APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DOMÉSTICO. - PENA IN CONCRETO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA SUA MODALIDADE RETROATIVA. - APELO PROVIDO. Verificando-se que a pena aplicada ao acusado, 3 (três) meses de detenção, possui prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do artigo 109, VI, do Código Penal, conclui-se que resta prescrita a pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa, face ao tempo decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transitada em julgado para a acusação. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0019353-02.2012.8.18.0140 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 15/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0019353-02.2012.8.18.0140

APELANTE: AMADEUS CRISPIM DA SILVA

 

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DOMÉSTICO. - PENA IN CONCRETO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA SUA MODALIDADE RETROATIVA. - APELO PROVIDO.

Verificando-se que a pena aplicada ao acusado, 3 (três) meses de detenção, possui prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do artigo 109, VI, do Código Penal, conclui-se que resta prescrita a pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa, face ao tempo decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transitada em julgado para a acusação.

Recurso de apelação conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, nos termos do parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça, declarar a extinção da punibilidade do apelante pela prescrição da pretensão punitiva do Estado."

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dois aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (02 a 09/09/2022).

 

Des. Erivan José da Silva Lopes

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0019353-02.2012.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: AMADEUS CRISPIM DA SILVA
 
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

RELATÓRIO

O representante do Ministério Público, junto à 5ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, ofereceu denúncia em face de AMADEUS CRISPIM DA SILVA, pela prática da conduta descrita no artigo 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro combinado com o artigo 7º, I, da Lei nº 11.340/06, contra sua companheira, MARIA DE FÁTIMA ALVES DE AMORIM.

Narra a peça acusatória que, no dia 26 de agosto de 2012, nesta cidade, por volta das 15h00, prevalecendo-se de relações domésticas e familiares, teria ofendido a integridade corporal da vítima, MARIA DE FÁTIMA ALVES DE AMORIM, sua esposa, causando lesões corporais, conforme laudo de exame pericial acostado aos autos.

O feito prosseguiu em seus ulteriores termos, tendo o magistrado a quo, em sentença, condenado AMADEUS CRISPIM DA SILVA, à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, em razão da prática da infração penal tipificada no artigo 129, § 9º, do Código Penal.

Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação

alegando a extinção da punibilidade pela incidência da prescrição retroativa, considerando o decurso de mais de 07 (sete) anos entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatório, nos termos artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 109, inciso vi, e artigo 110, § 1º Código Penal.

Em contrarrazões, o Ministério Público, manifestou-se pelo conhecimento e provimento ao recurso interposto, com o acolhimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva e, por conseguinte, que seja declarada extinta a punibilidade do recorrente, nos termos do artigo 107,VI do Código Penal.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se, em parecer, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, declarando-se a extinção da punibilidade do réu. 

 

VOTO

 

Conforme relatado, trata-se de Apelação Criminal interposta por AMADEUS CRISPIM DA SILVA, visando a reforma da sentença que o condenou à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, em razão da prática da infração penal tipificada no artigo 129, § 9º, do Código Penal.

Preliminarmente, alega o apelante que deve ser extinta a punibilidade pela incidência da prescrição retroativa, diante do decurso de mais de 03 (três) anos entre o recebimento da denúncia, ocorrido em 3 de outubro de 2012, e a publicação da sentença em 6 de novembro de 2019, com trânsito em julgado para a acusação, conforme previsto no Código Penal, artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 109, inciso VI, e artigo 110, § 1º, do mesmo diploma legal.

Na espécie, de fato, o recebimento da denúncia ocorreu em 3 de outubro de 2012 e publicação da sentença condenatória em 6 de novembro de 2019, ou seja, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, transcorreu lapso temporal superior ao período de 03 (três) anos.

Assim, considerando que a sentença transitou em julgado para a acusação, e o quantum da pena aplicada ao acusado, 3 (três) meses de detenção, possui prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do que estabelece o artigo 109, VI, do Código Penal, conclui-se haver ocorrido a prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa, face o tempo, superior a 3 (três) anos, decorrido entre o recebimento da denúncia e publicação da sentença transitada em julgado para a acusação.

Por esta razão, declaro a extinção da punibilidade do apelante, com fundamento no disposto no artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo109, inciso VI, do Código Penal.

Diante do exposto, nos termos do parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça, declaro a extinção da punibilidade do apelante pela prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Teresina, 15/09/2022