EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1. Acórdão contraditório quanto ao não conhecimento do recurso. Contradição verificada. 2. Equívoco quanto à denominação dada ao presente recurso pela recorrente, uma vez que, na petição de recurso consta Apelação Cível, quando deveria ser Recurso Inominado, trata-se de mero erro de nomenclatura, devendo ser aplicado, no caso em espécie, o princípio da fungibilidade recursal. 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000371-06.2014.8.18.0063 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 30/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000371-06.2014.8.18.0063

APELANTE: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamante: RODRIGO SCOPEL

APELADO: ANTONIA RAIMUNDA DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: ALEXANDRE MAGALHAES PINHEIRO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

1. Acórdão contraditório quanto ao não conhecimento do recurso. Contradição verificada.

2. Equívoco quanto à denominação dada ao presente recurso pela recorrente, uma vez que, na petição de recurso consta Apelação Cível, quando deveria ser Recurso Inominado, trata-se de mero erro de nomenclatura, devendo ser aplicado, no caso em espécie, o princípio da fungibilidade recursal.

 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000371-06.2014.8.18.0063
 
APELANTE: BANCO BMG SA
 
Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO SCOPEL - RS40004-A

APELADO: ANTONIA RAIMUNDA DA SILVA

Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE MAGALHAES PINHEIRO - PI5021-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id nº 5359691), interpostos por BANCO BMG S.A., em face de Decisão Monocrática de id nº 5241883.

O embargante aduziu, em síntese, que o decisum é contraditório em razão da ausência de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, decorrente de suposto erro grosseiro. Diz que o recurso interposto aborda todos os termos que merecem reforma na sentença do Juiz de Piso, e que a atribuição ao recurso de “Apelação”, quando o cabível seria o “Recurso Inominado” consiste em erro material, devendo ser aplicado o princípio supracitado. Aduz, ainda, que o recurso foi interposto cumprindo todos os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido, apesar do erro.

O prazo para que o Embargado se manifestasse decorreu, sem qualquer contrarrazão.

É o que importa relatar.

 

VOTO

 

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

CONHEÇO dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS, visto que são tempestivos e próprios, diante da alegação de contradição no acórdão.

II – DO MÉRITO

Trata-se de recurso de embargos de declaração contra Decisão Monocrática, que nega conhecimento à Apelação constante nos autos do processo n° 0000371-06.2014.8.18.0063. Tal decisão foi motivada pelo fato de a parte embargante ter interposto recurso de Apelação, sendo que, por conta do procedimento utilizado, o cabível seria recurso Inominado.

Nas razões recursais do referido embargo, a parte requerente alega, com fundamento em uma decisão do STJ, que em casos como o dos autos, é aplicável o princípio da fungibilidade, visto que o conteúdo da apelação pode ser extraído, apesar de ter sido utilizado recurso inadequado.

Em melhor análise, vejo que de fato, o recorrente impugna os fundamentos da sentença recorrida, muito embora tenha denominado erroneamente a peça de recurso.

Assim, apesar do equívoco quanto à denominação dada ao presente recurso pela recorrente, uma vez que, na petição de recurso consta Apelação Cível, quando deveria ser Recurso Inominado, trata-se de mero erro de nomenclatura, devendo ser aplicado, no caso em espécie, o princípio da fungibilidade recursal. Portanto, reconheço a contradição no julgado. Esse, aliás, é o entendimento do STJ. Vejamos:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO INOMINADO. APELAÇÃO. DENOMINAÇÃO. EQUÍVOCO. ERRO MATERIAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INCIDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 52 DO CC/02. HONRA OBJETIVA. LESÃO A VALORAÇÃO SOCIAL, BOM NOME, CREDIBILIDADE E REPUTAÇÃO. PROVA. INDISPENSABILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais, devido à transferência, por portabilidade, das linhas telefônicas móveis da recorrente, pessoa jurídica, independentemente de seu prévio pedido ou autorização. 2. Recurso especial interposto em: 04/04/2019; conclusos ao gabinete em: 02/07/2019; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) em processo que não tramita nos juizados especiais cíveis, o recurso inominado pode ser recebido como apelação; e b) configurada falha na prestação de serviço de telefonia, o dano moral da pessoa jurídica depende de prova do abalo extrapatrimonial. 4. Como o processo é instrumento para a realização de certos fins, se, de um lado, é preciso que seu rigorismo seja observado com vistas a se oferecer segurança jurídica e previsibilidade à atuação do juiz e das partes; de outro, a estrita observância das regras processuais deve ser abrandada pela razoabilidade e proporcionalidade. 5. No Direito Processual, a razoabilidade e a proporcionalidade consubstanciam o princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no art. 283, caput e seu parágrafo único, do CPC/15. 6. A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe que, por erro justificado, a parte tenha se utilizado de recurso inadequado para impugnar a decisão recorrida e que, apesar disso, seja possível extrair de seu recurso a satisfação dos pressupostos recursais do recurso apropriado. 7. O equívoco da parte em denominar a peça de interposição recursal - recurso inominado, em vez de apelação - não é suficiente para o não conhecimento da irresignação se atendidos todos os pressupostos recursais do recurso adequado, como ocorreu na espécie. 8. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 9. Os danos morais dizem respeito à atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). 10. Embora as pessoas jurídicas possam sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227/STJ, a tutela da sua personalidade restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. 11. É impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (in re ipsa). Precedentes. 12. Na hipótese dos autos, a Corte de origem consignou não ter havido prova de que o erro na prestação do serviço de telefonia afetou o funcionamento da atividade exercida pela recorrente ou sua credibilidade no meio em que atua, não tendo ficado, assim, configurada a ofensa à honra objetiva da recorrente. 13. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 14. Recurso especial desprovido.

(STJ - REsp: 1822640 SC 2019/0181962-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2019)

Diante do exposto, é imperioso o provimento dos embargos.

III– DO DISPOSITIVO

Desta forma, tratando-se de remessa equivocada, conheço dos embargos e dou provimento e o faço para determinar à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL que encaminhe os presentes autos a uma das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e de Direito Público, para o devido processamento e julgamento deste recurso, bem como análise da petição de Id n.6422195 antes, porém, dando-se baixa na distribuição, arquivando-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

 

 

Teresina, 30/09/2022