PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INÉRCIA DO CREDOR CONFIGURADA. 1.Tendo em vista a ausência de diligência útil e a inércia do credor por período superior a 5 anos, contados do último prazo de suspensão do processo deferido pelo juízo, necessário o reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Recurso não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000186-44.2003.8.18.0033 - Relator: EDVALDO PEREIRA DE MOURA - 5ª Câmara de Direito Público - Data 29/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000186-44.2003.8.18.0033

APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ (FAZENDA ESTADUAL)

APELADO: ALFREDO MARTINS & CIA LTDA

Advogado(s) do reclamado: GUILHERME DIOGO DE CARVALHO LEITE MELO, FLAVIA LETICIA COELHO VIANA

RELATOR(A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INÉRCIA DO CREDOR CONFIGURADA.

1.Tendo em vista a ausência de diligência útil e a inércia do credor por período superior a 5 anos, contados do último prazo de suspensão do processo deferido pelo juízo, necessário o reconhecimento da prescrição intercorrente. 

2. Recurso não provido.

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHEÇO do recurso interposto pelo Estado do Piauí, por preencher os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta pelo Estado do Piauí, contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Comarca de Piripiri/PI, nos autos da execução fiscal movida contra ALFREDO MARTINS & CIA LTDA.

Tal execução tem por objetivo o recebimento do débito constante da CDA 0901.0329/03, conforme inicial (ID n. 6436375, p. 2-3). O feito é do ano de 2003 e na sentença foi reconhecida a prescrição intercorrente e extinta a execução, com fundamento nos arts. 156, V, e 174 do CTN e art. 269, IV, do CPC/73 (ID n. 6436375, p.12-15).

Inconformado, o Estado interpôs o presente recurso sustentando, em síntese, que a sentença incorreu em error in judicando, uma vez que se apoiou em premissa completamente equivocada, pois em momento algum foi requerida a suspensão da ação com base no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, mas sim em função de parcelamento (CTN, 151, VI); que o decisum objurgado também feriu o devido processo legal, pois decretou uma prescrição intercorrente sem observar que o Estado do Piauí deveria ter sido intimado ao término do prazo de suspensão de vinte meses deferido no despacho de ID n. 6436375, p. 10. Requereu, ao fim, conhecimento e provimento do recurso para anular ou reformar a sentença recorrida, afastando a prescrição intercorrente e determinando o prosseguimento da execução (ID n. 6436377, p. 50/57).

Devidamente intimado, a executada deixou transcorrer in albis seu prazo para apresentar contrarrazões (ID n. 6436385).

Instado a se manifestar no feito, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, por entender ausente interesse público que justificasse sua intervenção (ID n. 6744205).

É o relatório. 

VOTO

I- DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Quanto aos requisitos de admissibilidade, verifica-se que, o recorrente possui interesse recursal e as partes são legítimas. O recolhimento de custas é dispensado, em razão da isenção da Fazenda Pública. O recurso também é tempestivo.

Presentes, portanto, os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.

Sem preliminares, passo à análise do mérito.

 

II- DO MÉRITO

O cerne da questão gira em torno da ocorrência ou não da prescrição intercorrente decretada nos autos da execução fiscal movida pelo Estado do Piauí.

De acordo com Alexandre Freitas Câmara[1], “(…) A prescrição intercorrente é um fenômeno análogo à prescrição stricto sensu, mas que desta se diferencia por ocorrer quando o processo já está em curso (não tendo, pois, havido o decurso do prazo prescricional sem que o titular do direito lesado tenha ajuizado sua demanda, o que caracterizaria a prescrição propriamente dita)”.

De início, verifico que a questão é de fácil deslinde e, ao meu sentir, não merece reparos a sentença reprochada.

Isso porque, embora o recorrente alegue que o juízo de piso, ao reconhecer a prescrição intercorrente, incorreu em error in judicando ao se apoiar em premissa equivocada quanto à suspensão da ação, observo que, de fato, o feito se encontrava paralisado há mais de 05 (anos) por culpa da Fazenda Pública, quando da prolação da sentença.

Com efeito, revelam os autos que a execução foi ajuizada em 24.07.2003, tendo a executada aderido ao parcelamento do débito em 05.08.2003, ocasião em que o processo foi suspenso pelo prazo de 20 (vinte) meses por determinação judicial (ID n. 6436375, p. 10), fato que interrompeu o curso do prazo prescricional nos termos art. 174, parágrafo único, IV, do CTN[2].

Logo, considerando a data de 06.04.2005 (momento em que recomeçou a transcorrer o prazo prescricional após a suspensão do processo) até a prolação da sentença em 28/07/2010, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente pelo decurso de lapso superior a cinco anos atribuível à inércia do exequente.

Assim, ainda que o processo não tenha sido suspenso nos termos do §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF), como sustenta o apelante, a jurisprudência entende cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente se a ação permanece paralisada por período maior que o prazo quinquenal. Veja-se:

 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO. PARCELAMENTO. I - Em sede de execução fiscal, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida após o transcurso do prazo quinquenal. Precedentes do STJ. II - Ainda que não suspenso o feito nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80, a jurisprudência entende cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente se a ação permanece paralisada por período maior que o prazo quinquenal, não se interrompendo o prazo em razão do requerimento ou realização de diligências infrutíferas. III - No caso dos autos, houve adesão da executada ao REFIS em 20.11.2000, ficando o prazo suspenso até a rescisão, em 01.01.2009, não tendo havido inclusão do débito ora cobrado no parcelamento previsto na Lei nº 11.941/09. IV - Considerada a data de 02.01.2009 (dia seguinte à data da rescisão do parcelamento, momento em que recomeçou a transcorrer o prazo prescricional) até a manifestação da exequente, retomando a movimentação processual, em 29.10.2009, não há se falar na ocorrência da prescrição intercorrente pelo decurso de lapso superior a cinco anos atribuível à inércia da exequente. V - O parcelamento implicou em confissão irretratável do débito, interrupção da prescrição e suspensão dela enquanto vigeu. VI - Inexistindo culpa da exequente, não há qualquer cabimento para a discussão, quer do débito em si, quer de eventual prescrição, sob nenhuma modalidade, seja anterior, seja intercorrente. VII - Recurso de apelação improvido. (TRF-3 - Ap: 00572725420134036182 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, Data de Julgamento: 07/02/2019, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/03/2019) (grifei)

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO. PARCELAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A prescrição, em caso de parcelamento do crédito objeto da execução fiscal, deve ser contada a partir do momento em que rescindido o parcelamento, a tornar apta a execução fiscal a prosseguimento, consumando-se o prazo ao final dos cinco anos subsequentes, situação fática que não restou comprovada nos autos.

2. Apelação provida para reformar a sentença que decretou a prescrição intercorrente. (TRF-3 - Ap: 00337236820174039999 SP, Relator: JUIZA CONVOCADA DENISE AVELAR, Data de Julgamento: 14/12/2017, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/01/2018) (grifei)

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INÉRCIA DO CREDOR. Tendo em vista a ausência de diligência útil e a inércia do credor por período superior a 5 anos, contados a partir do inadimplemento do parcelamento em relação ao crédito tributário objeto da inicial (anos 2000 a 2002), necessário o reconhecimento da prescrição intercorrente. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70074940602 RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Data de Julgamento: 04/10/2017, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/10/2017) (grifei)

Desse modo, demonstrada a desídia da Fazenda Pública em promover o andamento da ação executiva, que ficou suspensa por mais de cinco anos, impõe-se manter a sentença vergastada que decretou a prescrição intercorrente, nos termos do art. 156, V e 174, caput, ambos do CTN.

DISPOSITIVO

Com essas considerações, CONHEÇO do recurso interposto pelo Estado do Piauí, por preencher os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

É como voto.

 DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHEÇO do recurso interposto pelo Estado do Piauí, por preencher os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Edvaldo Pereira de Moura, Des. Sebastião Ribeiro Martins e Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

Acompanhou a sessão Presente a Exma. Sra. Dra. Lenir Gomes dos Santos Galvão- Procuradora de Justiça.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, data registrada no sistema.

DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

RELATOR

DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

PRESIDENTE

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[1] CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil brasileiro. São Paulo: Editora Forense Ltda, 2016, p. 364. 

[2] Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.