APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003530-12.2017.8.18.0140 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Des. Erivan Lopes ORIGEM: Teresina/ 8ª Vara Criminal APELANTE: João Filho Dias Lopes DEFENSORA PÚBLICA: Conceição de Maria Silva Negreiros APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME APROPRIAÇÃO DE PROVENTOS DE IDOSO. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA VISLUMBRADA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A prova oral colhida nos autos não logrou êxito em comprovar a materialidade delitiva, sendo precária para ensejar a condenação do réu pelo crime de apropriação de proventos de idoso (art. 102 da Lei 10.741/2003). 2. Não vislumbrando prova suficiente para ensejar a condenação do recorrente, a absolvição deste é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0003530-12.2017.8.18.0140 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 26/09/2022 )

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003530-12.2017.8.18.0140

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

RELATOR: Des. Erivan Lopes

ORIGEM: Teresina/ 8ª Vara Criminal

APELANTE: João  Lopes Dias Filho 

DEFENSORA PÚBLICA: Conceição de Maria Silva Negreiros

APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

 

 

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME APROPRIAÇÃO DE PROVENTOS DE IDOSO. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA VISLUMBRADA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A prova oral colhida nos autos não logrou êxito em comprovar a materialidade delitiva, sendo precária para ensejar a condenação do réu pelo crime de apropriação de proventos de idoso (art. 102 da Lei 10.741/2003).

2. Não vislumbrando prova suficiente para ensejar a condenação do recorrente, a absolvição deste é medida que se impõe.

3. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para o absolver o acusado João Filho Dias Lopes do crime de apropriação de proventos de idoso (art.102 da Lei 10.741/2003)". 

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dezesseis aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (16 a 23/09/2022).

 

 

RELATÓRIO

 

O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado João Filho Dias Lopes, imputando-lhe a prática dos crimes de maus tratos de idoso (art. 99, da Lei 10.741/03) e apropriação de proventos de idoso (art. 102, da Lei 10.741/03). Na sentença, o magistrado deu parcial provimento à peça acusatória e condenou o réu à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e 116 (cento e dezesseis) dias-multa, pela prática do crime do tipificado no art. 102, da Lei 10.741/03. Em seguida, substituiu a pena privativa de liberdade aplicada ao réu por duas restritivas de direitos (prestação de serviços e pena pecuniária).

 

O réu João Filho Dias Lopes apresentou Apelação Criminal. A defesa apresentou as razões recursais, sustentando, em resumo, insuficiência probatória quanto a materialidade e autoria do delito, o que requer a aplicação do princípio do in dubio pro reo e, consequentemente, a absolvição do recorrente. Subsidiariamente, pleiteia: a) a aplicação da pena-base no mínimo legal; b) o afastamento da agravante prevista no art. 61, II “f”, do CP; c) a substituição da pena pecuniária por outra restritiva de direitos; d) a redução ou parcelamento da pena de multa, tendo em vista a hipossuficiência econômica do acusado; e) a isenção das custas processuais.

 

O representante do Ministério Público de 1º Grau apresentou contrarrazões ao recurso do recorrente, pugnando pelo conhecimento e improvimento do apelo, mantendo-se na íntegra a sentença condenatória.

 

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento do apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em sua integralidade.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Tempestivo o recurso, e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço.

 

Da autoria e materialidade

 

A defesa alega insuficiência probatória da materialidade e autoria do recorrente no crime de apropriação de proventos de idoso, o que requer a absolvição do acusado.

 

A peça acusatória narrou os seguintes fatos:

 

“(…) Consta inclusos nos autos do inquérito policial que, no dia 05 de setembro de 2016, Patrícia dos Santos Oliveira (filha da idosa) compareceu na Delegacia de Segurança e Proteção ao Idoso, consoante boletim de ocorrência nº 100206.001028/2016-78, oportunidade em que noticiou que sua genitora vem sendo maltratada pelo seu padrasto JOÃO FILHO DIAS LOPES, que ambos residiam sozinhos em uma casa e que este não cumpre suas obrigações de marido, deixando a esposa sem assistência material.

