poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0758202-19.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Capacidade Processual]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI

AGRAVADO: MARIO SERGIO DOS SANTOS REIS

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo Interno, interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, em face da Decisão de id. 3946687, que indeferiu o pedido de retirada de pauta da Sessão Virtual, com o fito de realizar a sustentação oral, nos autos do Mandado de Segurança nº 0706961-74.2019.8.18.0000.

Da análise dos autos da ação originária, observa-se que foi proferido Acórdão pela 1ª Câmara de Direito Público (id. 7209036), denegando da segurança.

Por este motivo, levando-se em consideração o posicionamento jurisprudencial emanado dos Tribunais Superiores, resta evidente a completa falta de interesse no prosseguimento do recurso em análise, pelo que, valendo-me dos poderes conferidos pelo art. 932, inciso III, do CPC, bem como do disposto no art. 91, VI, do RITJ/PI, nego seguimento ao recurso, por se encontrar prejudicado.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Intime-se. Cumpra-se.

TERESINA-PI, 28 de julho de 2022.