PROCESSO CIVIL. EMENTA: AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO. SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O pronunciamento contra o qual se insurge o agravante, relativo à expedição de alvará do valor incontroverso, tem natureza de mero despacho, nos termos do art. 203, § 3º, do CPC, uma vez que apenas determina o cumprimento de decisão anterior (onde não houve agravo interno), pelo que não desafia qualquer recurso, consoante dispõe o supracitado art. 1.001 do Código de Processo Civil. 2. Recurso não conhecido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0006892-54.2017.8.18.0000 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - Câmaras Reunidas Cíveis - Data 30/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : Câmaras Reunidas Cíveis

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0006892-54.2017.8.18.0000

AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA

AGRAVADO: JOSE RIBAMAR COELHO FILHO

 

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. EMENTA: AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO. SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. O pronunciamento contra o qual se insurge o agravante, relativo à expedição de alvará do valor incontroverso, tem natureza de mero despacho, nos termos do art. 203, § 3º, do CPC, uma vez que apenas determina o cumprimento de decisão anterior (onde não houve agravo interno), pelo que não desafia qualquer recurso, consoante dispõe o supracitado art. 1.001 do Código de Processo Civil.

2. Recurso não conhecido.

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pela ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ em face de decisão monocrática proferida pelo Exmo. Des. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho nos autos do Cumprimento de Sentença n° 2016.0001.013317-2, proposto por JOSÉ RIBAMAR COELHO FILHO em face do ora agravante.

Insurge-se o recorrente, em síntese, contra despacho que determinou a expedição de alvará judicial para levantamento da quantia de R$ 465.599,26 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e noventa e nove reais e vinte seis centavos), à disposição do agravado.

Em suas razões recursais (Id. Num. 6718763 Pág. 01/11), afirma que a quantia não poderia sem liberada sem a devida resolução da questão em definitivo e sem a prestação de caução, pois não há garantias processuais de que, em eventual reversão da decisão do relator, a empresa poderá recobrar o numerário do qual está sendo desapossada. Requer o conhecimento e provimento do agravo interno para cassar a “decisão” invectivada que reconheceu, erroneamente, a inexistência de óbice à liberação do montante.

Em contrarrazões recursais (Id. Num. 6718763 Pág. 40/45), o agravado defende o não conhecimento do recurso, e no mérito, o seu desprovimento.

Após o afastamento do relator originário, por aposentadoria, os presentes autos foram redistribuídos ao Exmo. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, que declarou-se suspeito por motivo de foro íntimo, nos termos do artigo 145, § 1.º, do CPC (Id. Num. 6770723).

Vieram-me os autos conclusos eletronicamente.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

O Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (Relator):

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

 

A admissibilidade recursal pressupõe o preenchimento de requisitos intrínsecos: cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer; e de requisitos extrínsecos: preparo, tempestividade e regularidade formal.

Como sabido, consoante o disposto no art. 1.021, do CPC, "contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal".

Ademais, da análise dos autos, constato que o ato judicial atacado caracteriza-se como despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, uma vez que apenas determina a expedição do alvará dos valores bloqueados por meio da decisão proferida em 24/05/2017 pelo Exmo. Des. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho

Para se estabelecer o que se configura como despacho, estabeleceu o Código de Processo Civil em seu art. 203, in verbis:

 

Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.

§ 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.

Infere-se, da leitura do dispositivo supra, portanto, que despachos são pronunciamentos judiciais sem conteúdo decisório.

Imperioso registrar o magistério doutrinário de Daniel Amorim Assumpção Neves sobre o tema, ad literam:

 

(…) O §3º do art. 203 do Novo CPC ao prever que despachos são todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo deve ser interpretado à luz dos dois parágrafos anteriores. Fica claro que os dois primeiros parágrafos do art. 203 do Novo CPC tratam da conceituação dos pronunciamentos decisórios, de forma que o despacho só pode ser considerado um pronunciamento sem caráter decisório, tradicionalmente associado a atos necessários para o desenvolvimento do procedimento.
Nem sempre é fácil distinguir uma decisão interlocutória de questão incidental e de um despacho. E essa distinção é importante porque o despacho é irrecorrível e a decisão interlocutória não(...)." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8ª ed, Juspodivm: Salvador, 2016, p. 347/348).

 

Patente, portanto, é a irrecorribilidade dos despachos, que restou, inclusive, expressa no art. 1.001, do CPC, a saber:

 

Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso.

 

Conforme já estabelecido, então, o pronunciamento contra o qual se insurge o agravante, relativo à expedição de alvará do valor incontroverso, tem natureza de mero despacho, nos termos do art. 203, § 3º, do CPC, uma vez que apenas determina o cumprimento de decisão anterior (onde não houve agravo interno), pelo que não desafia qualquer recurso, consoante dispõe o supracitado art. 1.001 do Código de Processo Civil.

Sobre o tema, precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis:

EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - INTIMAÇÃO - ART. 10, DO CPC - DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Consoante o disposto no caput do art. 1.021, do CPC, "contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal". No entanto, o art. 1.001, do CPC é claro ao estabelecer que "dos despachos não cabe recurso". Ante a impossibilidade de se recorrer de mero despacho, é incabível o agravo interno apresentado contra tal pronunciamento judicial.

(TJMG -  Agravo Interno Cv  1.0000.19.030325-5/004, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2022, publicação da súmula em 09/03/2022).

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO MERO EXPEDIENTE - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - NÃO CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. 1. Nos termos do art. 1.021 do CPC/15, cabível o recurso de agravo interno contra decisão monocrática do relator que não conhece ou inadmite o recurso, ou, que concede ou nega efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou ainda, que contenha qualquer cunho decisório proferido pelo Relator. 2. Contudo, nos termos do art.1.001 do CPC/15, é inadmissível a interposição de recurso contra despachos.

(TJMG -  Agravo Interno Cv  1.0512.17.000487-7/002, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2022, publicação da súmula em 02/02/2022).

 

É o quanto basta de fundamentação.

 

III. DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa e arquive-se.

É como voto.

 

Teresina, 30/09/2022