APELAÇÃO CÍVEL. Consumidor. Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. Coisa julgada. Configurada. Recurso conhecido e IMPROVIDO. 1. Verificada, no caso, a configuração da coisa julgada, em razão da ação de nº 00011477.49.2013.8.18.0014 ajuizada anteriormente, que possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e pedido (nulidade do contrato de empréstimo nº 600047423 e 600052524 e pedido de repetição do indébito e danos morais) e transitou em julgado. 2. Extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a configuração da coisa julgada, nos termos do artigo 485, V, do CPC. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000146-92.2013.8.18.0039 - Relator: FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 29/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000146-92.2013.8.18.0039

APELANTE: ANACLETO ALVES CARRIAS

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA

APELADO: BANCO FINASA S/A.

Advogado(s) do reclamado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. Consumidor. Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. Coisa julgada. Configurada. Recurso conhecido e IMPROVIDO.

 

1. Verificada, no caso, a configuração da coisa julgada, em razão da ação de nº 00011477.49.2013.8.18.0014 ajuizada anteriormente, que possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e pedido (nulidade do contrato de empréstimo nº 600047423 e 600052524 e pedido de repetição do indébito e danos morais) e transitou em julgado.

 

2. Extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a configuração da coisa julgada, nos termos do artigo 485, V, do CPC.

 

3. Recurso conhecido e improvido.

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, reconheceu, de ofício, a existência de coisa julgada e extinguiu o feito sem resolução do mérito.

APELAÇÃO CÍVEL: a parte Autora, ora Apelante, em suas razões recursais, sustentou que jamais realizou qualquer contrato de empréstimo com a apelada e que a ação que tramita perante o juizado especial da comarca de Barras\PI trata de outro objeto, outro contrato, havendo como semelhança apenas as partes litigantes.

CONTRARRAZÕES: o Banco Apelado, em suas contrarrazões, sustentou que:

 

i) os processos são idênticos, devendo, assim, permanecer a decisão que declarou a coisa julgada;

 

ii) que o empréstimo foi feito pelo Apelante e respeitados todos os requisitos legais para sua realização.

PARECER MINISTERIAL: o Ministério Público Superior devolveu os autos sem se manifestar sobre o mérito da causa, por considerar inexistente interesse público a justificar sua intervenção.

PONTOS CONTROVERTIDOS: A única questão controvertida a ser analisada no presente recurso é a configuração, ou não, da coisa julgada.

É o relatório.

 

VOTO

 

1. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL

De saída, verifica-se que a admissibilidade da presente Apelação Cível deve ser analisada tendo em vista o cumprimento dos requisitos previstos no Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da interposição recursal.

Quanto ao cumprimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a Apelação é tempestiva, atende aos requisitos de regularidade formal e o preparo deixou de ser recolhido em razão da concessão da justiça gratuita no primeiro grau.

Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois:

 

a) a Apelação é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada;

b) a Apelante possui legitimidade para recorrer; e

c) há interesse recursal para o apelo.

Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da presente Apelação Cível.

2. FUNDAMENTAÇÃO - configuração, ou não, da coisa julgada

Conforme relatado, a sentença recorrida reconheceu de ofício a existência de coisa julgada, em razão do processo de nº 0011477.49.2013.8.18.0014, que tramita perante o juizado especial de Barras, cujas partes, pedido e causa de pedir são idênticos, teve o trânsito em julgado da sentença de mérito foi certificado em 16/03/2015 e já encontra-se arquivado desde 19/05/2015.

Conquanto reconhecida a higidez da cobrança de parte das parcelas, verifico, no caso, a configuração da coisa julgada, conforme alega o Banco Réu, ora Apelado, em suas contrarrazões.

De fato, o Autor, ora Apelante, já ajuizou, em 13/08/2013, também na Comarca de Barras, a mesma demanda, requerendo a nulidade do contrato nº 600047423 e a consequente indenização por danos materiais e morais, protocolada sob o nº 0011477.49.2013.8.18.0014.

Destaca-se, por oportuno, que a única diferença entre o processo em discussão e o já sentenciado, é que o segundo trata dos contratos nº 600047423 e 600052524, já o primeiro trata apenas do contrato 600047423, logo, resta claro que o objeto aqui discutido está contido na demanda e já foi tratado na sentença de mérito proferida no processo 0011477.49.2013.8.18.0014, onde foi determinada a “repetição de indébito o réu a pagar os valores de R$ 1.920,66 (mil novecentos e vinte reais e sessenta e seis centavos) em relação a ambos os contratos. (...) indenização por danos morais, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais reais) acrescidos de juros legais a partir da citação”

Com efeito, o CPC dispõe em seu art. 337, VII e parágrafos 1º, 2º e 4º:

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

[...]

 VII - coisa julgada;

[...]

 § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

 § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

[...]

 § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

Assim, considerando que a ação de nº 0011477.49.2013.8.18.0014, possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e pedido (nulidade do contrato de empréstimo nº 600047423 e pedido de repetição do indébito e danos morais) e transitou em julgado - já tendo sido, inclusive, recebido o alvará correspondente, julgo pela extinção do processo sem resolução de mérito, ante a configuração da coisa julgada, nos termos do artigo 485, V, do CPC.

Além disso, deixo de majorar os honorários advocatícios recursais em razão da vigência do CPC de 1976 à época da propositura do presente recurso.

3. DECISÃO

Forte nessas razões, conheço do presente recurso e lhe nego provimento, para manter a sentença em todos os seus termos, determinando a extinção do feito sem resolução de mérito, ante a configuração da coisa julgada, nos termos do artigo 485, V, do CPC.

Além disso, deixo de majorar os honorários advocatícios recursais em razão da vigência do CPC de 1976 à época da propositura do presente recurso.

É como voto.

 

Teresina- PI, data no sistema.

 

 

DES. FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

 

RELATOR