AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PROGRESSÃO DE REGIME. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). AFASTAMENTO DA EQUIPARAÇÃO A CRIME HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O crime de tráfico de drogas descrito no art. 33, caput e § 1º, da Lei nº 11.343/2006 é equiparado aos crimes hediondos por força do disposto no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, e também no art. 2º, caput, da Lei nº 8.072/1990. 2. A Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), ao conferir nova redação ao art. 112 da Lei de Execução Penal, estabeleceu em seu § 5º que “Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006”. 3. O Pacote Anticrime afastou a natureza hedionda, para fins de progressão de regime, apenas do crime de tráfico de drogas privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), não abrangendo o crime de tráfico descrito no caput e no § 1º da LAD. 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo improvimento do recurso interposto, comunicando-se esta decisão ao juiz das execuções penais. (TJPI - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0754392-02.2022.8.18.0000 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 29/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) N^o 0754392-02.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: JAILTON JOSE DA SILVA SOUSA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO LUIS DE SOUSA

AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

EMENTA

 

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PROGRESSÃO DE REGIME. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). AFASTAMENTO DA EQUIPARAÇÃO A CRIME HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O crime de tráfico de drogas descrito no art. 33, caput e § 1º, da Lei nº 11.343/2006 é equiparado aos crimes hediondos por força do disposto no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, e também no art. 2º, caput, da Lei nº 8.072/1990.

2. A Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), ao conferir nova redação ao art. 112 da Lei de Execução Penal, estabeleceu em seu § 5º que “Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006”.

3. O Pacote Anticrime afastou a natureza hedionda, para fins de progressão de regime, apenas do crime de tráfico de drogas privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), não abrangendo o crime de tráfico descrito no caput e no § 1º da LAD.

4. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo improvimento do recurso interposto, comunicando-se esta decisão ao juiz das execuções penais.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo em Execução penal interposto pelo apenado Jailton José da Silva Sousa em face da decisão do MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Teresina-PI (Processo nº 0700405-53.2021.8.18.0140).

O agravante relata que o apenado cumpre uma pena de 05 (cinco) anos 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, atualmente em regime aberto domiciliar, referente ao seguinte processo:

- 0801210-14.2021.8.18.0140, pena de 5 anos 4 meses 5 dias, pelo crime tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, referente ao processo de origem da 7ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI.

O ora agravante requereu em petição de ID nº 7160315 - Pág. 25/33 a retificação dos cálculos, afastando-se a equiparação de hediondez do delito de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 da lei 11.343/06.

Após manifestação do Ministério Público, o juízo das execuções penais inferiu a retificação requerida, conforme decisão de ID nº 7160315 - Pág. 41/45.

Inconformado com a decisão, Jailton José da Silva Sousa interpôs o presente Agravo em Execução (ID nº 7160315 - Pág. 46/56). Em suas razões, o agravante aduz, em suma, que seja aplicada a lei penal mais benéfica, retificando-se o cálculo de penas e para que o Tráfico de Drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional.

Em contrarrazões (ID nº 7160315 - Pág. 58/66), o Ministério Público requer o improvimento do presente recurso.

O Ministério Público superior também manifestou-se pelo desprovimento do recurso (ID nº 7689221).

Encaminhem-se os presentes autos à revisão, conforme previsto no art. 356, inciso I, do RITJPI.

VOTO

 

Conheço do recurso de agravo interposto, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade, nos termos do art. 197 da Lei de Execuções Penais.

Consta dos autos que Jailton José da Silva Sousa cumpre pena de 5 anos 4 meses 5 dias, pelo crime tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, referente ao processo de origem da 7ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI ( 0801210-14.2021.8.18.0140).

Em síntese, o agravante requer a retificação do cálculo de pena do apenado ao argumento que a Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime) afastou a hediondez do crime de tráfico de drogas para fins de percentuais diferenciados para progressão de regime, devendo, assim, constar novo percentual para a referida progressão.

Analisando os autos, entendo que não merece provimento o presente agravo, pelas razões que passo a expor.

Como é cediço, o crime de tráfico de drogas, bem como o terrorismo e a tortura, é equiparado aos crimes hediondos em razão do disposto no art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, in verbis: “XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”.

