EMENTA . PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Atendendo ao que determina o CPC no art. 85, em seu § 8º, o magistrado deve fixar o valor dos honorários quando o valor da causa for muito baixo. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0825077-36.2021.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 30/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0825077-36.2021.8.18.0140

APELANTE: RENATO FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES

APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamado: LUANA SILVA SANTOS, LUCAS NUNES CHAMA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

EMENTA

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PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Atendendo ao que determina o CPC no art. 85, em seu § 8º, o magistrado deve fixar o valor dos honorários quando o valor da causa for muito baixo.

2. Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0825077-36.2021.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: RENATO FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA
 
Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES - PI6919-A

APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogados do(a) APELADO: LUANA SILVA SANTOS - PA16292-A, LUCAS NUNES CHAMA - PA16956-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

                                                            I – DO RELATÓRIO

Tratam-se de Apelação Cível, nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT interposta por Renato Ferreira da Silva Oliveira.

Aduz o apelante que o juiz a quo, na r. sentença de ID nº 6596709, condenou o réu ao pagamento da complementação da indenização no valor de R$ 101,25 (cento e um reais e vinte e cinco centavos) e ao pagamento de custas e honorário advocatícios em 20%( vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Afirma, em síntese, que a sentença apelada merece reforma tão somente no tocante ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, por revelarem-se irrisórios, aproximadamete R$ 10,12 (dez reais e doze centavos).

Requer a reforma da sentença.

Em contrarrazões o apelado requer o não conhecimento do recurso do autor por deserção e a consequente manutenção da sentença, quanto ao percentual de honorários advocatícios.

É o breve relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

 

Cumpra-se.

 

Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

 

I- DA PRELIMINAR DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Verifico que a gratuidade foi deferida pelo juízo de 1º grau (id. 6596667).

II – DA FUNDAMENTAÇÃO

Consoante relatado, o Apelante busca a reforma da sentença atacada, tão somente no tocante ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, no valor de aproximadamete R$ 10,12 (dez reais e doze centavos),tendo como fundamento se tratar de valor irrisório. Portanto, requer assim, o provimento do recurso de apelação para que sejam fixados honorários de sucumbência por apreciação equitativa, no valor de 1(um) salário mínimo.

De fato, verifico no julgado que o valor da condenação a título de honorários é irrisório.

Dispõe o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015:

“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.”

Atendendo ao que determina o CPC no art. 85, em seu § 8º, o juiz deve fixar o valor dos honorários quando o valor da causa for muito baixo.

Da análise dos autos verifico que o presente caso se enquadra no preceito trazido pelo mencionado dispositivo, por se tratar de valor da causa baixo, no importe de R$ 101,25 (cento e um reais e vinte e cinco centavos).

III – DO DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, tendo em vista a presença de omissão a ser sanada na sentença (art. 487, do CPC), conheço o presente recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

Por consequência, atribuo à sentença atacada que o réu pague a termo de honorários advocatícios o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme art. 85, § 8º, do CPC, em favor do constituinte do apelante.

È o voto.

 

 

Teresina, 30/09/2022