EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA UNILATERAL, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. É descabido o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo. Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão só se torna possível “por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa” (CC/2002, art. 849). 2. Apelo conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0029297-86.2016.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 30/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0029297-86.2016.8.18.0140

APELANTE: CLAUDIA PARANAGUA DE CARVALHO DRUMOND

Advogado(s) do reclamante: CLAUDIA PARANAGUA DE CARVALHO DRUMOND REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDIA PARANAGUA DE CARVALHO DRUMOND, LEANDRO CAVALCANTE DE CARVALHO

APELADO: JOSE NUNES MENDES DE CARVALHO, SONIA MARIA TAJRA FRANCA MENDES DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamado: HEYLANE CRISTINA DOS SANTOS BRASIL, LEONARDO DE LIMA RAMOS, VILMAR DE SOUSA BORGES FILHO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA UNILATERAL, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. É descabido o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo. Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão só se torna possível “por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa” (CC/2002, art. 849).

2. Apelo conhecido e desprovido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0029297-86.2016.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: CLAUDIA PARANAGUA DE CARVALHO DRUMOND
Advogados do(a) APELANTE: CLAUDIA PARANAGUA DE CARVALHO DRUMOND - PI1821-A, LEANDRO CAVALCANTE DE CARVALHO - PI5973-A
APELADO: JOSE NUNES MENDES DE CARVALHO, SONIA MARIA TAJRA FRANCA MENDES DE CARVALHO
Advogados do(a) APELADO: HEYLANE CRISTINA DOS SANTOS BRASIL - PI10360-A, LEONARDO DE LIMA RAMOS - PI3019-A, VILMAR DE SOUSA BORGES FILHO - PI122-A
Advogados do(a) APELADO: HEYLANE CRISTINA DOS SANTOS BRASIL - PI10360-A, LEONARDO DE LIMA RAMOS - PI3019-A, VILMAR DE SOUSA BORGES FILHO - PI122-A
RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por CLÁUDIA PARANAGUÁ DE CARVALHO DRUMOND contra decisão proferida pelo juízo da 5ª vara cível da comarca de Teresina/PI, nos autos da ação de execução por título extrajudicial n° 0029297-86.2016.8.18.0140, movida em face de JOSÉ NUNES MENDES DE CARVALHO e SÔNIA MARIA TAJRA FRANÇA MENDES DE CARVALHO, ora apelados.

A r. sentença recorrida homologou o acordo firmado entre as partes.

A Apelante em suas razoes recursais (ID. 3877787, fls. 88-95) alega em síntese que não se pode impor e obrigar qualquer das partes a manter um acordo que não lhe é favorável, principalmente quando se trata de verba de natureza alimentar e da situação de fragilidade econômica com relação ao seu executado/devedor. Requerendo seja reformada a r. sentença, com o acolhimento do requerimento da petição de anulação da transação em tela com base no art. 849 do CPC, sendo retomada ao final a condução processual a partir da análise da petição datada de 01/06/2018, com seu deferimento.

Intimados, os Apelados apresentaram contrarrazões (ID. 3877787, fls. 99-111) onde requerem, seja julgado improvido o apelo, para manter incólume a decisão homologatória do acordo extrajudicial firmado livremente entre as partes, também pedem a condenação da Apelante ao pagamento de honorários recursais no importe de 20% sobre o valor atualizado da causa e por fim, seja a Apelante condenada, também, ao pagamento da multa por litigância de má-fé, em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 81 do CPC).

Instado o Ministério Público Superior devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção (ID. 5771910).

É o que basta relatar.

Solicito inclusão do feito em pauta de julgamento.

Cumpra-se.

Teresina/PI, 28 de julho de 2022.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

VOTO

 

VOTO

 

I. DA ADMISSIBILIDADE

 Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo.

II. DO MÉRITO

 O cerne da demanda se resume na possibilidade de anulação do acordo homologado pelo juízo a quo, por não ser favorável a apelante, bem como apresentado impugnação ao acordo em momento anterior a sua homologação.

E no caso em tela, constatei que na origem a Apelante moveu ação de execução por título extrajudicial n° 0029297-86.2016.8.18.0140 que tramitou perante o juízo da 5ª vara cível da comarca de Teresina/PI, buscando a satisfação valores previstos em contrato, onde em suma, comprometeram-se os Apelados a pagar a título de honorários advocatícios a Apelante o valor de 7,5% do quinhão hereditário ao qual tiveram direito, obrigação contratual que restou descumprida pelos respectivos, motivando o ajuizamento da referida ação de execução.

Contudo, durante o curso do processo, mais precisamente no dia 16/04/2018 as partes transacionaram e conjuntamente informaram ao juízo da existência de acordo que extinguia todas as obrigações decorrentes da relação e dos fatos discutidos nos autos (ID. 3877787, fls. 50-53), firmado nos seguintes termos:

“CLÁUSULA PRIMEIRA: Para quitação e consequente extinção da ação de execução e embargos à execução, os EXECUTADOS/EMBARGANTES pagarão à EXEQUENTE/EMBARGADA a importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em 2 (duas) parcelas de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) cada, a primeira com vencimento no dia 18.04.2018 e a segunda em 25.04.2018, a serem depositadas na conta nº 21.234-2, agência 5027-x, Banco do Brasil, em nome de CLÁUDIA PARANAGUÁ DE CARVALHO DRUMOND, CPF N° 274.712.093-72.

CLÁUSULA SEGUNDA: Os EXECUTADOS/EMBARGANTES pagarão ainda os honorários advocatícios do patrono da parte EXEQUENTE/EMBARGADA no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem depositados até o dia 25.05.2018, na conta nº 28.073-9, agência 3178-x, Banco do Brasil, em nome de LEONARDO CAVALCANTE DE CARVALHO, CPF Nº 881.477.233-72:” (…)

Em seguida, no dia 07/05/2018 a autora protocolou pedido de reconsideração para vistas nos autos e no dia 01/06/2018, na contramão do que foi acordado entre as partes no processo e após a quitação dos valores previamente acordados, esta protocolou a peça petitória (ID. 3877787, fls. 26-28), por meio da qual requereu a anulação da transação, com base no art. 849 do CC, alegando ter identificado erro essencial quanto a pessoa ou coisa controversa, em razão da suposta existência de fato que enseja má-fé processual dos executados quanto a coisa controversa (os valores reais do quinhão hereditário), relatando que após a citada transação teria tomado conhecimento de que o imóvel nº 01 (um) da lista de bens constantes do mandado de avaliação - lista essa que teria emprestado seu valor a título de referência para a fixação dos honorários advocatícios tratados no acordo - localizado na Rua Álvaro Mendes, zona sul da cidade de Teresina/PI, com valor informado de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos reais), fora reavaliado em R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais) após a transação.

Compulsando os autos entendo que não há que se falar em má-fé por parte dos Apelados, tendo em vista que a valorização de um imóvel ao longo dos anos seria um acontecimento possível e até natural, além de alheio a vontade dos contratantes e que o contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes no dia 04/11/2016 (ID. 3877787, fl. 23), tem como referência os valores constantes nas cláusulas e condições do acordo judicial realizado em audiência no dia 02/03/2016 (ID. 3877787, fls. 59-103).

E como foi descrito acima, as partes transacionaram e conjuntamente informaram ao juízo a existência de acordo que extinguia todas as obrigações decorrentes da relação e dos fatos discutidos nos autos (ID. 3877787, fls. 50-53), dando quitação aos valores contratuais cobrados pela Apelante e honorários advocatícios devidos a seu patrono, além de estabelecer prazos e valores que não guardam relação com os termos do r. contrato firmado inicialmente entre as partes ou com os valores alcançados pelo quinhão hereditário após a transação.

Também vale frisar que o pagamento da primeira parcela do valor acordado entre as partes fora realizado no dia 18/04/2018, como previsto, e que o pagamento do valor referente a segunda parcela fora realizado no dia 25/04/2018 na conta indicada pela Apelante no r. acordo, cada uma no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil), totalizando o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Por fim no dia 15/05/2018 fora realizado o pagamento do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente aos honorários advocatícios devidos ao patrono da Apelante (ID. 3877787, fls. 07, 09 e 10).

