poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0017499-02.2014.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
APELANTE: DAVID WELLINGTON SALES DA PAIXAO
APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ e FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ, contra a sentença (ID. 4429234) proferida pelo juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda da Comarca de Teresina/PI, nos autos da ação cautelar preparatória de exibição de documentos e outras cautelas com pedido de tutela antecipada, movida por DAVID WELLINGTON SALES DA PAIXÃO, ora Apelado em desfavor dos Apelantes.

Verifico que a presente ação encontra-se sob a minha relatoria, no entanto, analisando os autos, vejo que atuei em primeiro grau de jurisdição (ID. 4429221, págs. 81-101), tendo inclusive proferido a sentença (ID. 4429234) objeto do presente apelo, motivo pelo qual sou impedido de processar e julgar o presente recurso.

Acerca do tema, estabelece o art. 144, inciso II, do CPC e art. 142 e ss. do RITJPI, in verbis:

Código de Processo Civil:

 Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

(...)

II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí:

 Art. 142. Distribuído um feito cível a determinado Desembargador, ficará automaticamente firmada a competência da Câmara Especializada Cível a que integre, inclusive para os processos acessórios, ressalvada as competências das Câmaras Reunidas ou do Tribunal Pleno.

Art. 143. Ficará sem efeito a distribuição, tanto ao Desembargador quanto à correspondente Câmara, segundo dispõe o artigo anterior, quando, conclusos os autos ao Relator, este declinar impedimento ou suspeição.

Art. 144. Em caso de impedimento ou suspeição do Relator, a quem o feito houver sido distribuído, será feita nova distribuição, operando-se, oportunamente, a compensação.

Ante o exposto, com base nas razões acima, declaro-me impedido. Ao tempo em que determino a remessa do presente feito ao setor de distribuição, para que o mesmo seja redistribuído, por sorteio, a um dos demais membros componentes da 1ª Câmara de Direito Público deste e. Tribunal, nos termos do art. 144, inciso II, do CPC c/c art. 142 e ss. do RITJPI.

 Cumpra-se.

Teresina/PI, 28 de julho de 2022.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator