EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM A PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL. CDA DOTADA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DILIGÊNCIAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 414 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. . DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legislação não exige como requisito da inicial para propositura da execução fiscal a juntada da cópia do processo administrativo, incumbindo ao devedor o ônus de infirmar a presunção de certeza e liquidez da CDA, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 6.830 /80 e art. 204, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. A apelante não se desincumbiu do ônus de provar fatos que pudessem ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA. 2. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/1980, a citação por edital, na execução fiscal, é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça . No mesmo sentido, é a Súmula n.º 414, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “"a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades".” Na hipótese, verifica-se a existência de certidão do Oficial de Justiça informando que não obteve êxito na citação da executada (apelante) , encontrando-se a devedora em local incerto e não sabido, sem indícios de sua localização. Assim, infrutífera a citação por oficial de justiça, é cabível a citação da devedora por edital. 3. O despacho citatório – marco interruptivo da prescrição, foi exarado em 2010, enquanto a citação por edital ocorreu em 2013 , ou seja, dentro antes do decurso do prazo de cinco anos previsto no artigo 174, do CTN. Nesse contexto, constata-se que o exequente (apelado) não permitiu a paralisação do feito, de modo que não há que se falar em prescrição intercorrente na hipótese. 4. Recurso improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800339-21.2020.8.18.0042 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara de Direito Público - Data 14/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800339-21.2020.8.18.0042

APELANTE: TERRA FORTE AGROPECUARIA LTDA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: ESTADO DO PIAUÍ (FAZENDA ESTADUAL), ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM A PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL. CDA DOTADA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DILIGÊNCIAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 414 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. . DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A legislação  não exige como requisito da inicial para propositura da execução fiscal a juntada da cópia do processo administrativo, incumbindo ao devedor o ônus de infirmar a presunção de certeza e liquidez da CDA, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 6.830 /80 e art. 204, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. A apelante não se desincumbiu do ônus de provar fatos que pudessem ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA.

2. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/1980, a citação por edital, na execução fiscal, é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça . No mesmo sentido, é a Súmula n.º 414, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “"a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades".” Na hipótese, verifica-se a existência de certidão do Oficial de Justiça informando que não obteve êxito na citação da executada (apelante) , encontrando-se a devedora em local incerto e não sabido, sem indícios de sua localização. Assim, infrutífera a citação por oficial de justiça, é cabível a citação da devedora por edital.

3. O despacho citatório – marco interruptivo da prescrição, foi exarado em 2010, enquanto a citação por edital ocorreu em 2013 , ou seja, dentro antes do decurso do prazo de cinco anos previsto no artigo 174, do CTN. Nesse contexto, constata-se que o exequente (apelado) não permitiu a paralisação do feito, de modo que não há que se falar em prescrição intercorrente na hipótese.

4. Recurso improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO interposta por TERRA FORTE AGROPECUARIA LTDA contra sentença proferida pelo d. juízo da Vara única da Comarca de Bom Jesus (PI) nos autos da Ação de Execução Fiscal n.° 0800339-21.2020.8.18.0042 ajuizada pela ESTADO DO PIAUÍ, ora apelado, em face da ora apelante.

Na sentença (Num. 5670034 - Pág. 4), o douto juízo a quo julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos pela empresa embargante (apelante). Ainda, condenou a empresa recorrente (apelante) ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, todavia, suspendeu a exigibilidade das obrigações relacionadas à sucumbência, por ser a empresa recorrente beneficiária da Justiça Gratuita.

Em suas razões recursais (id. 201074 – fls. 174/177), a embargante (apelante) alega a existência de cerceamento de defesa, pois não foi juntada à petição inicial da execução fiscal a cópia do processo administrativo que originou o crédito exequendo. Ainda, diz que a citação do edital da empresa apelante é nula, na medida em que não foram esgotadas todas as medidas possíveis para a localização da devedora. Outrossim, defende a prescrição intercorrente do crédito tributário. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja julgada improcedente a execução fiscal.

Instado a apresentar contrarrazões (Num. 5670041 - Pág. 10), o apelado defende a presunção de certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa apresentada na origem. Afirma, ainda, que a citação por edital é válida, quando não exitosas as outras modalidades de citação da devedora. Argumenta que não houve inércia da fazenda Pública durante a tramitação do feito, o que afasta a alegação de prescrição intercorrente.  Requer o desprovimento do recurso.

O Ministério Público Superior opinou pelo improvimento do apelo (Num. 6718960 - Pág. 1).

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. 

 

VOTO

DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

I – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

 

Por estarem devidamente preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação interposto.

 

II – MATÉRIA PRELIMINAR

 

Não há.

 

III – MÉRITO

 

Cinge-se a controvérsia em analisar a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos pela empresa apelante.

Inicialmente, alega a apelante que houve cerceamento de defesa, pois a petição inicial não veio acompanhada de cópia do processo administrativo tributário que originou o crédito tributário.

Entretanto,  a legislação que trata da matéria não exige como requisito da inicial para propositura da execução fiscal a juntada da cópia do processo administrativo, incumbindo ao devedor o ônus de infirmar a presunção de certeza e liquidez da CDA, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 6.830 /80 (Lei de Execução Fiscal) e art. 204, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, in verbis:

 

Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Vale ressaltar que, de acordo com os artigos 6.º. § 1.º e 202, inciso V, da Lei n.º 6.830/80, a petição inicial da execução fiscal deverá ser instruídas com os seguintes documentos:

Art. 6º – A petição inicial indicará apenas:

I – o juiz a quem é dirigida;

II – o pedido;

III – o requerimento para a citação.