Neste ponto, apesar de haver por parte da Apelante pedido de anulação do acordo, entendo que os polos ativo e passivo da presente demanda são compostos por partes capazes que de livre e espontânea vontade firmaram acordo válido que estabeleceu novos termos para a quitação dos valores devidos pelos Apelados, cumpridos rigorosamente, conforme comprovantes anexados aos autos.

Nesse sentido, verifico que no presente apelo a autora traz aos autos argumentos, que buscam embasar uma pretensão não amparada pelo ordenamento, pois este E. Tribunal segue o entendimento do STJ que reconhece ser descabido o arrependimento e rescisão unilateral de transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo, uma vez concluída a transação, pois suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão só se torna possível "por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" (CC/2002, art. 849).

Quanto a este assunto o STJ possui o seguinte entendimento:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSAÇÃO. ARREPENDIMENTO E RESCISÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A revisão do concluído pelo Tribunal a quo, no sentido de que não ocorreu vício de consentimento, demandaria, no caso, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 612.086/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 5/11/2015, DJe 3/12/2015);"

"PROCESSUAL CIVIL – FGTS – POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001, INDEPENDENTEMENTE DE ASSISTÊNCIA DO ADVOGADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Se o negócio jurídico da transação já se encontra concluído entre as partes, impossível é a qualquer delas o arrependimento unilateral. Assim, válido o acordo celebrado, obriga-se o juiz à sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato, o que não ocorreu no presente caso. [...] 3. Recurso especial provido para homologar a transação. (REsp n. 1.057.142/SP, relator Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, Juiz Federal convocado do TRF da 1ª Região, Segunda Turma, DJe de 7/8/2008); Direito civil e processual civil. Ação de separação judicial e conversão em divórcio. Transação não homologada. Denúncia de uma das partes. Nulidade decretada. Ausência de vício de vontade ou de defeito insanável. - São causas de anulabilidade da transação, conforme dispõe o art. 1.030 do CC/16 (correspondência: art. 849, caput do CC/02), o dolo, a violência (a coação conforme terminologia do CC/02), ou o erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Tais vícios de vontade devem ser invocados por uma das partes em ação própria. - Efetuada e concluída a transação, é vedado a um dos transatores a rescisão unilateral, como também é obrigado o juiz a homologar o negócio jurídico, desde que não esteja contaminado por defeito insanável (objeto ilícito, incapacidade das partes ou irregularidade do ato). - A não adoção de escritura pública no tocante aos bens imóveis não acarreta defeito insanável, porquanto a transação não tem o condão de constituir, modificar, transferir ou transmitir direitos reais sobre imóveis. Ela apenas declara ou reconhece direitos, nos termos do art. 1.027 do CC/16 (correspondência: art. 843 do CC/02). - A nulidade poderia ser decretada tão-só se ausente escritura pública em contrato constitutivo ou translativo de direitos reais sobre imóveis, a teor do art. 134, II do CC/16 (correspondência: art. 108 do CC/02), o que não se coaduna com caso em julgamento. - A dispensa de alimentos, matéria pacífica no STJ, não comporta ilicitude de objeto da transação. - A transação efetuada e concluída entre as partes, sem qualquer mácula, seja vício de consentimento, seja defeito ou nulidade, é perfeitamente válida, o que torna inevitável sua homologação. Recurso especial de C. M. V. parcialmente provido, para validar e homologar a transação, extinguindo-se o processo, com julgamento do mérito. (REsp 650.795/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/6/2005, DJ 15/8/2005, p. 309 - sem grifo no original)."

Concluo que a Apelante não faz jus aos valores auferidos em razão da valorização do imóvel em questão, visto que houve momento oportuno para a realização de nova avaliação e discussão acerca dos valores e demais termos do acordo, sendo descabida e inoportuna a pretensão de anular a transação após seu cumprimento.

E por fim, levando em conta a linha temporal traçada acima, entendo ser válido o acordo extrajudicial realizado entre as partes, estando integralmente cumprido de boa-fé pelos Apelados, antes mesmo do pedido de anulação.

Não identifiquei a presença de qualquer das hipóteses de vícios no negócio jurídico, previstas no art. 849 CC/2002.

III. DISPOSITIVO

 Ante o exposto, conheço do apelo para no mérito, negar lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida.

É o voto.

Teresina/PI, 28 de julho de 2022.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

Teresina, 30/09/2022