanimidade.

(TJ-PI - AC: 00003006720048180026 PI 201500010006431, Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 27/05/2015, 3ª Câmara Especializada Cível, Data de Publicação: 09/06/2015).

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DÍVIDA PÚBLICA. PEDIDO RELATIVO À OBSERVÂNCIA DO ART. 100, § 3º, DA CF. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. COBRANÇA EM DESFAVOR DA MUNICIPALIDADE. PAGAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. ENTE PÚBLICO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PELA AUTORA/APELADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚLICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Superada a fase de cognição do direito, proceder-se-á à fase de cumprimento de sentença, quando o juiz, em 1ª instância, promoverá o adequado andamento do procedimento executivo, inclusive examinando a questão à luz do art. 100 da CF. Por conseguinte, impõe-se o não conhecimento da questão, por não ser esta a fase processual adequada para apreciar tal alegação. 2 – Comprovada a relação jurídico-administrativa entre as partes e deixando o município apelante de comprovar fato extintivo do direito da autora/apelada (o pagamento das verbas vindicadas), ônus imposto pelo art. 333, II, do CPC, deve o ente estatal ser condenado a quitar a dívida arguida na inicial. 3. O percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, fixado pelo Juízo de 1º grau a título de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, mostra-se razoável, na medida em que a autora/apelada se viu forçada a propor a presente ação para ver assegurados os direitos afirmados em juízo. 4. Concedida a justiça gratuita e, por consequência, não tendo sido antecipadas as despesas processuais pela parte vencedora, qual seja a autora/apelada, resta impossibilitada a condenação da fazenda pública municipal ao pagamento das custas processuais. 5 - Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

(TJ-PI - AC: 00001615220038180026 PI 201500010003235, Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 23/06/2015, 4ª Câmara Especializada Cível, Data de Publicação: 26/06/2015)

Dessa forma, a irresignação contra a condenação em custas processuais e com os honorários advocatícios não merece acolhida, estando a decisão em primeiro grau de acordo com a lei, ficando, contudo, sobrestado enquanto durar a situação de miserabilidade, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, após o qual estará prescrita a obrigação.

Ao lume do exposto, conheço da Apelação Cível, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos, com base no art. 12 da Lei 1060/50 e do artigo Art. 98, § 3º, do CPC.

É o voto.

 

 

Teresina, 16/09/2022