§ 1º – A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

§ 2 – A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

§ 3º - A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.

§ 4º - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.

(…)

Art. 202 – O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente indicará obrigatoriamente:

I – o nome do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível o domicílio ou a residência de um e de outros.

II – a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III – a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV – a data em que foi inscrita;

V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Saliento, ainda, que a cópia pretendida pela apelante pode ser obtida administrativamente, conforme o art. 41 da LEF, sendo sempre "possível à parte executada fiscal ou a terceiro interessado ter acesso ao contido no processo administrativo de inscrição em dívida ativa, dele extrair cópias dos documentos, e providenciar a defesa constitucionalmente assegurada"

Portanto, observo que que a cópia do processo administrativo fiscal não é exigida para a formação da CDA e, por consequência, para o ajuizamento da execução fiscal, tendo em vista que incumbe ao devedor o ônus de infirmar a presunção de certeza e liquidez do título executivo, o que não ocorreu no presente caso.

No mesmo sentido:

 

TUTELA PROVISÓRIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. REQUISITOS DA CDA. ART. 202 DO CTN. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM A PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL. CDA DOTADA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. 1. Não havendo documentação nos autos comprovando a data de constituição definitiva do crédito, é inviável a análise da ocorrência de prescrição. 2. As CDAs exequendas atendem aos requisitos previstos no art. 202 do CTN. Se há vícios no processo administrativo, cabe à parte, como imperativo do seu próprio interesse, suscitá-la em embargos à execução, acostando cópia integral desses documentos. 3. Com efeito, é desnecessário que o processo administrativo seja apresentado juntamente com a petição inicial da execução fiscal (art. 6º, § 1º, da LEF). Ademais, a CDA é dotada de presunção relativa de certeza e liquidez, sendo ônus do executado acostar cópia do procedimento administrativo, se assim entender.

(TRF-4 - AG: 50498461420214040000 5049846-14.2021.4.04.0000, Relator: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 20/04/2022, PRIMEIRA TURMA)

 

Em relação à citação por edital, diz a apelante que não foram esgotados todos os meios de localização da devedora, sendo nulo o ato de comunicação.

Segundo o art. 8º da Lei 6.830/1980, a citação por edital, na execução fiscal, é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça .

No mesmo sentido, é a Súmula n.º 414, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “"a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades".”

Na hipótese, verifico a existência de certidão do Oficial de Justiça informando que não obteve êxito na citação da executada (apelante) (Num. 5670017 - Pág. 45 ), encontrando-se a devedora em local incerto e não sabido, sem indícios de sua localização.

Assim, infrutífera a citação por oficial de justiça, é cabível a citação da devedora por edital, nos termos do artigo 8º da LEF.

A propósito, cito os seguintes precedentes sobre a matéria:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.103.050/BA, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/1980, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. 2. In casu, verifica-se que a tentativa de citação por oficial de justiça ficou infrutífera, sendo, portanto, cabível a citação por edital, nos termos do artigo 8º da LEF. Assim, merece ser provido o presente recurso, a fim de determinar a citação do executado por edital, já que esgotadas as demais modalidades previstas em lei. 3. Recurso Especial provido.

(STJ - REsp: 1685587 RJ 2017/0158258-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2017)

 

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ANATEL. DILIGÊNCIAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 414 DO STJ. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único e 485, I e IV do CPC c/c art. 6º, § 1º da Lei nº 6.830/1980. 2. Restando infrutíferas as diligências de citação por meio de oficial de justiça, tem cabimento a citação por edital, aplicando-se o entendimento sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Enunciado nº 414 da sua súmula de jurisprudência, in verbis: "a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". 3. A citação por edital integra os meios de citação do devedor na execução fiscal, produzindo efeitos outros além da nomeação de bens à penhora, e seu indeferimento traz prejuízos de ordem processual ao exequente, impedindo o regular prosseguimento da execução. 4. Sentença que merece ser anulada, com o retorno dos autos à origem e o prosseguimento da execução fiscal. 5. Apelação provida.

(TRF-2 - AC: 00597361820164025101 RJ 0059736-18.2016.4.02.5101, Relator: REIS FRIEDE, Data de Julgamento: 07/06/2018, 6ª TURMA ESPECIALIZADA)

 

No que tange à prescrição intercorrente, observo que o despacho citatório – marco interruptivo da prescrição, foi exarado em 2010 (Num. 5670017 - Pág. 42 ), enquanto a citação por edital ocorreu em 2013 (Num. 5670017 - Pág. 57) , ou seja, dentro antes do decurso do prazo de cinco anos previsto no artigo 174, do CTN.

 

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. 1. Segundo o Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça, após a ciência do exequente acerca da frustração de diligência com o objetivo de localizar o executado ou bens penhoráveis, tem início o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e, após o transcurso do referido prazo, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. 2. Somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. 3. No caso, não houve inércia imputável à exequente, de forma que não há falar em prescrição intercorrente. 4. Apelação provida.

(TRF-4 - AC: 50260070420194049999 5026007-04.2019.4.04.9999, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 04/05/2020, SEGUNDA TURMA)

 

Nesse contexto, constato que o exequente (apelado) não permitiu a paralisação do feito, de modo que não há que se falar em prescrição intercorrente na hipótese.

Por conseguinte, impõe-se o improvimento do apelo.

 

DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao apelo.

Em razão do trabalho adicional em grau recursal, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, entretranto, ficam as obrigações relacionadas pá sucumbência sob efeito suspensivo, por ser a apelante beneficiária da Justiça Gratuita.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição de 2ª grau.

É como voto.

 

 

Teresina, 14/09/2022