 

No relatório técnico de fls. 16/18, feito por uma equipe da Delegacia Especializada, a fim de verificar a situação relatada pela noticiante, no primeiro momento constatou-se a impossibilidade de entrevistar a idosa, uma vez que a mesma se encontra com déficit na fala devido a um AVC, além disso a idosa sofre de síndrome demencial grave, diagnosticada por geriatra que a acompanha regularmente.

 

Deste forma, a Sra. Patrícia dos Santos Oliveira, filha da idosa (denunciante), acompanhou a visita técnica e relatou a situação em que sua mãe se encontra, que a mesma vive maritalmente com o denunciado há cerca de 30 anos, que é alcoólatra desde a juventude. A entrevistada informou que morava no Rio de Janeiro e por esse motivo não tinha contato frequente com a mãe, mas que seu irmão Márcio visitava a idosa com frequência e passou a desconfiar que ela estaria sofrendo maus tratos, já que apresentava-se debilitada física e psicológica. Foi então que Patrícia resolveu retornar à Teresina a fim de averiguar o que estaria acontecendo.

 

No mês de agosto, já na cidade, soube que sua mãe tinha sido hospitalizada e que encontrava-se extremamente debilitada, não conseguindo andar e nem falar, desnutrida, desidratada e com escaras pelo corpo, a mesma aparentava não estar recebendo cuidados adequados de higiene pessoal, apresentava fezes ressecadas no ânus e na vagina. A idosa precisou ficar internada no hospital, passou uma semana na UTI e lá sofreu AVC.

 

Outro fato que chamou atenção é que a idosa recebe proventos entorno de R$4.000,00 (quatro mil reais), no entanto, não possui um plano de saúde privado, após a alta hospitalar, a idosa foi levada para a residência da denunciante, porém o denunciado se recusou a devolver os documentos pessoais e cartão bancário da idosa. O acusado teria feito o saque dos proventos da companheira referentes ao mês de agosto, repassando apenas a quantia de R$1.000,00 (um mil reais) para a mesma. Então a denunciante solicitou a segunda via do RG da sua mãe e procedeu com o pedido de cancelamento do cartão bancário, bem como deu entrada com o pedido de curatela da idosa, somente estando sob seus cuidados que pode descobrir que o denunciado não pagava a contas de água e de energia elétrica, que somados os débitos, este dariam R$5.000,00 (cinco mil reais) e que no contracheque da idosa estão sendo descontados 8 empréstimos.

 

A autoria e materialidade dos crimes tipificados nos art. 99 e 102, da lei 10.741/2003 (…).”

 

Na sentença, o juiz de 1º grau absolveu o apelante pelo crime previsto no art. 99 da Lei 10.741/2003 e o condenou pelo crime disposto no art. 102 da referida Lei.

 

Passo a análise da prova produzida nos autos.

 

Conforme ata da audiência de instrução, somente duas testemunhas foram ouvidas em juízo.

 

A testemunha Erika Milena Paixão de Carvalho, psicóloga da DSPI, declarou em juízo (Mídia Audiovisual):

 

“(…) que a Patricia, filha da vítima, relatou que a sua mãe vivia com o acusado há mais de 30 anos e que sempre suspeitava pelo menos do abuso financeiro, vez que o acusado também trabalha, mas não contribuía nas despesas do lar; que era apenas a vítima que mantinha as despesas da casa; que o filho da vítima de nome Márcio era mais presente e a visitava, vez que a Patrícia morava no Rio; que, segundo a Patrícia, o Márcio foi se afastando com o tempo porque o acusado era muito agressivo e pressionava muito a vítima para não receber visitas dos filhos e de outros parentes; (…) que a declarante viu indícios de que a vítima estava sofrendo maus tratos devido o agravamento da saúde dela que pode ter decorrido pela falta de cuidados (…) que foi constatado que a vítima estava com débitos de água e energia no valor de R$5.000,00 (cinco mil) reais e 08 (oito) empréstimos que estavam sendo descontados do benefício da vítima e, segundo a filha, a idosa já estava doente e não tinha condições de fazer esses empréstimos (…) que não ficou provado quem fez os empréstimos; que a declarante não sabe informar porque perde a continuidade do procedimento (...).”