O referido dispositivo constitucional, ao conferir o mesmo tratamento dos crimes hediondos ao crime de tráfico de drogas, estabelece uma equiparação entre eles. Referida equiparação, inclusive, encontra-se reforçada pela Lei nº 8.072/1990 - Lei dos Crimes Hediondo, que em seu art. 2º, caput, contém disposição no mesmo sentido, incluindo, ainda, a vedação de concessão de indulto. Cumpre esclarecer que o tráfico de drogas, de fato, conforme aduz a d. defesa, não se encontra elencado no rol dos crimes hediondos, previsto no art. 1º da Lei nº Lei nº 8.072/1990. Por isso mesmo que tal crime não é considerado crime hediondo, mas apenas equiparado a este, uma vez que é dispensado a ambos idêntico tratamento, com vedação de concessão de fiança, graça, anistia ou indulto.

Desse modo, o tráfico ilícito de entorpecentes é equiparado aos crimes hediondos tanto pela Carta Magna (art. 5º, XLIII), quanto pela legislação infraconstitucional (art. 2º, caput, da Lei nº 8.072/90), não havendo que se falar em ausência de previsão legal sobre tal equiparação.

É certo que a Lei nº 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”) promoveu significativa modificação na legislação penal e processual penal, inclusive em relação à progressão de regime, conferindo nova redação ao art. 112 da Lei de Execução Penal - LEP, acrescentando ao dispositivo o § 5º, segundo o qual “Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006”.

Não se pode perder de vista, contudo, que o indigitado § 5º do art. 112 da LEP afastou a natureza hedionda unicamente do crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, vale dizer, refere-se apenas à figura do tráfico privilegiado.

Sendo assim, a partir da alteração promovida pelo Pacote Anticrime, apenas o tráfico privilegiado não pode ser equiparado aos crimes hediondos. Permanece a equiparação da hediondez, porém, em relação ao crime de tráfico de drogas descrito no caput e no § 1º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Esse entendimento, inclusive, já se encontrava há muito consolidado na jurisprudência oriunda do e. STF, in verbis:

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.072/90 AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO: INVIABILIDADE. HEDIONDEZ NÃO CARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA. 1.O tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.313/2006) não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1º do art. 33 da Lei de Tóxicos.2. O tratamento penal dirigido ao delito cometido sob o manto do privilégio apresenta contornos mais benignos, menos gravosos, notadamente porque são relevados o envolvimento ocasional do agente com o delito, a não reincidência, a ausência de maus antecedentes e a inexistência de vínculo com organização criminosa. 3. Há evidente constrangimento ilegal ao se estipular ao tráfico de entorpecentes privilegiado os rigores da Lei n. 8.072/90. 4. Ordem concedida.”(HC 118533, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 16-09-2016 PUBLIC 19-09-2016)

No mesmo sentido, a jurisprudência que se emana do c. STJ, in verbis:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS, PARA QUE O TRÁFICO DE DROGAS NÃO SEJA CONSIDERADO COMO CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONDENADO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (TRÁFICO DE DROGAS). CONSEQUÊNCIAS DELETÉRIAS DA LEI N. 8.072/1990 NÃO AFASTADAS PELO PACOTE ANTICRIME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente da Constituição Federal, não sendo adequado afirmar que o "Pacote Anticrime" afastou as consequências deletérias da Lei n. 8.072/1990 destes delitos. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 737532 SP 2022/0116281-6, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022)

No presente caso, conforme a sentença de ID nº 7160315 - Pág. 12/24, o agravante foi condenado pela prática do crime de tráfico comum (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), o qual se equipara aos crimes hediondos, conforme fundamentado alhures.

Fiel a essas considerações e a tudo mais que dos autos consta, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTO pelo improvimento do recurso interposto, comunicando-se esta decisão ao juiz das execuções penais.

É como voto.

Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo improvimento do recurso interposto, comunicando-se esta decisão ao juiz das execuções penais.

Presentes na Sessão os Exmos. Srs. Des. Erivan José da Silva Lopes, Des. Joaquim Dias de Santana Filho e Dr. Raimundo Holland Moura de Queiroz (convocado).

Ausente justificadamente: Exma. Sra. Desa. Eulália Maria Pinheiro, em gozo de férias regulamentares.

Impedido/Suspeito: não houve.

Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(ª). Dr(ª). Aristides Silva Pinheiro, Procurador(a) de Justiça.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dezessete aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (17 a 24/08/2022).

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator