JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL.. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. JUNTADA DE CONTRATO. LIBERAÇÃO DOS VALORES POR MEIO DE TED. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DO BANCO ACIONADO. RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800376-05.2019.8.18.0100 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 08/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800376-05.2019.8.18.0100

RECORRENTE: MARIA GOMES FERREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: FREDERICO TADEU TEIXEIRA E SILVA, MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL.. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. JUNTADA DE CONTRATO. LIBERAÇÃO DOS VALORES POR MEIO DE TED. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DO BANCO ACIONADO. RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800376-05.2019.8.18.0100
Origem: 
RECORRENTE: MARIA GOMES FERREIRA DA SILVA
 
Advogados do(a) RECORRENTE: FREDERICO TADEU TEIXEIRA E SILVA - PI12803-A, MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA - PI11044-A

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS “IN RE IPSA” na qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão um contrato de empréstimo consignado realizado sem o seu consentimento.

Sobreveio sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC, haja vista que esta demanda fora ajuizada após a de número 0800304-18.2019.8.18.0100. Reconhecer, outrossim, a litigância de má-fé por parte da demandante e, com fundamento nos arts. 79, 80 e 81 do CPC, Condenando-a ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais da parte requerida, nos limites impostos pela tabela de honorários da OAB-PI, bem como, à multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa. (ID 2974040)

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, que não existe litispendência no caso concreto, a inexistência de má-fé que justificasse a multa aplicada, os descontos indevidos no seu benefício previdenciário e a necessidade de procedência da demanda. (ID 2898800)

A parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso.

É o sucinto relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

No tocante à imposição de multa à parte autora/recorrente por litigância de má-fé, entende-se que a sentença deve ser reparada, uma vez que o ajuizamento da presente ação, por si só, não configura qualquer das hipóteses dispostas no art. 80 do CPC.

Ressalte-se que a má-fé não se presume, devendo ser comprovada, o que não ocorreu nos autos. Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA E FIXAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO DE REFORMA. POSSIBILIDADE, MAS EM PARTE. Litispendência configurada. A presente ação, movida posteriormente à ação litispendente (1000801-53.2016.8.26.0125), detém os mesmos pedidos (anulação do Decreto Legislativo 03/2015), partes (Município de Mombuca) e, sobretudo, causa de pedir (aprovação das contas do Executivo municipal do ano de 2012 pelo Tribunal de Contas, mas rejeitadas pela Câmara Municipal em sessão realizada em 25/8/2015 e que resultou na promulgação do Decreto Legislativo 03/2015). Precedentes do STJ. Ainda que as provas que instruíram o presente feito tenham sido angariadas somente após a instrução e resolução do mérito do outro feito, a legislação processual de regência previa medidas que possibilitavam a rediscussão do objeto no feito primevo ( CPC, arts. 435 e 966, VII). Precedentes desta Corte. Porém, o mero ato de ajuizar duas ações com identidade de partes, causa de pedir e pedidos, apesar de refutado pela própria lógica processual, não induz, necessariamente, litigância de má-fé. É a boa-fé que se presume, e não a má-fé. Esta tem de ser devidamente demonstrada. Precedentes do C. STJ. No caso dos autos, não houve demonstração quanto ao dolo específico ou sequer ao dano processual. Sentença parcialmente reformada. Afastamento apenas da multa por litigância de má-fé. Sentença mantida, no mais. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP – AC: 10030369020168260125 SP 1003036-90.2016.8.26.0125, Relator: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 09/02/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/02/2021) (grifo nosso).Entende-se que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

No mais, a r; sentença  merece ser mantida, por seu próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9099/95.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, para dar-lhe provimento, em parte, somente para excluir a multa aplicada por litigância de má-fé, mantendo-se, no mais, a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora

 

 

Teresina, 31/08/2022