 

A testemunha Maria do Carmo de Sousa, declarou em juízo (Mídia Audiovisual):

 

“(…) que teve um tempo que a vítima vivia sob esses maus tratos, não pode mentir, mas o acusado era uma pessoa muito doente e não tinha condições de cuidar da vítima; que o acusado vive na casa da vítima, vez que a casa é no nome da vítima (…) que a vítima adoeceu, deu AVC e tem problema de Alzheimer, não sabe de nada, sendo uma criança; que quem cuida da vítima é a filha da declarante de nome Márcia (…) que, quando a vítima saiu do hospital (…) esta não tinha capacidade de ficar na casa deles (…) que a casa era mesmo ruim; que a vítima era para ficar sondada; que a filha da declarante de nome Márcia foi quem cedeu a casa dela para eles ficarem (...) que, atualmente, quem cuida da vítima é a Márcia (…) que, na época, era o acusado quem recebia o dinheiro da vítima (…) que, na época, só viva os dois (…) que, hoje, o acusado é um homem doente e tem problema no coração; (…) que o acusado não queria que a declarante se metesse com a vítima e quando esta passou a conviver com a declarante foi um caso precisado e merecido senão ela morreria mais rápido (...) que a vítima convivia com o acusado há cerca de 30 anos (…) que a declarante acha que o dinheiro da vítima era tão pouco (…) achando que era desorganização; que os empréstimos foram feitos entre eles, todos dois perturbados faziam esses empréstimos; que a declarante não sabe para que se destinada esses empréstimos porque eles viviam a vida deles e ninguém andava por lá (…) que a declarante não sabe quem fazia os empréstimos (…) que era o acusado quem administrava o dinheiro da vítima (...).”

 

Percebe-se, assim, que a prova oral colhida nos autos não logrou êxito em apontar a materialidade delitiva, sendo precária para ensejar a condenação do réu pelo crime de apropriação de proventos de idoso (art. 102 da Lei 10.741/2003).

 

A testemunha Erika Milena Paixão de Carvalho declarou em juízo “que foi constatado que a vítima estava com débitos de água e energia no valor de R$5.000,00 (cinco mil) reais e 08 (oito) empréstimos que estavam sendo descontados do benefício da vítima”. Em seguida, acrescenta que não ficou comprovado quem teria feito os empréstimos e que, segundo a filha da vítima de nome Patrícia dos Santos Oliveira, a idosa não teria condições de fazer as referidas operações financeiras.

Ocorre que, conforme relatório de atendimento técnico, Patrícia dos Santos Oliveira morava no Estado do Rio de Janeiro e não mantinha contato frequente com a sua genitora/vítima, havendo retomado a convivência apenas quando soube que a idosa estava hospitalizada, ressaltando que, durante a referida internação, esta teria sofrido um AVC. Dessa forma, não restou claro se a vítima, à época da realização dos empréstimos, se encontrava incapacitada para realização dos atos da vida civil.

 

A testemunha Maria do Carmo de Sousa informou que não tinha convivência com a vítima e somente passou a ter quanto esta saiu do hospital e precisou de cuidados especiais. Acrescenta que o acusado era quem cuidava do dinheiro da idosa, mas não sabia informar quem realizava os empréstimos.

 

Convém pontuar, no entanto, que a vítima e o acusado conviviam maritalmente há cerca de 30 anos e o fato deste administrar o dinheiro sua companheira, por si só, não é capaz de comprovar a materialidade do crime previsto no art.102 da Lei 10.741/2003.

 

Por fim, consigno que o laudo médico constante nos autos que atestou que a vítima era “incapaz de responder totalmente pelos atos de sua vida civil” somente foi emitido no dia 31/08/2016, após a realização das operações financeiras supostamente indevidas, e não esclareceu desde quando a idosa apresentava a referida condição médica.

 

Os débito de água e energia não foram sequer comprovados nos autos.

 

Dessa forma, não vislumbrando prova suficiente para ensejar a condenação do réu João Filho Dias Lopes pelo crime de apropriação de proventos de idoso (art.102 da Lei 10.741/2003), a absolvição deste acusado é medida que se impõe.

 

DISPOSITIVO:

 

Em virtude do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para o absolver o acusado João Filho Dias Lopes do crime de apropriação de proventos de idoso (art.102 da Lei 10.741/2003).

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Presidente/ Relator